Direito Constitucional, Previdenciário e Processual Civil em Jurisprudência

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE BENEFÍCIO/RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ELEMENTO QUE PERMITE INFERÊNCIA DA ESPECIALIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURADA PRETENSÃO RESISTIDA. Não há falta de interesse de agir por suposta ausência de prévio pedido de contagem de tempo especial na esfera administrativa, quando o pedido de benefício foi formulado e indeferido na via administrativa, dado o caráter de direito social da Previdência, o dever constitucional, por parte da autarquia previdenciária, de tornar efetivas as prestações previdenciárias aos beneficiários, e a obrigação do INSS de conceder aos segurados o melhor benefício a que têm direito, ainda que, para tanto, tenha que orientar, sugerir ou solicitar os documentos necessários. Tendo o INSS em contestação adentrado no mérito para opor-se ao pagamento do benefício desde a DER, resta caracterizada a pretensão resistida, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do exaurimento administrativo. A apresentação de contestação de mérito caracteriza resistência à pretensão e o respectivo interesse de agir (Tema 350 do STF).

Apelação Cível. Direito Constitucional, Previdenciário e Processual Civil. Ação de revisão de aposentadoria. Sentença de procedência. Servidora pública aposentada em 28/12/1983, que por força da Lei 1.026 /86, incorporou em seus proventos a gratificação de Diretor Adjunto de Escola A. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Incidência do texto original da Constituição Federal , que previa a integralidade e a paridade entre o benefício previdenciário e a remuneração dos servidores em atividade. Defasagem no benefício previdenciário que restou configurada. Afronta ao princípio da paridade. Ação de natureza previdenciária em que a correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados, nos termos do Tema 905 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários de sucumbência após a liquidação do julgado, na forma do artigo 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil . Recurso a que se nega provimento. Reforma parcial da sentença, de ofício, para que a correção monetária das parcelas vencidas seja pelo INPC e que os honorários advocatícios sejam fixados após a liquidação do julgado, na forma do artigo 85 , § 4º , II , do Código de Processo Civil .

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL MAGISTÉRIO. OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA (ASSISTENTE TÉCNICO DE DIREÇÃO) QUE NÃO POSSUI NO ROL DE SUAS ATRIBUIÇÕES OS REQUISITOS PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DA REGRA DE INATIVIDADE ESPECIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Na hipótese dos autos, não se vislumbra a aferição de qualquer ilegalidade⁄irregularidade por parte do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA que, no Processo Administrativo nº 5104565⁄05, concluiu ser indevido o cômputo do período em que a Recorrente ocupara o cargo de Assistente Técnico de Direção, entre 27⁄06⁄1983 a 19⁄02⁄1989, para os fins de concessão da aposentadoria especial de professor. II. Restou comprovado que a Recorrente trabalhou em flagrante desvio de função, porquanto dentre as atribuições do cargo efetivo que ocupava não estava compreendida a de docência ou, em outras palavras, regência de classe, requisito exigido pelo artigo 40 , § 5º , e artigo 201 , inciso I , § 8º , ambos da Constituição Federal de 1988. III. Em se tratando de configuração de desvio de função, a jurisprudência pátria admite, tão somente, a compensação referente aos efeitos financeiros relativos às atribuições, não surtindo efeitos previdenciários a natureza das atribuições desincumbidas no ofício em desvio. Precedentes. IV – Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento à ao Recurso de Apelação Cível, nos termos do Voto do Eminente Desembargador Relator.

DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE COMPLEMENTO DA INSTRUÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ABSTRATA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGRESSO AO FEITO DE INSTRUÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº XXXXX-19.2022.8.20.5137 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPO GRANDE RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO (A): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA RECORRIDA: MUNICÍPIO DE PARAU/RN ADVOGADO (A): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAU JUIZ RELATOR: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE APODI/RN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO APENAS AO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE XXXXX/SP . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO TJRN E DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA : DIREITOS CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA REPETITIVO 1.044 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS SUPORTADO PELO ESTADO, EM SEU DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. DIREITO QUE DEVE SER BUSCADO EM VIA ADEQUADA, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO APELO.

EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPETRANTE PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE E QUE, POR ESSE MOTIVO, ERA BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVOGAÇÃO DO § 21, ART 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC Nº 103 /2019. REVOGAÇÃO DO § 23, ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. TEXTO BASE DO PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ENVIADO PELO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VICIO DE INICIATIVA. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART 3º DA LEI 8.633/2005 POR INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA REGRA CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 1º DA LINDB. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO TRIBUTAÇÃO E AO REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, A OBTER APOSENTADORIA ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 , § 4-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA NA ESFERA MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /19. 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ATRIBUÍDA AO MUNICÍPIO PELO § 4º-A DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019. OMISSÃO IMPUTÁVEL AO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, O QUAL TEM CARGA MANDAMENTAL E VISA ASSEGURAR O EXERCÍCIO DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO, NOS TERMOS DO ART. 5º , LXXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 2. OMISSÃO LEGISLATIVA PATENTE, ADMITIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. NORMA TRANSITÓRIA DO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103 /2019 QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR AOS CASOS PENDENTES. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013, QUE REGULA A MATÉRIA NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE 33 . PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. 3. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA EDITE A NORMA REGULAMENTADORA DE QUE TRATA O ART. 40 , § 4º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , NO PRAZO MÁXIMO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E, EM CASO DE PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO, PROCEDA AO EXAME DO REQUERIMENTO DA IMPETRANTE À LUZ DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 142 /2013.

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REVISÃO DO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 01.01.1997 A 24.09.1999. AÇÃO AJUIZADA EM 23.11.2004. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 23.11.2004, visando à revisão do cálculo de seu salário de benefício e à complementação do auxílio-doença acidentário recebido no período de 01/01/1997 a 24/09/1999. 2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças do auxílio-doença, visto que ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /1932, contado da data da última prestação. 3. A revisão do cálculo do salário de benefício foi pleiteada exclusivamente para fins de cobrança das diferenças do auxílio-doença acidentário, portanto o reconhecimento da prescrição desta pretensão prejudica a análise daquele pedido, conforme consignou o magistrado a quo. 4. Recurso desprovido, por unanimidade.

Agravo de Instrumento nº 080 5148-92 .2021.8.20.0000 Origem: Vara Única da Comarca de Caraúbas/RN. Agravante: Terezinha Francisca de Freitas Luna . Advogado: Lindocastro Nogueira . Agravado: Município de Caraúbas/RN. Relator a : Dra. Maria Neíze de Andrade Fernandes (Juíza Convocada). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. SERVIDOR A PÚBLIC A DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS . PRETENSÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS E PARIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003, COM ATO DE APOSENTADORIA OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DESTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM QUESTÃO DIRIMIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 590.260/SP JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO INSTRUMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.