Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2016.8.13.0512 Pirapora

1- Tratando-se de sentença proferida contra ente público, é de rigor o conhecimento da remessa necessária, a teor do art. 496, do CPC.

2- Se a inclusão do município no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) tem como causa irregularidade praticada pela antiga gestão municipal, e há prova de que o gestor atual tomou as medidas para a responsabilização do gestor anterior, além de que não foi ainda julgado, previamente à inscrição, processo de tomada de contas especial, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme reconhecido pelo col. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, é de rigor a supressão da inscrição.

3- Bloqueio do ente municipal no SIAFI que impede a celebração de novos convênios e o repasse de recursos necessários à consecução de projetos essenciais para a comunidade local, evidenciado o risco de comprometimento, de modo grave e/ou irreversível, da continuidade da execução de políticas públicas ou da prestação de serviços essenciais à coletividade, devendo só ser mantido em caráter excepcional.

4- Arbitrada a verba honorária dentro dos critérios e patamares previstos nos § 2º e 3º, do art. 85, não há que se falar em alteração da verba 5- Sentença confirmada, em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso adesivo prejudicado. Recurso de apelação negado. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0512.16.001518-0/002 - COMARCA DE PIRAPORA - APELANTE (S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO - APTE (S) ADESIV: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO BURITIZEIRO, ESTADO DE MINAS GERAIS

EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO