Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-03.2018.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CPC. "(.) '[. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A PRODUÇÃO DE FUMO. ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO COM TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ( CPC, ART. 487, I). IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINAR PROCESSUAL. CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. TESE REPELIDA. ETAPA INSTRUTÓRIA DISPENSÁVEL. DESNECESSIDADE DE MEIOS PROBANDOS DISTINTOS. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. EXEGESE DO ART. 355, I, DO CPC."(...) '[...] Na hipótese, a prova documental é suficiente para a solução do litígio, sendo desnecessária a produção de prova oral. E embora a apelante tenha solicitado a expedição de ofício à empresa fumageira para que fornecesse documentos (contratos e notas fiscais) e esclarecesse questões em relação à classificação do fumo, não comprovou que tal requerimento tenha sido realizado na esfera administrativa [...]' (Apelação Cível n. XXXXX-89.2014.8.24.0035, de Ituporanga. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. J. em 18/04/2017). (...)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-74.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2018). MÉRITO. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O PRODUTOR DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA APELANTE. RESSARCIMENTO MATERIAL VIÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA. FUMICULTOR QUE NÃO TERIA SE PRECAVIDO MEDIANTE FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EXIGÊNCIA IMPLAUSÍVEL. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA DEMANDADA. PRECEDENTES."(...) 'Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica' (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084383-9, de Itaiópolis, rel. Des. Jaime Ramos, j. em XXXXX-1-2016)"(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-98.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2018). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019).