Diversos Precedentes Desta Corte em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. ATO IMPUGNADO QUE EXCLUIU A IMPETRANTE DO CERTAME. AUTORA SUCESSIVAMENTE CONTRATADA PELO ESTADO DO PARANÁ. CONTRATAÇÕES ANTERIORES ANULADAS EM AÇÃO AJUIZADA PELA POSTULANTE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. ENTE ESTATAL CONDENADO AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PRAZO MÁXIMO DE DOIS ANOS PARA PRORROGAÇÃO PREVISTO NO O ART. 5º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 108/2005 QUE SE APLICA A PROCESSOS DIVERSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA EXERCIDA EM DESACORDO COM O LIMITE IMPOSTO PELA LEI. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA. VIOLAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 22.08.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO CONSUMERISTA. CULPA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO 1. A tese de que o fato ocorreu por culpa de terceiro não afasta a responsabilidade do réu, ora apelante, vez que a obrigação de conferência dos documentos necessários para a realização de uma transação é do estabelecimento comercial, sendo dever deste a implementação de sistemas de fiscalização e segurança que impeçam a ocorrência de fraude. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de ser objetiva a responsabilidade das instituições financeiras quando se discute negativação indevida do nome dos consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Considerando-se o grau de culpa do ofensor, em razão dos constrangimentos advindos com a inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito, o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser minorado para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante diversos precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO SUSCITADAS PELO RECORRIDO. REJEIÇÃO. CONTRATOS DIVERSOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE CONSIDERADA ILEGÍTIMA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO MAJORADO COM O RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. MESMA EMPRESA. ESCRITA FISCAL. AUSÊNCIA. MULTA DE 20%. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. MATRIZ E FILIAL. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTONOMIA. INFRAÇÃO. ART. 54, LE 10.297/1996. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA MERCADORIA. PREJUÍZO FINANCEIRO. DISPENSA. MULTA DEVIDA. CONFISCO. AFASTAMENTO. PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. -"1. O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico"(STJ, REsp XXXXX/PB , rel. Min. Luiz Fux , j. em 24/11/2010) -"Por força do disposto na Lei n. 10.297, de 1996, do Estado de Santa Catarina, caracteriza infração tributária, punível com multa, "deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à entrada de mercadoria ou à prestação de serviço" (art. 54) (TJSC, Des. Newton Trisotto ). Conforme orientação firmada em diversos precedentes desta Corte, não se confundem tributo e sanção administrativa, motivo por que o valor da multa não se sujeita ao princípio do não-confisco (TJSC, da relatoria do signatário)"(TJSC, AI XXXXX-69.2016.8.24.0000 , rel. Des. Pedro Manoel Abreu , j. em XXXXX-7-2017). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0023 , da Capital, rel. Henry Petry Junior , Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, CUJO MONTANTE FOI ARBITRADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO ASPECTO FINANCEIRO DA DECISÃO. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA E DIANTE NATUREZA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO, O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ACOMPANHANDO DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA E IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. ESPÓLIO AUTOR DETENTOR DE ACERVO DE IMÓVEIS SEM LIQUIDEZ. 2. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 3. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO V , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE URGÊNCIA E IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. ESPÓLIO AUTOR DETENTOR DE ACERVO DE IMÓVEIS SEM LIQUIDEZ. 2. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 3. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDO EM FAVOR DO AGRAVANTE EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. 5. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA. 6. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO V , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-56.2016.8.05.0032 .1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BRUMADO Advogado (s): TAHISE TANAJURA COTRIM, LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DE JESUS ALMEIDA Advogado (s):EDILTON DE OLIVEIRA TELES ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. MUNICÍPIO DE BRUMADO. POSSIBILIDADE. TEMA 129 DO STJ. ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 421 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Segundo entendimento firmado pelo STJ, esposado no Tema 129 do STJ: “Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante.” II - Na hipótese, descabe cogitar a confusão patrimonial vedada pela Súmula nº 421 , do STJ, por se tratar de Ente Federativo diverso. Precedentes desta Corte. III - O valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na decisão objurgada levou em conta fatores diversos, dentre eles o grau de zelo dos profissionais envolvidos na contenda, a qualidade do trabalho desempenhado, a complexidade da demanda, incluindo o cuidado em não onerar em demasia a parte contrária, tampouco remunerar injustamente o procurador, devendo ser suportado exclusivamente pelo Ente Municipal. IV – Recurso de agravo interno improvido. Decisão monocrática mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-56.2016.8.05.0032 .1.AgIntCiv, em que figuram como agravante MUNICÍPIO DE BRUMADO e agravado MARIA DE FATIMA DE JESUS ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 07-239

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CABIMENTO. ESPÓLIO AUTOR DETENTOR DE ACERVO DE IMÓVEIS SEM LIQUIDEZ. UNIVERSALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIFERENÇA ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E PATRIMONIAL. BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM FAVOR DA RECORRENTE EM DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE (AGRAVOS DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-16.2020.8.19.0000 , Nº 0019294- 38.2020.8.19.0000 E Nº XXXXX-75.2020.8.19.0000 ). DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE FAZ JUS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 932 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DO BANCO EXEQUENTE. CITAÇÃO REGULAR DA EXECUTADA, COM A CONSTITUIÇÃO DE PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS AUTOS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 85 , § 1º ; 485 , III E § 1º ; 771 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CPC . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGE EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.