Efetiva Perda Superveniente do Objeto em Doutrina

Nos casos que o lesado, em razão da conduta do ofensor, não obtém a vantagem que legitimamente esperava, o dano será valorado a partir das probabilidades existentes para apurar a chance efetiva que o agente... Partindo, portanto, da premissa de que as condutas culposas, ainda que graves, serão objeto da cobertura, a dificuldade observada na prática deriva na falsa expectativa do alcance dessa cobertura... interesses aleatórios: “Essa técnica consiste no deslocamento da reparação: a …

Eles viam o seguro como um bem econômico que subsidiava uma necessidade específica e concreta por meio da prestação efetiva de serviços... De fato, a alteração dessa equação, seja porque o risco aumenta e, portanto, as probabilidades de perda aumentam, seja porque diminui, tem repercussões sobre o sinalagma... E, a contrario sensu , uma onerosidade superveniente afeta a proporcionalidade e a equivalência do valor dos serviços

vítima receber indenização completa quando já recebeu benefício em decorrência do mesmo ato que lhe causou o dano, deve-se ter cautela para verificar em concreto a aplicação dessa regra e incidência efetiva... Nos termos do artigo 885 do Código Civil , pode ainda ser fato superveniente, como ocorre com os seguros no caso de reaparecimento do bem perdido ou roubado, gerando a sub-rogação nos salvados... parcial, pois, quando houvesse perda total, deveria sempre ser pago o valor máximo, com base …

Assim, a juíza reconheceu a perda superveniente do objeto da demanda, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015... superveniente do objeto da lide... Ademais, segundo a sentença, diante da noticiada desistência pelos empreendedores do processo administrativo de licenciamento que estava em curso perante o IMA/SC, entendeu a Magistrada que houve perda superveniente do objeto

Entretanto, no curso do feito o bem é demolido pelo réu, que alega ao Poder Judiciário a perda de objeto da ação... modo absoluto diante das novas situações de direito substancial e da constatação de que o juiz não pode mais ser visto como um “inimigo”, mas como representante de um Estado que tem consciência que a efetiva... albergam o princípio da máxima amplitude da tutela jurisdicional coletiva, para a defesa do patrimônio cultural brasileiro são admissíveis todas as espécies de ações …

Surgirá, um dia, uma ordem jurídica supranacional, com uma efetiva jurisdição contenciosa e sentenças exequíveis... Esse convívio entre o Código Civil de 1916 e a legislação superveniente de intervenção estatal nos contratos seria difícil... Acolheu os anseios da coletividade nacional, já então consciente de suas aspirações participativas e de uma efetiva prática constitucional-democrática

Agravo interno no recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.” 18 Detecta-se, acertadamente, sobrevir ausência integral de utilidade prática, pois mesmo a reforma da decisão, com o... PERDA DO OBJETO. 1... PERDA DO OBJETO. 1

Efetiva e concreta participação das partes para o julgamento antecipado dos pedidos mediatos... estava pronto para julgamento, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto aos direitos de: v.1-) requerer nova perícia; v.2-) requerer exibição de documentos; v.3-) requerer prova documental superveniente... Com base em todo o contexto probatório analisado e mencionado, em sentença, o juiz deu por “ Muito bem configurada a perda do direito à indenização securitária, seja por terem as Seguradas …

Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria)... Emitida a apólice por instituição regular, contendo cláusulas que assegurem de maneira efetiva a satisfação do crédito do Exequente, não deve prevalecer eventual recusa do credor quanto à substituição... Com efeito, é necessário que o título atenda a determinados requisitos que demonstrem sua …

Ocorre que tendo esgotado o prazo para apreciação da MP pelo Congresso Nacional sem a obrigatória votação, houve a perda da eficácia da MP e, por via de consequência, foi reconhecida a perda superveniente do objeto... do objeto da ADI 6229 , reestabelecendo, dessa forma, o texto anterior do inc... Entretanto, dada a assimetria de condições técnicas e financeiras dos diversos entes federados, sua efetiva operacionalização suscita dúvidas e certa descrença

As normas em referência procuram tutelar bem jurídico que sempre deve ser objeto da maior atenção dos tomadores de decisão, concernente à efetiva manutenção dos contratos celebrados... Uma vez constatada a perda da eficácia ou da firmeza, qualquer das partes tem o dever de provocar a outra para que seja renovada, o que, como se vê, demonstra que a norma prescreve o exercício de competência... as cláusulas contratuais que tratam de tal objeto

O primeiro não está no art. 104, mas no art. 126: a alteração não pode transfigurar o objeto da contratação. A transfiguração do objeto importaria em fraude à licitação... do equilíbrio econômico-financeiro tem assento constitucional: estabelece expressamente o inciso XXI do art. 37 da CF/88 que os contratados da Administração têm direito à manutenção das condições efetivas... A alteração unilateral pode ter dois fundamentos: uma invalidade pretérita e uma invalidade superveniente

Capítulo III DAS PERDAS E DANOS Art. 402... do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto... do prejuízo econômico, uma vez que implica ‘efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado’, porquanto, ‘a partir de um juízo da experiência, […] qualquer um sabe

O abandono provocará a necessidade do procedimento de coisas vagas para a incorporação ao patrimônio público, se o bem não for objeto de usucapião... Capítulo IV DA PERDA DA PROPRIEDADE Art. 1.275... Perda da propriedade no Código Civil . Numerus apertus

