Despejo em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS. Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E TUTELA LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERIU A DESOCUPAÇÃO MEDIANTE DEPÓSITO EQUIVALENTE A CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA (CLÁUSULA 13ª DO INSTRUMENTO). DISPENSA DA CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º , IX , DO ART. 59 DA LEI Nº 8.245 /1991. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela liminar de despejo do locatário (agravado) do imóvel de propriedade da locadora (agravante) mediante a caução de três meses de aluguel. Todavia, a determinação, no caso, não se mostra viável, porquanto a locadora é beneficiária da gratuidade da justiça e o contrato de locação celebrado entre as partes é desprovido de garantia locatícia prevista na regra do art. 37 do referido diploma legal.

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - DISPENSA DA CAUÇÃO - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. 1. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91 para a concessão da liminar de despejo. 2. No caso concreto, considerando a hipossuficiência econômica da parte autora bem como o valor da dívida que ultrapassa consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, a garantia pode ser dispensada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Em ação de despejo por falta de pagamento, preenchidos os requisitos do art. 59 , § 1º , IX , da Lei nº 8.245 /91 (Lei de Locações), é cabível o deferimento da liminar para desocupação do imóvel. 2 - Os fatos que exigem dilação probatória, como a suposta existência de acordo verbal entre as partes, deverão ser comprovados durante a fase instrutória do processo, o que não impede o despejo em caráter liminar. 3 - A mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia não é argumento suficiente a suspender a ordem de despejo liminarmente deferida pelo juízo de primeiro grau, mormente quando existem dívidas anteriores à pandemia. 4 - Negou-se provimento ao agravo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELO CRÉDITO DE ALUGUEIS INADIMPLIDOS EM FAVOR DO LOCADOR. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de despejo, fundada no alegado inadimplemento dos encargos locatícios pela parte requerida. 2. Nos termos do art. 59 , § 1º da Lei nº 8.245 /91, nas ações de despejo com fundamento na falta de pagamento de aluguel e acessório da locação no vencimento, o pedido liminar fica condicionado, em regra, a dois requisitos: a) prestação de caução no valor equivalente a 3 meses de aluguel; e, b) ser o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. 3. Em atenção à garantia da efetividade do provimento jurisdicional, a impossibilidade de recolhimento de caução pode representar óbice ao despejo pleiteado, de forma que pode ser admitida a prestação de caução pelo valor dos alugueres em atraso. 4. Precedentes: 4.1. ?(...) Na hipótese, o alegado valor da dívida da locatária supera em mais de 24 (vinte e quatro) vezes a quantia correspondente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, carecendo de razoabilidade a condição de depósito da caução em dinheiro pelo locador para o deferimento da liminar de despejo. 4. Recurso conhecido e provido?. ( XXXXX20208070000 , Relator: Sandra Reves, 2ª Turma Cível, DJE: 7/10/2020). 5.2. ?(...) É admissível a substituição da caução pelo crédito de alugueis inadimplidos em favor do locador. 3. No caso concreto, a exigência de depósito de caução no valor correspondente a três meses de aluguel resultaria em um depósito de R$12.286,08. De outro lado, a inadimplência apontada perfaz o montante de R$ 24.303,15. Diante desses valores, seria exigência desproporcional impor garantia em favor daquele que seria devedor do prestador da caução. 4.Agravo de instrumento provido?. ( XXXXX20208070000 , Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 29/9/2020). 6. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA – Tutela antecipada – Pedido de despejo liminar – Descabimento – Contrato verbal – Necessidade do contraditório – Tratando-se de ação fundada em negócio verbal, imperioso proceder-se com cautela, razão pela qual se revela cabível a prévia realização de contraditório e instrução probatória, de modo a tornar clara a relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida de urgência – Manutenção do entendimento adotado pelo Juízo de Primeiro Grau – Negado provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL, EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO COMO CAUÇÃO O PRÓPRIO CRÉDITO A RECEBER DO LOCATÁRIO INADIMPLENTE. AGRAVO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS (ART. 59 , § 1º , IX DA LEI Nº 8.245 /91). RÉU QUE NÃO NEGA A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESDE JUNHO/2022, TAMPOUCO APRESENTA QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA SEU INADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE SUPERA EM MUITO O VALOR DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO PREVISTA EM CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL A LOCAÇÃO ESTÁ DESPROVIDA DE QUALQUER GARANTIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJRJ NO SENTIDO DE DISPENSA DE CAUÇÃO POR PARTE DO LOCADOR PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EM TAIS CASOS. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações de despejo para uso próprio, previstas no artigo 47 , inciso III , da Lei 8.245 /91, não há necessidade de comprovação da motivação de retomada, porquanto se presume verdadeira a pretensão da locadora - A presunção de veracidade que milita a favor da requerente somente pode ser afastada por prova idônea contrária, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 59 , § 1º , LEI 8.245 /91 PREENCHIDOS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO CONCEDIDA. I- Presentes as exigências trazidas no artigo 59 , § 1º , IX , Lei nº 8.245 /91, mostra-se necessária a concessão da medida liminar na ação de despejo por falta de pagamento. II- Não se exige a notificação premonitória nas hipóteses de despejo e rescisão motivados por mora contratual. III- Nada impede a concessão da liminar de despejo condicionada à prestação da caução em momento posterior, desde que seja antes da expedição do mandado de desocupação. IV- Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUIISTOS DEMONSTRADOS - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO. - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível deferir tutela de urgência com fulcro no art. 300 do CPC em ação de despejo, ainda que não se trate das hipóteses previstas no artigo 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /91 - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300 , do novo CPC , quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Presentes esses requisitos, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe - Ultrapassada a data de 31/12/2021, estabelecida na Lei nº 14.216 /2021, não há mais que se falar em vedação quanto a concessão de liminar em ação despejo.