Dissolução Irregular em Modelos

PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR... Isso posto, o encerramento das atividades de fato da parte executada, quando não informada aos órgãos competentes para fins de direito, é indício de dissolução irregular, ensejando fraude à execução, sendo... PRECEDENTES. - Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão junto ao CNPJ gera a presunção de dissolução irregular (omissão contumaz) da empresa e autoriza o prosseguimento

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE... DO PETITUM Desse modo, tendo em vista ser impossível a localização de bens a penhora, por absoluta falta dos mesmos e tendo ocorrido sua utilização e dissolução irregular e ilegal, como provado em linhas

momento do vencimento do tributo, e, simultaneamente, na dissolução irregular da empresa... Vejamos: Inicialmente, é consabido que, para que fique configurada a responsabilidade, por substituição, pelos créditos tributários, se faz necessário que tenha havido dissolução irregular da sociedade... E mais, o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a comprovação de que o sócio permaneceu na administração da empresa, no

Conclui-se, assim que há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e não consta ter requerido autofalência... reserva de qualquer bem ou numerário para saldar o débito decorrente da condenação do processo de conhecimento ora em fase de cumprimento, na medida em que seus sócios foram incapazes de informar a dissolução

DISSOLUÇÃO IRREGULAR... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS GERADORES.1... tenha exercido a função de gerência no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da sociedade.5

Conclui-se, assim que há indícios de que houve a dissolução irregular da devedora sem solver seus débitos e não consta ter requerido autofalência... ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES SEM PATRIMÔNIO APARENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECRETADA. CORREÇÃO. BENS DOS SÓCIOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE... Dentro deste contexto, pode-se dizer que houve sim encerramento irregular de suas atividades, conduta que vem sendo reconhecida pela doutrina como respaldo para a desconsideração da personalidade jurídica

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL... EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE... impossível a localização de bens à penhora, haja vista que a empresa não mais existe e sequer há existências de bens em nome da Empresa, como afirmou um dos sócios, tendo ocorrido sua utilização e dissolução irregular

momento do vencimento do tributo, e, simultaneamente, na dissolução irregular da empresa... Vejamos: Inicialmente, é consabido que, para que fique configurada a responsabilidade, por substituição, pelos créditos tributários, se faz necessário que tenha havido dissolução irregular da sociedade... E mais, o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a comprovação de que o sócio permaneceu na administração da empresa, no

sócios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica) somente são pessoalmente responsáveis, por substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, quando comprovada a dissolução irregular... irregular da sociedade, a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes, ou a infração de lei, contrato social ou estatuto... CABIMENTO DA MEDIDA Prodigalíssima se apresenta a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, alicerçando a tese de que o remédio processual para afastar os efeitos danosos da execução irregular

jurisprudenciais e doutrinários no sentido de estabelecer que só não é possível tal limitação quando comprovadamente demonstrado que a parte interessada deu causa à dissolução irregular. 3.3 Dos Atos... Segundo a Ministra Assusete Magalhães, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em discussão sobre o Tema Repetitivo 962, não se admite o redirecionamento da dissolução irregular contra o sócio... societária ainda que esta esteja irregular, quando demonstrada a ausência de culpa ou dolo da parte interessada na retirada e dissolução. 4