Dispensa que Isoladamente Não Gera Indenização em Jurisprudência

JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A reversão da justa causa, por si só, não enseja a condenação da empregadora em indenização por dano moral, pois, para este se concretizar, é necessário que a vítima tenha sua honra e imagem afetadas no trabalho, na sociedade e na família, por ato praticado pela empregadora, o que não se verifica em razão da mera descontinuidade de seu pacto empregatício. Não se duvida que a dispensa do empregado possa lhe provocar dissabor, afinal, nenhum trabalhador aprecia ser desligado do emprego. No entanto, não se pode confundir o dissabor com o dano moral, motivo pelo qual a dispensa por justa causa, isoladamente, ainda que revertida, não gera, automaticamente, o direito ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. PROFESSORA. RESCISÃO DO PACTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 456/2009. DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 373 , I , DO CPC/2015 ). SENTENÇA MANTIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DOS ARTS. 86 , CAPUT, C/C ART. 90 , § 1º , AMBOS DO CPC/2015 . OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 E DO § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105 /2015 QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2014.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. Via de regra, a imputação de falta grave ao empregado para fundamentar a justa causa para a cessação do contrato de trabalho, isoladamente considerada, não configura ofensa ao patrimônio moral do empregado e mesmo a reversão judicial da dispensa por justo motivo não enseja a condenação da empregadora em reparação a tal título. Isto porque, em tese, o dano moral não decorre do exercício regular de um direito pelo empregador, como no caso da resolução contratual, ainda que esta não venha a ser confirmada em juízo. Limitando-se a causa de pedir à indenização por dano moral decorrente de "infundada alegação de justa causa" e não comprovando o reclamante nos autos as alegadas repercussões do ato patronal, como humilhações no ambiente de trabalho ou outras situações passíveis de causar abalo moral, notadamente em face de não ter sido produzida prova testemunhal, indevida a pretensa compensação de danos morais. Encerrando faculdade concedida ao empregador pela lei, a dispensa por justa causa não enseja automática condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, mostrando-se necessária a prova de que o reclamante houvesse sido exposto a situação vexatória ou sofrido mácula em sua honra ou imagem, o que não ocorreu. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES. ASSESSORA ESPECIAL. PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR ISSO, NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA SER PARTE, SALVO EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. AGENTE PÚBLICA QUE É FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. sentença mantida. DANO MORAL . DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. indenização descabida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2017.8.24.0040 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba , Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2020).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES. ASSESSORA ESPECIAL. PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR ISSO, NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA SER PARTE, SALVO EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. AGENTE PÚBLICA QUE É FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. EXEGESE DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. sentença mantida. DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. indenização descabida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA TEMPORÁRIA (ACT) DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. LICENÇA-MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS EFETIVAS E TEMPORÁRIAS NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL, ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO RECORRENTE: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. AÇÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO. FUNCIONÁRIA MUNICIPAL TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTATAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. GARANTIA ESTABELECIDA ATÉ O QUINTO MÊS POSTERIOR AO PARTO. ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DO STF: "'O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE AS SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES, INCLUSIVE AS CONTRATADAS A TÍTULO PRECÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO, TÊM DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE DE CENTO E VINTE DIAS E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO, NOS TERMOS DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (STF, RE 600.057 AGR/SC, REL. MIN. EROS GRAU)' (AI N. 2014.002352-0, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, J. 3-6-2014). (AC N. 2014.002117-9, DE DESCANSO, REL. DES. SUBST. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, J. 21-10-2014)'. (AC N. 2014.024794-8, DE JOINVILLE, REL. DES. JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23-2-2016)" (AC N. XXXXX-39.2014.8.24.0062 , DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, J. 23-5-2017.)”. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. XXXXX-91.2021.8.24.0020 /SC, DE CRICIÚMA, REL. MARCO AURELIO GHISI MACHADO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 22.06.2021). PRECEDENTE DO TJSC EM CASO ANÁLOGO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES. ASSESSORA ESPECIAL. PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR ISSO, NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA SER PARTE, SALVO EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. AGENTE PÚBLICA QUE É FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. EXEGESE DO ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-19.2017.8.24.0040 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22-09-2020). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DO JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO (ARTIGO 46 , DA LEI 9.099 /95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-31.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jul 20 00:00:00 GMT-03:00 2021).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. CONDUTOR PRINCIPAL DIFERENTE DO INFORMADO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O fato de se apurar que o condutor não é aquele informado no questionário de risco, isoladamente, não configura má-fé nem a alteração do risco, salvo comprovação em contrário. 2. A demora por mais de um ano para o pagamento da indenização securitária gera danos morais (R$ 10.000,00). 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora.

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DE VALORES, REFERENTES A PERIODO EM QUE A AUTORA (CONTRATADA TEMPORÁRIA) FORA EXONERADA DURANTE O CURSO DE GRAVIDEZ. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA, EM OUTROS AUTOS, QUE RECONHECEU O DIREITO À PERMANÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO ANÍMICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEBER OS VALORES PRETÉRITOS, REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA PARA INCLUIR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL INOCORRENTE NA ESPÉCIE. OCUPAÇÃO DA FUNÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA DE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA A PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA. PRECEDENTES: DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. (.) (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-19.2017.8.24.0040 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JORGE LUIZ DE BORBA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22-09-2020) (.) (TJSC, RECURSO CÍVEL N. XXXXX-31.2021.8.24.0020 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), J. 20-07-2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias configura o dano moral do trabalhador, por ter ficado privado de recursos financeiros para garantia da sua subsistência. O entendimento consolidado por meio da súmula 49 deste Tribunal refere-se a mero atraso na quitação das verbas rescisórias, e não a ausência de pagamento. (TRT18, ROPS - XXXXX-29.2018.5.18.0018 , Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 1ª TURMA, 19/10/2018)

DANO MORAL - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - INDENIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Esta E. Turma assentou o entendimento de que a reversão da dispensa por justa causa, por si só, não gera direito ao pagamento de indenização quando não há prova do alegado prejuízo moral sofrido pelo empregado (art. 818 da CLT ). A invocação de justa causa para a cessação do contrato de trabalho, isoladamente considerada, não configura ofensa ao patrimônio moral do empregado. Mesmo a reversão judicial da dispensa não enseja a condenação da empregadora em reparação a tal título. Isso porque o dano moral não se evidencia quando a empresa exercita regularmente o direito de dar por findo o vínculo havido, ainda que sua decisão não seja confirmada pela via judicial. Assim, porquanto faculdade concedida ao empregador pela Lei, a dispensa por justa causa não enseja, em tese, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, mostrando-se necessária a prova de exposição a situação vexatória ou mácula na honra ou imagem do empregado. O prejuízo moral necessita prova de que feriu a imagem do empregado no seu círculo de convivência, de sorte que entre esse prejuízo e a despedida exista um nexo de causalidade. A prova oral dos autos revelou existirem desavenças entre o autor e o síndico, o temperamento complicado e de difícil relacionamento deste, porém não evidenciou nenhum ato que configure dano moral. Não tendo o empregado demonstrado a prática de ato ilícito por parte da empregadora, capaz de ensejar a indenização por dano moral, indevida a condenação da empresa sob tal pretexto. Recurso ordinário da ré provido, no particular.