Efetiva Perda Superveniente do Objeto em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ANTERIOR À CITAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO DEMANDADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE À HIPÓTESE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. A perda superveniente do objeto ocorreu antes do réu tomar conhecimento da demanda. Descabida a imposição de verba sucumbencial ao demandado, ante a perda do objeto anterior à formação da relação processual e a ausência de resistência à pretensão autoral. Provimento ao recurso.

Apelação cível. Ação popular. Calçada utilizada como estacionamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ocorre a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, quando, posteriormente à propositura da ação, a providência que se almejava judicialmente é obtida de forma administrativa. Demonstrada a ocorrência da perda do objeto, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC .

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA CASSADA NESSE PONTO. 2 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. 1.1. In casu, no momento da propositura da ação, verifica-se a existência de interesse de agir por parte do autor, ora apelado, quanto aos pedidos insertos na exordial (obrigação de fazer e reparação de danos morais). O interesse processual em relação à obrigação de fazer, contudo, desapareceu supervenientemente, quedando-se referida pretensão prejudicada quando da prolação da sentença. 1.2. A perda superveniente do interesse processual do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em cujo conceito se insere a instituição de ensino apelante, é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. 2.1. Demonstrada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tendo em vista a presença do nexo causal entre a conduta ilícita da apelante e o dano experimentado pelo apelado, o qual, diante da completa ausência de informação, foi subjugado pela instituição de ensino, encontrando-se impedido de concluir o seu curso superior, o que lhe possibilitaria tentar se posicionar no mercado de trabalho, deve ser mantida a condenação de reparar os danos morais gerados. 2.2. Os transtornos sofridos pelo consumidor ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento diário e ensejaram mácula a direitos subjetivos inerentes aos direitos da personalidade. 2.3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano ( CC , art. 944 ). Sopesando esses critérios, razoável o valor arbitrado pelo 1º grau, de R$ 3.000,00. 3. Acolhida a preliminar agitada pelo apelante e extinto o processo sem análise do mérito por perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, o ônus da sucumbência não se altera, tendo em vista o princípio da causalidade ( CPC , art. 85 , § 10º ). 3.1. A manutenção do segundo capítulo da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. Sentença parcialmente cassada em razão do acolhimento da preliminar. Apelação desprovida quanto ao segundo capítulo da sentença.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença em embargos de terceiro se dera em 12/08/2021 (ev. 52). Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos em 19/08/2021 (ev. 55). Dispensado o preparo. Sem contrarrazões (ev. 61). 2. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. 2.1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ser mantida restrição que recaíra sobre o Reboque, ano/modelo 1979/1979, placa KBA-6040 de Anápolis ? GO, mesmo após a declaração da extinção dos autos nº 5177020.84.2016.8.09.0007, e o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro (autos nº 5538907.88.2019.8.09.0007). 2.2. Após a oposição dos referidos embargos de declaração, a parte embargada noticiara a homologação de acordo no juízo originário e pedira o arquivamento dos presentes autos, bem como a liberação dos bloqueios, em razão do acordo nos autos nº 5177020.84.2016.8.09.0007. 2.3. Simples consulta a estes autos demonstra a efetiva homologação do acordo noticiado (ev. 58, autos nº 5177020.84.2016.8.09.0007) e que, neles, fora também requerida a baixa na mencionada restrição (ev. 60, autos nº 5177020.84.2016.8.09.0007).2.4. Com a homologação do acordo supracitado, houvera perda superveniente do objeto dos embargos de declaração (e também dos embargos de terceiros), ou seja, encontra-se ausente o interesse recursal e, portanto, não deve ser conhecido dos embargos: RECURSO INOMINADO - ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO (...). (TJ-SC - RI: XXXXX20158240048 Balneário Piçarras XXXXX-60.2015.8.24.0048 , Relator: Mauro Ferrandin , Data de Julgamento: 19/02/2018, Sétima Turma de Recursos - Itajaí).2.5. Com relação ao pedido de exclusão da restrição, não sendo o recurso conhecido, não pode a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais determinar exclusão de restrições determinadas pelo juízo singular.2.6. Anote-se, contudo, que isso não acarretará prejuízo algum às partes, pois o juízo a quo homologara a conciliação e também recebera pedidos para exclusão da restrição (evs. 58 e 60, autos nº 5177020.84.2016.8.09.0007). 3. DISPOSIÇÕES DO VOTO.3.1. Diante do exposto, pelas razões tecidas, não conhecido do recurso.3.2. Sem custas e honorários.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. RESTITUIÇÃO DO OBJETO NO CURSO DA LIDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CUSTAS E HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em ação de obrigação de dar, a entrega do objeto da demanda posteriormente à citação ocasiona a perda superveniente do objeto, e, consoante o princípio da causalidade, previsto no art. 85 , § 10 , do CPC , cabe ao réu arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, por ter motivado a propositura da demanda. 2. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CERCEAMENTO DE DEFESA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA OBJETO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Ao juiz, como destinatário das provas, cabe aferir a necessidade da realização daquelas requeridas pelas partes (artigo 370 , Código de Processo Civil ), conforme sua pertinência e relevância para a elucidação dos fatos e solução do litígio. Cumprida a obrigação de fazer objeto do litígio após o ajuizamento da demanda, de rigor o reconhecimento da perda superveniente do objeto, a autorizar a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Para a reparação do dano material é imprescindível prova efetiva de sua ocorrência, pois não pode ser presumido. A ocorrência de meros aborrecimentos não enseja danos morais, o quais demandam a violação de direitos da personalidade, como a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade ou a vida privada.

PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 , X , do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA. Não se configura a perda superveniente do objeto da ação renovatória o simples fato de ter transcorrido o prazo renovatório pleiteado. VV:ART. 51 , CAPUT DA LEI 8.245 /91 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRETENDIDO PELA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO PEDIDO - SANEAMENTO DO FEITO. Transcorrido o prazo que a petição inicial pretendia para a nova locação, o que é determinado pelo art. 51 da lei 8.245 /91, tem-se pela perda parcial do objeto da ação por causa superveniente, não sendo possível acolher o aditamento do pedido para uma nova renovação do contrato por expressa vedação do art. 329 , II do CPC , haja vista o feito já se encontrar saneado.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM UTI INFANTIL - A NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS POR LAUDO MÉDICO - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO AFASTADA - LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU ADMINISTRATIVAS - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A perda do objeto litigioso ocorre quando um fato extraprocessual implicar a ausência superveniente do interesse de agir da parte, acarretando, assim, a extinção da demanda sem a resolução do mérito -Muito embora o deferimento da tutela de urgência seja de cunho satisfativo, o cumprimento integral dessa decisão não enseja a perda superveniente do objeto. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF - RE XXXXX/SE )-Ainda que as questões orçamentárias e as restrições materiais sejam obstáculos à efetivação do direito à saúde, não socorre à administração sua invocação, porquanto se trata de imposição constitucional o atendimento à saúde do necessitado - Demonstrada a imprescindibilidade na transferência do paciente para unidade hospitalar com UTI infantil, exsurge o dever do ente público em adotar medidas para seu atendimento, porquanto configurado o direito fundamental à saúde.