dissolução irregular em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, III, DO CTN. ÓBITO DA SÓCIA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de decisão, que determinou a exclusão do polo passivo de MARIA CÂNDIDA FARIAS SARMENTO, sócia da empresa executada. A decisão agravada entendeu que a sócia gerente não pode ser responsabilizada pela dissolução irregular, já que faleceu em período anterior à ocorrência do fato. 2. A agravante alega, em síntese, que o fato gerador ocorreu durante o período de gestão da sócia e que o espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, de acordo com o art. 131, III ,do CTN. 3. A jurisprudência consolidada do STJ tem entendido possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, quando comprovado que agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. É o que se infere do precedente abaixo colacionado, julgado sob a sistemática repetitiva (art. 543-C do CPC). 4. A Primeira Seção da r. Corte Superior editou a Súmula nº 435, com o seguinte enunciado: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio- gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 6. Precedentes do STJ. 7. Todavia, de acordo com a documentação juntada aos autos, não é possível saber se a suposta corresponsável era realmente administradora da sociedade à época do fato gerador. Também, de acordo com a decisão agravada, a suposta corresponsável já havia falecido quando ocorreu a dissolução irregular, não podendo, conforme exposto acima, ser responsabilizada pela infração. O espólio responde apenas pelos débitos do de cujus e, portanto, não pode ser responsabilizado por dívidas pelas quais o autor da herança não tem nenhuma responsabilidade. 8. Agravo de instrumento improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÓCIA ADMINISTRADORA NA ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVADA A LIQUIDAÇÃO PARA ENCERRAMENTO REGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A certidão do Oficial de Justiça acostada aos autos dá conta de que a empresa não se encontra estabelecida no endereço indicado ao fisco. Neste cenário, é possível concluir que houve dissolução irregular, de sorte que pertinente o entendimento consubstanciado na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o caso autoriza a inclusão da sócia administradora no polo passivo da execução fiscal. Precedentes. 2. No caso, as agravantes eram sócias e administradoras da pessoa jurídica desde a constituição da sociedade, ou seja, na época dos fatos geradores e a da dissolução irregular. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atual assenta que a dissolução irregular também se verifica quando os sócios não observam as normas para liquidação e extinção da sociedade previstas no Código Civil , sendo ônus do responsável demonstrar que foram observadas todas as normas para o encerramento regular da sociedade. Precedentes 4. Agravo de instrumento desprovido

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1- A teor do entendimento firmado no verbete da Súmula 435 do STJ, a não localização da empresa em seu domicílio fiscal autoriza o redirecionamento da execução ao sócio-gerente, por presunção de dissolução irregular da sociedade executada. 2- A execução movida contra o legítimo devedor (sociedade empresária) seguia seu curso regular, com suspensão da prescrição no curso do processo pela penhora e apresentação de embargos de terceiro. Assim, além de inexistir, até então, causa apta a ensejar a responsabilização pessoal de sócio-gerente por dívida da sociedade, que atuava no exercício regular do seu direito de defesa, não corria qualquer prazo prescricional em face do devedor principal, em virtude da existência de causa suspensiva. 3- Somente quando verificado o encerramento irregular das atividades empresariais (fl. 163, dos presentes autos), sem comunicação oficial à Receita Federal e liquidação das pendências, ou abertura de pedido de recuperação judicial ou falência, surgiu a responsabilidade pessoal do administrador que deixou de observar o trâmite legal para baixa da sociedade. 4- Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 5- Agravo de instrumento provido. Agravo interno não conhecido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ÓBITO DO SÓCIO ANTERIOR À CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Estando demonstrado que o sócio-gerente da empresa veio a óbito em momento anterior à constatação da dissolução irregular, não responde pelo tributo devido pela sociedade, assim como também descabe ao seu espólio responder pela dívida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO EXCIPIENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTO PARA A INCLUSÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA, JÁ HAVIA SE RETIRADO DO SEU QUADRO SOCIETÁRIO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE A LEI, DECORRENTE DA PRÓPRIA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA QUE NÃO ALCANÇA SÓCIOS QUE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, JÁ NÃO INTEGRAVAM O SEU QUADRO SOCIAL. PRECENTES STJ E TJPR. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à possibilidade de inclusão do sócio-gerente em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica da qual é sócio, consolidou o entendimento de que a presunção de fraude a lei, decorrente da própria dissolução irregular da empresa executada, não alcança ex-sócios, ou seja, os sócios que, à época da dissolução irregular, já não integravam o seu quadro social. 2. Tendo o Dr. Juiz a quo utilizado, como único fundamento para incluir o agravante no polo passivo da relação jurídico- processual, a dissolução irregular da empresa, certo que, tendo sido demonstrado que, à época da dissolução irregular, o agravante não era mais sócio da empresa, a sua inclusão no polo passivo da relação processual, exclusivamente com base no mencionado fundamento, não pode se sustentar. Nada impede que o Dr. Juiz a quo, em nova decisão, e desde que reste demonstrada a presença de uma das hipóteses do art. 135 do CTN, exare nova decisão de inclusão do agravante na relação processual. