Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-52.2013.8.26.0576 SP XXXXX-52.2013.8.26.0576

1. Acórdão que reconheceu o direito da impetrante de excluir os valores referentes às bonificações da base de cálculo do ICMS e rejeitou o pedido de compensação. Superveniência do julgamento do REsp nº 1.365.095/SP e do REsp nº 1.715.256/SP, Tema XXXXX/STJ, que fixou a seguinte tese: "(a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco (...)".

2. Necessidade de adequação do julgado, para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos indevidamente não atingidos pela prescrição (quinquênio que antecede à impetração). Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 269 e 271 do STF.

3. Revisão do julgado acolhida.