Discussão Superada em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DISCUSSÃO SUPERADA. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, eventuais alegações acerca da ilegalidade daquela resultam sem relevância e, portanto, superadas. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A gravidade concreta do delito, reveladora da periculosidade da agente, quer pelo modus operandi do delito, quer pelas circunstâncias nas quais o evento criminoso teria ocorrido, autoriza a segregação cautelar, com base na garantia da ordem pública. Sendo o paciente natural de outro estado da federação, revela-se o receio de evasão e, por conseguinte, que a aplicação da pena, em caso de eventual condenação, resulte inviabilizada. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. XXXXX-71.2019.8.24.0000 , da Capital, rel. Volnei Celso Tomazini , Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2019).

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. DISCUSSÃO SUPERADA. COMODATO SUPERVENIENTE ENVOLVENDO OUTRO IMÓVEL. REUNIÃO DOS AUTOS EM TRÂMITE EM JUÍZO DIVERSO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. Em que pese a insurgência em face da ordem liminar de desocupação, a superveniente celebração de contrato de comodato entre as partes envolvendo outro imóvel, com desocupação daquele sobre o qual recai a ordem de proteção possessória, torna superada a discussão, restando prejudicado o conhecimento do recurso nesta parte. Tratando-se de casamento com separação total de bens sem patrimônio a partilhar e, não tendo sido apresentada nenhuma medida contrária pelo Juízo da Família a obstar o cumprimento da proteção possessória, não há justificativa para a reunião com processo de divórcio, em trâmite perante a Vara de Família do mesmo foro, tampouco verificando-se prejudicialidade.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NO HABEAS CORPUS E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A WRIT ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE, IGUALMENTE, RECHAÇOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, PELA ANTIGA DEFESA DO PACIENTE, SOBRE O SUPOSTO VÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. SITUAÇÃO QUE SERIA CAPAZ, SEGUNDO OS EMBARGANTES, DE ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA C. CORTE RECONHECER FATO NÃO TRAZIDO À SUA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AVENTADA NULIDADE SUPERADA COM O POSTERIOR POSICIONAMENTO DO PARQUET. DISCUSSÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONTRADIÇÃO INTERNA CAPAZ DE GERAR VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTA IRRETROATIVIDADE DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO ATUAL QUE APENAS ESCLARECE E INTERPRETA A LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO ACUSADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A ORDEM PLEITEADA NO HABEAS CORPUS E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO A WRIT ANTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRO ACÓRDÃO QUE, IGUALMENTE, RECHAÇOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO, PELA ANTIGA DEFESA DO PACIENTE, SOBRE O SUPOSTO VÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA, QUE TERIA SIDO DECRETADA DE OFÍCIO. SITUAÇÃO QUE SERIA CAPAZ, SEGUNDO OS EMBARGANTES, DE ENSEJAR A ILEGALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA C. CORTE RECONHECER FATO NÃO TRAZIDO À SUA APRECIAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AVENTADA NULIDADE SUPERADA COM O POSTERIOR POSICIONAMENTO DO PARQUET. DISCUSSÃO SUPERADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO JULGADO PARADIGMA DO STJ. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO FAZ A DIFERENCIAÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA DO PACIENTE. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONTRADIÇÃO INTERNA CAPAZ DE GERAR VÍCIOS NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. SUPOSTA IRRETROATIVIDADE DE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. ENTENDIMENTO ATUAL QUE APENAS ESCLARECE E INTERPRETA A LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO ACUSADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-46.2021.8.16.0000 /2 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 13.10.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO – Demanda extinta sem resolução do mérito – Indeferimento da inicial – Notificação enviada ao endereço informado no contrato – Validade – Discussão superada Aplicação do TEMA Repetitivo 1.132 do C. STJ – Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito – Apelo provido.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DECLARADA ILÍCITA. ENQUADRAMENTO DA EMPREGADA NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS DESTA CATEGORIA. DISCUSSÃO SUPERADA. Matéria ultrapassada, no caso em tela, pois, em juízo de retratação, a d. Turma, em sua maioria, já definira pela incidência da Súmula 49 deste Eg. Regional, vencida a Relatora.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. Insurgência ministerial. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Testemunha visual que não reconheceu os acusados como sendo os autores dos disparos que ceifaram a vida do irmão, tampouco do roubo precedente. Afirmou, ainda, não ser capaz de identificar as pessoas que teriam atirado. Ausência de prova conclusiva. Meras ilações diante das conjunturas, sem índole soberana e irrefutável. Ônus processual a cargo da acusação. Descumprimento. Declarações prestadas na fase investigativa, sem índole comprometedora sem confirmação em juízo. Condição de doente mental e interditado de um dos denunciados, que antecede à prática criminosa atribuída. Falecimento posterior à absolvição em primeira instância. Extinção da punibilidade. Eventual nulidade. Discussão superada. Réu sobrevivente. Manutenção da absolvição como medida impositiva. Princípio in dubio pro reo. Prequestionamento prejudicado. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I,II E IV). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEÇA INICIAL, ADEMAIS, QUE NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITIVO IMPUTADO. DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA RESTA PRECLUSA, PORQUANTO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FOI VIABILIZADO EM SUA PLENITUDE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE FRÁGIL, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. DELITO DE FURTO QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. AGENTE QUE DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2017.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. Thu Dec 10 00:00:00 GMT-03:00 2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I,II E IV). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PEÇA INICIAL, ADEMAIS, QUE NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITIVO IMPUTADO. DIANTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA RESTA PRECLUSA, PORQUANTO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FOI VIABILIZADO EM SUA PLENITUDE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE UM DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO APELANTE FRÁGIL, QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. DELITO DE FURTO QUE SE CONSUMA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA E PACÍFICA. AGENTE QUE DETEVE A POSSE DE FATO SOBRE A RES FURTIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E POR REGISTROS FOTOGRÁFICOS. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2017.8.24.0044 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva , Primeira Câmara Criminal, j. 10-12-2020).

EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPEITO AOS SEUS LIMITES. A execução deve respeitar os limites expressos da decisão transitada em julgado e inalterada por qualquer meio, até então, restringindo-se ao cumprimento do que já restou decidido nos autos, sem possibilidade de reabrir discussões superadas, sob pena de grave ameaça à segurança jurídica.