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1738920-3 - Umuarama - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - Unânime - J. 05.06.2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESARIA. REGISTRO DE DISTRATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO GERENTE. NECESSIDADE DE AVERIGUAR-SE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O STJ possui o entendimento firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica. 2. "O simples fato de subsistir débito tributário em aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus débitos" ( EDcl no REsp 1.694.691/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). 3. Tendo em vista que a averbação do distrato social não tem o condão de afastar a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal. 4. Recurso especial parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. É firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de estar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte destes. 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso Especial provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. CABIMENTO. SÓCIOS ADMINISTRADORES NA ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A exequente, ora agravada, requereu o redirecionamento da execução, à luz do teor da Súmula nº 435 do STJ, "considerando a informação certificada pelo oficial de justiça nos autos da execução fiscal nº 0000283-14.2010.5.15.0007 (1ª Vara do Trabalho de Americana) de que a executada encerrou suas atividades aproximadamente em novembro de 2009", a evidenciar a dissolução irregular. A esse respeito, as razões do agravo de instrumento admitem que a empresa "paralisou suas atividades industriais de tinturaria junto ao imóvel localizado à Rua Brasília, nº 457, Jardim São Jorge, na cidade de Nova Odessa/SP", confirmando que não se encontra no endereço indicado na última alteração estatutária registrada na Jucesp. Não se mostra suficiente para afastar essa conclusão a circunstância de a parte agravante apresentar contratos de locação em que afiguram como locadoras pessoas jurídicas que seriam alegadamente do mesmo grupo econômico da devedora originária, uma vez que não dizem respeito a esta. Neste quadro, o encerramento irregular das atividades é reforçado, tendo em vista que a tese da recorrente é assentada justamente na ausência de atuação econômica da devedora originária. 2. É possível concluir que houve dissolução irregular, atraindo o entendimento consubstanciado na Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o caso autoriza a inclusão dos sócios administradores no polo passivo da execução fiscal. 3. No caso, os agravantes eram sócios e administradores da pessoa jurídica na época do fato gerador e da dissolução irregular. 4. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PODERES DE GESTÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A questão vertida nos autos consiste na inclusão dos sócios gerentes da empresa executada no polo passivo da execução fiscal, em razão da dissolução irregular desta a configurar infração à lei, apta a ensejar a responsabilização dos sócios-gerentes. 2. Não cabível na hipótese dos autos o sobrestamento do feito. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS , Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC , firmou entendimento no sentido da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, uma vez que compete aos gestores das empresas manterem atualizados os respectivos cadastros, incluindo-se os atos relativos à mudança de endereço do estabelecimento e à dissolução da sociedade, haja vista que o indício de dissolução irregular é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, conforme a legislação civil, não havendo a exigência de dolo, uma vez que não "há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 4. De outra parte, pacificou-se no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ), e de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, permitindo, portanto, a responsabilização do gestor, e o redirecionamento da execução contra ele. Precedentes. 5. No caso em tela, restou caracterizada a presunção de dissolução irregular da empresa executada, porquanto, do teor da certidão do Oficial de Justiça que diligenciou sem êxito a citação (fls. 47), verifica-se que a referida empresa não mais funciona no endereço declarado como o de seu domicílio fiscal, que é o mesmo que consta na ficha cadastral da JUCESP (fls. 40/42). 6. De outra parte, Elza Rodrigues dos Santos e Luiz Umbelino dos Santos figuram no quadro social da empresa executada na condição de sócios e administradores, assinando pela empresa, desde 30.07.2003 (Elza Rodrigues dos Santos) e 16.03.2004 (Luiz Umbelino dos Santos), não havendo registro de saída dos mesmos até a constatação da dissolução irregular (Ficha Cadastral da JUCESP de fls. 40/42). 7. Dessa forma, ambos sócios possuíam poderes de gestão quando constatada a dissolução irregular da empresa executada, sendo possível sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 8. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435/STJ. SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução para o sócio, por entender que ele não fazia parte do quadro societário da empresa na época da dissolução irregular. 2. Frustrada a tentativa de ser localizada a pessoa jurídica que desapareceu sem baixa regular, resta caracterizado o indício de dissolução irregular, o que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-administradores. 3. Em caso de dissolução irregular da sociedade, o redirecionamento será feito contra o sócio-gerente ou o administrador contemporâneo à ocorrência da dissolução. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento provido.