Elementos Documentais Suficientes em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRA VO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.º 437, representativo de controvérsia repetitiva, "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes".

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 /STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna – Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório – Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas – Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito – Aplicação do art. 373 , I , do CPC/2015 – Precedentes deste E. TJSP – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC , ART. 487 , I ). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355 , I , DO CPC . "(.) '[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC , ART. 487 , I ). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355 , I , DO CPC ."(.) '[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC , ART. 487 , I ). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355 , I , DO CPC . "(.) '[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC , ART. 487 , I ). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355 , I , DO CPC ."(...) '[...] Na hipótese, a prova documental é suficiente para a solução do litígio, sendo desnecessária a produção de prova oral. E embora a apelante tenha solicitado a expedição de ofício à empresa fumageira para que fornecesse documentos (contratos e notas fiscais) e esclarecesse questões em relação à classificação do fumo, não comprovou que tal requerimento tenha sido realizado na esfera administrativa [...]' ( Apelação Cível n. XXXXX-89.2014.8.24.0035 , de Ituporanga. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba . J. em 18/04/2017). (...)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2017.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2018). MÉRITO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O PRODUTOR DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA APELANTE. RESSARCIMENTO MATERIAL VIÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FUMICULTOR QUE NÃO TERIA SE PRECAVIDO MEDIANTE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EXIGÊNCIA IMPLAUSÍVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA DEMANDADA. PRECEDENTES."(...) 'Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084383-9 , de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos , j. em XXXXX-1-2016)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2017.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2018.8.24.0007 , de Biguaçu, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade , Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019).

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA –– CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – Preliminar rejeitada. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) – Edificação irregular (imóvel residencial) localizado em APP – Não verificação das hipóteses previstas nos arts. 8º ou 61-A do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651 /12)– Direito à moradia e ao lazer que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente extinto sem resolução de mérito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova oral desnecessária. Elementos documentais suficientes. Pretensão voltada em face de empresa cujos sócios são pais do efetivo revendedor (tendo o genitor falecido há anos). Sendo empresas distintas e possuindo o revendedor CNPJ e endereço próprios, a relação jurídica é aferida em relação ao microempresário (falecido em 2020). Ausência de demonstração de confusão, abuso ou fraude. Determinação para regularização do polo passivo. Recurso desprovido. A matéria debatida prescinde de produção de prova oral, bastando as provas documentais acostadas aos autos. Ainda que admitida a ampla dilação probatória no incidente de desconsideração de personalidade jurídica (cf. agravo de instrumento XXXXX-89.2021.8.26.0000 , Rel. Des. Ruy Coppola), a providência mostra-se descabida diante da prova documental ofertada, suficiente para a convicção adotada. A empresa acionada pertence aos pais de Ubiracy, este sim indicado como revendedor, sendo que possuía sua própria empresa, com CNPJ e endereço diversos, bem como seu genitor é falecido desde 2006, constando declaração da genitora e sócia de encerramento informal da atividade há anos. Nesses moldes, a relação jurídica é aferida em relação a Ubiracy, microempresário, que também é falecido desde março de 2020. Logo, os elementos não conduzem à prática de ato irregular ou confusão patrimonial, sendo determinada corretamente a correção do polo passivo.

APELAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – Produção de prova pericial desnecessária na hipótese. NULIDADE DA SENTENÇA – Inocorrência. CORRETAGEM – Valor da comissão ajustado entre as partes que resta demonstrado pela prova documental coligida – Verba devida – RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-75.2014.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE APELANTE : LEILTON RIBEIRO DA SILVA APELADO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE RELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE E DEMOLITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM POR MEIO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre a produção daquelas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. 2. No caso, a produção de prova técnica para levantamento topográfico se mostra inócua, pois, há elementos documentais suficientes para o deslinde da demanda. 3. Restando devidamente comprovada, pelo ente público, a propriedade da área litigiosa, posto que colacionada aos autos a respectiva certidão de inteiro teor de sua matrícula, de rigor a ordem de imissão de posse, tal como registrado no édito sentencial. 4. A certidão de matrícula lavrada pelo cartório de registro de imóveis goza de presunção de veracidade e legitimidade, a qual, não tendo sido desconstituída pelo recorrente, revela-se apta à comprovação do domínio, em sede de ação de imissão de posse. 5. Desprovido o apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 , § 11 , CPC ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Ausência de audiência de conciliação – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – Julgamento antecipado – Possibilidade – CARÊNCIA DA AÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR – Notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do devedor – Desnecessidade de notificação pessoal – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça – Mora comprovada – PRELIMINARES AFASTADAS. PURGAÇÃO DA MORA – Réu citado que deixou de pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do artigo 3º , § 4º do Decreto-lei 911 /69, com redação dada pela Lei 10.931 de 2004, e do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593-MS , representativo da controvérsia – Consolidação da posse e propriedade em mãos da credora fiduciária – RECURSO IMPROVIDO.

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – Preliminar rejeitada. INTERVENÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS - REPRESA BILLINGS – Ampliação da edificação para fins de moradia – Licenciamento ambiental – Inexistência – Lavrados autos de infração ambiental, bem como termo de embargo/interdição da obra em desfavor do réu, o qual, mesmo assim, continuou com a construção – Manifestação da Secretaria de Gestão de Recursos naturais pela demolição – Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – Precedentes deste E. TJSP – MULTA DIÁRIA – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – Valor proporcional – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.