Deste modo, a perda de um objeto não reflete necessariamente a perda da posse. Se o objeto móvel estiver dentro do imóvel, aplica-se a teoria da custódia informada pelo art. 1.209 , CC... A conservação poderá ser efetiva solo animo ou pela prática de atos regulares, o que se denomina de posse ad intervala... Conservação e perda; II. Perda momentânea; III. Continuidade e conservação. Usucapião. I. Conservação e perda. Nosso Código Civil não prevê uma parte fundamental relativa à conservação da …

Agravo de instrumento pendente de julgamento e sentença superveniente irrecorrida (RP 186/352); Brasil. Lei 8038 , de 28.5.1990... Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação (RP 243/269). • 25. Correição parcial ou reclamação... Preclusão diferida, o fim do agravo retido e a ampliação do objeto da apelação (RP 243/269); Roy Reis Friede. Do agravo retido (Ajuris 51/174, Just. 155/62, RT 670/32); Sálvio de Figueiredo Teixeira

Bem examinados os autos, e sem embargo das ponderações da reclamante em sentido contrário, verifico que esta Reclamação encontra-se prejudicada pela perda superveniente do objeto... superveniente de seu objeto (RISTF 21 IX)... Objeto. Divergência jurisprudencial

Fato superveniente... Não há impedimento do juiz para o julgamento de ação penal pelo mesmo fato objeto de anterior processo administrativo, julgado pelo mesmo magistrado... Sua sentença é válida e não pode ser objeto de impugnação por ação rescisória, cabível apenas quando o ato é proferido por juiz impedido ( CPC 966 II)

a resolução do contrato – se não preferir exigir o cumprimento da obrigação e a indenização por perdas e danos... A frustração do fim do contrato : o impacto dos fatos supervenientes sobre o programa contratual. Rio de Janeiro: Renovar, 2012. p. 169)... Reside aí a dificuldade doutrinária e jurisprudencial em definir balizas firmes de valoração da perda da utilidade da prestação para o credor diante da mora do devedor

Hipóteses de perda do direito à garantia e sua relação com as vicissitudes originárias e supervenientes do contrato O desequilíbrio originário do contrato de seguro, quando oriundo de um vício na declaração... O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. .Verbis: “Art. 769... valor do seguro e ao prêmio pago. 32 Essa circunstância nunca foi ignorada pela civilística brasileira, que, contudo, sem conferir grande desenvolvimento ao tema, …

Muitos litígios entre segurado e segurador, envolvendo o cabimento da indenização securitária, tem por objeto a configuração do agravamento do risco e seus efeitos... do direito à garantia O agravamento intencional do risco, por sua vez, leva à perda do direito à garantia... alteração do risco contratado, mas de nova circunstância de risco, diferente daquela coberta pelo seguro. 7 Tradicionalmente, a alteração do risco em sentido estrito, sobretudo o seu agravamento, é objeto

O fato de já terem sido produzidas as provas, conforme informado nas razões de apelação, não resulta na perda superveniente do objeto, vez que da anulação da sentença arbitral parcial pode e deve resultar... dentro dessa marcha para frente que surge o instituto objeto do presente artigo, a preclusão... Ele dá apoio às regras que regem a ordem sequencial de realização dos atos do procedimento e sua distribuição em fases – fazendo-o mediante a imposição da perda de uma faculdade ou de um poder …

Aos árbitros a questão pode facilmente não vir sozinha, já que a parte vencedora da ação de anulação poderá apresentar questionamentos sobre a perda superveniente de confiança naquele árbitro ou painel... Assim, a ação provoca o exercício da atividade jurisdicional para a tutela efetiva e adequada de direitos... passaportes para métodos adjudicatórios, mas sim sucedâneos completos destes métodos. 19 Se é verdade que há um grande desafio para unir as matrizes consensual e adjudicatória de …

Em 25.9.2014, julguei prejudicado o Recurso Extraordinário n. 566.349/MG , por perda superveniente do objeto. 4... O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o disposto no artigo 100 da Constituição... O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de …

O que, sem dúvida alguma, gera perdas reais aos credores... prazo “será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF”, pouco importa se em “controle concentrado ou difuso” (art. 535, § 5º), fato é que o STJ antes havia decidido que: (...) a superveniente... O demonstrativo deverá discriminar a importância, objeto da execução, em detalhes que permitam ao devedor – leia-se a Fazenda Pública – exercitar o contraditório

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DA EFETIVA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. DECISÃO STF. RE 579.431 /RS. CONSECTÁRIOS. 1... O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a fixação, em fase de execução, de percentual de juros de mora diverso do título exequendo, por força de legislação superveniente... A Lei nº 9.494 /7 dispõe que a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, equiparação, concessão de aumento por extensão de …

pudesse supor que se estava diante de falta de lei para justificar a inação do juiz, e, assim, que tal ausência significava uma negação de tutela normativa ao direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva... que esteja promulgada a lei, passa o impetrante a gozar da faculdade de obter, contra a União, pela via processual adequada, sentença líquida de condenação à reparação constitucional devida, pelas perdas... º, do ADCT –, entendeu o STF que, em virtude de ter escoado o prazo imposto no …