Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-38.2015.8.24.0023

O ente federado legiferante pode instituir dever instrumental a ser observado pelas pessoas físicas ou jurídicas, a fim de viabilizar o exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não seja contribuinte do tributo ou que inexistente, em tese, hipótese de incidência tributária, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ínsitos no ordenamento jurídico"(STJ, REsp XXXXX/PB, rel. Min. Luiz Fux, j. em 24/11/2010) -"Por força do disposto na Lei n. 10.297, de 1996, do Estado de Santa Catarina, caracteriza infração tributária, punível com multa, "deixar de registrar, na escrita fiscal, documento relativo à entrada de mercadoria ou à prestação de serviço" (art. 54) (TJSC, Des. Newton Trisotto). Conforme orientação firmada em diversos precedentes desta Corte, não se confundem tributo e sanção administrativa, motivo por que o valor da multa não se sujeita ao princípio do não-confisco (TJSC, da relatoria do signatário)"(TJSC, AI XXXXX-69.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em XXXXX-7-2017). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2020).