Direito de Obter Informação em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE GEORREFERENCIAMENTO. DIREITO DE OBTER INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. POSSIBILIDADE. I - O direito à informação está assegurado no art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , e art. 37 , § 3º , inciso II , ambos da Constituição Federal , bem como na Lei nº 12.527 /2011 ( lei de acesso a informacao ), de maneira que as repartições públicas têm o dever de atender aos pedidos formulados pelos administrados, exceto quando as informações pretendidas estejam entre as que o sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou quando se tratar de informações de caráter pessoal, que não é o caso dos autos. II - Na espécie, a autoridade coatora, na medida em que negou ao impetrante o acesso aos autos do processo administrativo de georrefernciamento em questão, terminou por violar o princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo público do impetrante de obter informações de repartições públicas, visando à defesa de seus direitos e ao esclarecimento de situações de seu interesse pessoal. Precedentes. III - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida.

E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 373 , I e II , do Código de Processo Civil , o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para que ocorra a reparação por danos morais, deve restar suficientemente comprovado nos autos os pressupostos da responsabilidade civil (ato ilícito, culpa, dano e nexo causal). A inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar fatos mínimos constitutivos de seu direito alegados na inicial (art. 373 , I , CPC ).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONDOMINIAIS E PERANTE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE COLOCAM EM XEQUE A CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. BENEFICIÁRIA QUE NO CURSO DA DEMANDA QUITA AS DÍVIDAS, PORÉM, SEGUNDO O PROPRIETÁRIO, CONTRAI NOVAS. SENTENÇA QUE AFASTA A PRETENSÃO DECLARATÓRIA COM BASE NA FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E HOMOLOGA A QUTAÇÃO DOS DÉBITOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1- Embora seja incontroversa a tese autoral relacionada aos débitos e tenha havido quitação, esta foi parcial. De modo que não cabe a mera "homologação" promovida pela sentença. 2- Tampouco a coisa julgada constitui obstáculo ao pedido de extinção do direito real em apreço, porquanto a sentença que declara o direito real de habitação submete-se a clausula rebus sic standibus, em função do disposto nos arts. 1.410 e 1.416 do CC . 3- Aplicação do disposto no art. 1.013 do CPC . 4- Dentre as hipóteses de extinção do direito real de habitação inclui-se a exposição do bem imóvel a risco de perecimento, o qual, segundo precedentes do STJ, equipara-se a existência de dívidas com capacidade de expor o bem à expropriação judicial. 5- No caso, foram saldadas as obrigações tributárias, consoante se extrai de Certidão Enfitêutica. Entretanto, não há notícia de que o mesmo tenha ocorrido em relação ao débito condominial, dessa forma, impõe-se a confirmação da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, impondo-se a demandada (apelada) a obrigação de, trimestralmente, comprovar o pagamento das obrigações propter rem, assim como das faturas das concessionarias de gás e energia que ainda estiverem em nome do autor (apelante), sob pena de multa. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPOSTAS OFENSAS A TERCEIROS - DANO MORAL - DIREITO PERSONALÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A ofensa à integridade moral somente pode ser defendida pelo próprio titular, por se tratar de direito personalíssimo. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de indenização e multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81 , do Código de Processo Civil , e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22 , incs. I , IV e XII , 170 , incs. IV , 177 , §§ 1º e 2º , e 238 , todos da CF . Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24 , incs. V e VIII , cc. § 2º, e 170 , inc. V , da CF . É constitucional a Lei nº 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADI CONTRA LEI PARANAENSE 13.519, DE 8 DE ABRIL DE 2002, QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, NOS RÓTULOS DE EMBALAGENS DE CAFÉ COMERCIALIZADO NO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22 , I e VIII , 170 , CAPUT, IV , E PARÁGRAFO ÚNICO , E 174 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA INDIRETA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal ( ADI 1.980 , Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual. V - Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação.

ART. 5º , XXXIII e XXXIV , da CF . LEI N. 9.051 /95, ART. 1º . MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , da CF deixa claro que toda pessoa tem direito de obter informações do Poder Público, necessárias para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. 2. Nos termos do art. 1º da Lei 9.051 /95 as certidões devem ser expedidas no prazo de 15 dias. 3. Remessa oficial não provida.

DIREITO AUTORAL . FOTOGRAFIA. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Autor, fotógrafo profissional, que se diz titular dos direitos autorais de fotografia do litoral de Alagoas utilizada pelas rés em seu site para fins publicitários. Ação julgada improcedente. Fotografia disponibilizada na internet sem indicação de autoria. Obra considerada de domínio público, nos termos do art. 45 , II da Lei nº 9.610 /98. Posterior registro da obra fotográfica na Biblioteca Nacional. Contrafação não caracterizada. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. CARRO COM SINISTRO ANTERIOR E PROVENIENTE DE LEILÃO. OMISSÃO DOLOSA PELO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL PELO RÉU. DIREITO DO AUTOR AO ABATIMENTO DE 30% DO PREÇO PAGO. DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$5.000,00). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-93.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 08.05.2020)

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACESSO A INFORMAÇÃO para instrução de defesa administrativa. REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO PELO MUNICÍPIO. ACESSO À INFORMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Todo cidadão tem direito de obter informações e certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral (art. 5º , incisos XXXIII e XXXIV , b , da Constituição Federal ). Em consequência, a autoridade não pode negar a entrega de certidão à pessoa interessada que preenche os requisitos legais para o sua obtenção.