Descumprimento das Obrigações Assumidas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS PARTES EM ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. QUESTÃO QUE, PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO ATINE AO DIREITO DE FAMÍLIA E ESTÁ AFETA AO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL COMUM. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer que tem por objeto obrigação assumida pela ré em acordo de divórcio consensual firmado entre as partes e levado a registro público, nos termos do art. 1.124-A do CPC/1973 . 2. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Vara de Família. Reforma. 3. A controvérsia em questão diz respeito ao alegado descumprimento pela ré de obrigações assumidas no denominado "acordo de divórcio consensual" firmado entre as partes, e, ao que consta da decisão agravada, foi lavrada Escritura Pública para caracterizá-lo como Divórcio Consensual nos termos do art. 1124-A do CPC/1973 , já tendo as partes ali disposto sobre as questões patrimoniais atinentes ao casal, dessa forma, deve ser dirimida a demanda à luz do Direito das Obrigações, no Juízo Cível. Precedente. 4. Recurso que deve ser provido para reconhecer a competência do Juízo a quo para o julgamento do feito. 5. Agravo de Instrumento provido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL. CARACTERIZAÇÃO APÓS TRANSCORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DA NOTIFICAÇÃO DA RECUPERANDA PELO CREDOR, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA PURGA DA MORA. ÓBICE À CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cláusula inserta em plano de recuperação judicial que cinge-se a assentar que será considerado como descumprimento do plano o inadimplemento da recuperanda quanto às obrigações assumidas por prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da notificação pelo credor afetado, não descerra concessão de prazo adicional para a empresa sanear a mora nem qualifica-se como óbice à convolação da recuperação judicial em falência, em caso de descumprimento das obrigações assumidas no plano, compatibilizando-se com o disposto nos artigos 61 , § 1º , e 73 , IV , da Lei nº 11.101 /05, devendo ser preservada como deliberada pela maioria dos credores. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Unânime.

Recurso Inominado: XXXXX-06.2019.8.11.0018 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUARA Recorrente (s): VRG LINHAS AEREAS S/A Recorrido (s): DJEMERSON DE SOUZA CARMOJuíza Relatora: LÚCIA PERUFFO Data do Julgamento: 03/09/2020 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO– ALEGAÇÃO DE INTENSO TRAFEGO AÉREO E DEMORA PARA CHEGADA DA AERONAVE – ATRASO DE 5 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – ALEGAÇÃO DE ATRASO EM RAZÃO DO INTENSO TRÁFEGO AÉREO– FORTUITO INTERNO – FALHA COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor em decorrente de falha na prestação do serviço ainda que se trate de concessionária de serviços públicos. O intenso trafego aéreo, a par de não comprovado, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, a qual não exclui a responsabilidade conforme precedentes da jurisprudência. O atraso de voo configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há demora de 5hs para chegada ao destino final. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. O descumprimento de acordo de separação judicial, que enseja a inscrição do nome da parte em cadastros de inadimplentes, é ilícito contratual que enseja dano moral in re ipsa. 2. A reparação de danos morais deve ser razoável e proporcional. 3. Recurso conhecido e provido. 4. Recorrente vencedora, sem sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER - CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL - OUTORGA ESCRITURA - ATRASO INJUSTIFICADO - CLÁUSULA PENAL - ASTREINTES. O atraso injustificado na outorga da escritura enseja descumprimento das obrigações contratuais assumidas, com plena incidência da cláusula penal livre e previamente pactuada entre as partes . É possível ao magistrado fixar multa diária ou astreintes para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES – COMPROVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA PARTE NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-61.2021.8.11.0013– Pontes e Lacerda Apelante: Elizabeth Maringues da Silva Apelado: Adilson da Silva Souza E M E N T A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – ALEGADO DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – INDEVIDO – PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS – OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL – ADIMPLEMENTO – MATÉRIA DE DEFESA– RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. É certo que o instrumento de transação homologado por advogado dos transatores, constitui titulo executivo extrajudicial na forma do art. 784 , IV , do CPC . Lado outro, constitui requisito formal da obrigação exequenda a legitimar a ação de execução para cobrança do crédito, a certeza, liquidez e exigibilidade, segundo prevê o art. 783 do citado CPC . Ausente termo, condição ou contraprestação, e decorrido o prazo de 12 (doze) meses, previstos no instrumento para tentativa de alienação do imóvel, sendo a discussão acerca do cumprimento/inexistência da obrigação assumida no titulo em execução questão a ser comprovada pelo executado, em eventual defesa, a afastar eventual inexigibilidade do titulo. Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequada a via eleita, consistente no ajuizamento de nova ação visando garantir o cumprimento de obrigação fixada em sentença judicial. A obrigação fixada em decisão homologatória de autocomposição judicial é exigível pela via do cumprimento de sentença, previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil .

CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAÇÕES DA COMPRADORA. Cuida-se de ação de obrigação de fazer promovida pela promitente vendedora para imposição à promitente vendedora o cumprimento dos seguintes deveres contratuais e legais: (a) lavratura da escritura pública de venda e compra, (b) registro da escritura ou sentença no Registro de Imóveis e (c) comunicação da venda à Prefeitura Municipal, para alteração dos cadastros, inclusive alteração do IPTU. A decisão de primeiro grau apreciou apenas parte do pedido da letra a, silenciando-se sobre os demais. Reconhecimento da nulidade – sentença "citra petita". Apreciação dos pedidos em segundo grau, na forma do artigo 1.013 , § 3º , incisos II e III do CPC . Pedidos acolhidos, diante da previsão contratual e dos deveres leis advindos do negócio jurídico (compra e venda da unidade imobiliária). Primeiro, para declarar ser desnecessário lavrar-se escritura pública de venda e compra da unidade, porque a sentença condenatória da obrigação de fazer cumpriu o efeito da declaração de vontade, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil (a expedição da carta de sentença será titulo judicial hábil à transferência da propriedade). Segundo, condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação da carta de sentença, no 1º Registro de Imóveis (fls. 97/99) de modo a operar-se a transferência da propriedade na matrícula 115.003. E terceiro, para condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na apresentação da carta de sentença, na Prefeitura Municipal de Guarulhos, para alteração dos cadastros (contribuinte) para todos efeitos fiscais (inclusive IPTU). A multa processual será fixada em R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 30 dias. Essa limitação tem razão de ser, porque há medidas de apoio que podem atingir o resultado do cumprimento daquelas obrigações. Caberá à própria autora, se necessário e como medida de apoio, adotar aquelas providências e apresentar o título judicial no 1º Registro de Imóveis de Guarulhos e na Prefeitura Municipal, ressarcindo-se das despesas nestes autos. Rejeita-se pedido da autora para que essas providências ocorram sem custos para ela, o que representa violação da lei e das normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ação procedente com explicitação das medidas de apoio. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Falência – Convolação da recuperação judicial em falência – Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação – Alegação da agravante de afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa – Inocorrência – Manifestações anteriores do administrador judicial postulando pela convolação em falência – Descumprimento das obrigações pela recuperanda acarreta a convolação da recuperação em falência (arts. 73 , IV e 61 , § 1º , Lei 11.101 /05)– Decreto falimentar mantido – Recurso desprovido.