Desrespeito Aos Termos e Condições de Uso do Site em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - "SITE" FALSO - PAGAMENTO EFETUADO POR BOLETO EMITIDO PELA SEGUNDA RÉ - USO DO NOME E DA LOGOMARCA DA PRIMEIRA RÉ - CIÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DO USO DE SEUS DADOS EM COMPRAS FRAUDULENTAS - INÉRCIA - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A primeira ré é responsável pelos danos causados ao seu consumidor que foi vítima do golpe denominado "phishing", porque assumiu o risco de sua atividade com a venda de produtos na rede mundial de computadores, ao quedar-se inerte em relação ao uso indevido de sua logomarca e de seu nome nessas negociações eletrônicas fraudulentas, embora tivesse ciência desse fato - A segunda ré é responsável solidariamente aos danos causados ao consumidor em razão da emissão de boleto que intermediou o golpe denominado "pishing" - É cabível a restituição do valor que o consumidor pagou para a aquisição de produto adquirido pela internet em "site" que acreditava ser da primeira ré, mediante o pagamento de boleto emitido pela segunda ré, porque transparecia legitimidade por meio do uso de seu nome e de sua logomarca - Restam evidenciados os danos morais decorrente do desrespeito para com a parte autora, consumidora que é, ao sofrer desgaste psicológico em razão da quebra da tranquilidade ordinária, por ter sido vítima de fraude pela internet, por acreditar que estava negociando com a primeira ré, mediante pagamento de boleto emitido pela segunda ré, o que poderia ter sido evitado se esta tivesse tomado providências para coibir a utilização de seu nome e logomarca em negociações fraudulentas na rede mundial de computadores.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA ON LINE. AUTOR QUE POSSUI TRÊS CONTAS CADASTRADAS NO SITE MERCADO LIVRE. DESRESPEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SUSPENSÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-15.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches - J. 23.06.2020)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra e venda de freezer anunciado em plataforma virtual – Comprador vítima de estelionato – Acesso a link fornecido pelo vendedor por plataforma de comunicação diversa (WhatsApp) – Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site - Ausência de falha na prestação do serviço e tampouco prática qualquer conduta abusiva ou ilícita - Culpa exclusiva da vítima que não se cercou de cautelas necessárias para a realização do negócio – Reparação indevida - Ação procedente – Recurso provido.

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO COMPROVADO O MAU USO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. DANO COMPATÍVEL COM IMPACTO SOFRIDO NO TRANSPORTE. DECLARAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE QUE NÃO REGISTRA AS CONDIÇÕES EM QUE O PRODUTO FOI RECEBIDO. Ausência de prova de que o vício foi causado por mau uso. Possibilidade de o impacto ter sido ocasionado durante o transporte. Fotografadas as condições em que encaminhado produto e a embalagem que o acondicionou, pelo consumidor, no site da recorrida; ausente prova das condições em que recebida a placa pelo fornecedor. Ônus do fornecedor, do qual não se desincumbiu. Desrespeito à garantia. Negativa de conserto ou troca. Dano moral devido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e brasileiras de conviver num ambiente sanitariamente seguro sobrepõe-se a eventuais pretensões individuais de não se vacinar. IV - No caso da vacinação contra a Covid-19, uma vez incluída no Plano Nacional de Imunização, não pode o poder público municipal normatizar no sentido de sua não obrigatoriedade, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas. V – Medida cautelar parcialmente deferida para suspender os efeitos dos decretos municipais.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DIGITAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Compra e venda de triciclo elétrico anunciado em plataforma virtual – Primeira compra efetuada diretamente na plataforma – Produto não entregue – Estorno do valor pago para a conta da autora junto ao Mercado Pago - Segunda negociação diretamente com o vendedor fora da plataforma de vendas Mercado Livre – Pagamento efetuado com o saldo existente na conta do Mercado Pago - Compradora vítima de estelionato - Desrespeito aos termos e condições gerais de uso do site - Ausência de falha na prestação de serviços e tampouco prática qualquer conduta abusiva ou ilícita - Culpa exclusiva da vítima que não se cercou de cautelas necessárias para a realização do negócio – Reparação indevida - Ação parcialmente procedente – Recurso das rés provido, prejudicado o apelo das autoras.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE COMPRA E VENDA ON LINE (MERCADO LIVRE). AUTOR QUE CADASTROU DUAS CONTAS NO SITE MERCADO LIVRE COM O MESMO CPF. DESRESPEITO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. SUSPENSÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MEDIDA TOMADA COM O FIM DE EVITAR FRAUDES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VALORES LIBERADOS NO CURSO DA DEMANDA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-70.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 13.10.2020)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - "SITE" FALSO - USO DO NOME E DA LOGOMARCA DA PARTE RÉ- CIÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DO USO DE SEUS DADOS EM COMPRAS FRAUDULENTAS - INÉRCIA - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - A parte ré é responsável pelos danos causados ao seu consumidor que foi vítima do golpe denominado "phishing", porque assumiu o risco de sua atividade com a venda de produtos na rede mundial de computadores, ao quedar-se inerte em relação ao uso indevido de sua logomarca e de seu nome nessas negociações eletrônicas fraudulentas, embora tivesse ciência desse fato - É cabível a restituição do valor que o consumidor pagou para a aquisição de produto adquirido pela internet em "site" que acreditava ser da parte ré, porque transparecia legitimidade por meio do uso de seu nome e de sua logomarca - Restam evidenciados os danos morais decorrente do desrespeito para com a parte autora, consumidora que é, ao sofrer desgaste psicológico em razão da quebra da tranquilidade ordinária, por ter sido vítima de fraude pela internet, por acreditar que estava negociando com a parte ré, o que poderia ter sido evitado se esta tivesse tomado providências para coibir a utilização de seu nome e logomarca em negociações fraudulentas na rede mundial de computadores.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – COMÉRCIO ELETRÔNICO – DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS – SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA – ADMISSIBILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".INABILITAÇÃO DO AUTOR (FORNECEDOR) DO SITE DO REQUERIDO EM RAZÃO DE COINCIDÊNCIA CADASTRAL COM OUTRAS CONTAS. NORMAS DO SITE QUE PROÍBEM, EXPRESSAMENTE, A DUPLICIDADE DE CONTAS. REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ARTIGO 333 , II DO CPC/73 AO TRAZER ELEMENTOS QUE EXTINGUEM A PRETENSÃO AUTORAL. COINCIDÊNCIA CADASTRAL COMPROVADA.REQUERIDO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO AO INABILITAR O AUTOR QUE PROCEDEU EM DESRESPEITO E DESCONFORMIDADE ÀS NORMAS DE USO DO SÍTIO ELETRÔNICO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1640344-2 - Uraí - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J. 13.07.2017)