Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: XXXXX-48.2004.8.17.0001

1. Na hipótese, o autor ajuizou a ação em 23.11.2004, visando à revisão do cálculo de seu salário de benefício e à complementação do auxílio-doença acidentário recebido no período de 01/01/1997 a 24/09/1999.

2. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança das diferenças do auxílio-doença, visto que ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, contado da data da última prestação.

3. A revisão do cálculo do salário de benefício foi pleiteada exclusivamente para fins de cobrança das diferenças do auxílio-doença acidentário, portanto o reconhecimento da prescrição desta pretensão prejudica a análise daquele pedido, conforme consignou o magistrado a quo.

4. Recurso desprovido, por unanimidade.