29 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: XXXXX-19.2017.8.24.0040
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA DE VEREADORES. ASSESSORA ESPECIAL. PODER LEGISLATIVO QUE NÃO DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR ISSO, NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA SER PARTE, SALVO EM DEFESA DE SUAS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS. AGENTE PÚBLICA QUE É FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GARANTIDA ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. EXEGESE DO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ART. 10, II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO.
sentença mantida. DANO MORAL. DISPENSA QUE ISOLADAMENTE NÃO GERA INDENIZAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DO ABALO E DO LIAME ENTRE A AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E O SUPOSTO RESULTADO LESIVO. indenização descabida. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2017.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2020).