embargos à execução fiscal em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1. CUNHO DECISÓRIO DO ATO. Pode ser impugnada, mediante Agravo de Instrumento, a decisão que deixa de receber os embargos à execução fiscal, condicionando este ato à oitiva do município sobre a quantia ofertada nos autos da execução, haja vista que, em tese, pode gerar prejuízos à recorrente, em virtude do iminente risco de penhora, pendente de realização. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âmbito, limita-se o Tribunal a analisar as questões que foram objeto da decisão agravada, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. 3. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. ART. 15 , II , DA LEF . Levando em consideração que a admissão dos embargos à execução fiscal é condicionada, também, à garantia integral do valor executado, não há óbice ao seu processamento se esta já ocorreu, sendo que, eventual insuficiência do depósito pode ser complementado oportunamente (art. 15 , II , Lei 6.830 /80). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE PROVIDO. DECISÃO CASSADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Em consonância à literalidade do disposto no inc. III do art. 16 da LEF será de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal, contados a partir da intimação da penhora.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE. A sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, mantida no atual CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução não se aplica à execução fiscal que é regulada por legislação própria (Lei 6.830/80). É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16, § 1º, LEF. No caso, o valor constrito na conta bancária do apelante importou em R$ 125.732,45 (fl. 64), ou seja, mais de 60% do débito executado.Apelo provido.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO LIMINAR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Redirecionamento da execução para os sócios. Efetivação de diversas penhoras. O termo inicial dos embargos à execução fiscal é a data da intimação da primeira penhora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. O fato da apresentação de Embargos à Execução Fiscal quando ainda em curso Ação visando a anulação do título executivo, importa litispendência, ensejando a extinção daqueles. A verba honorária nos Embargos à Execução Fiscal, quando julgados extintos, poderá ser fixada tão somente em relação a estes, por se tratar de situação peculiar, onde não se adentrou no mérito da ação. Recurso desprovido. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70043413574 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 11/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Ausente pelo menos um dos requisitos previstos no entendimento consolidado pelo Tema 526, do STJ, não deve ser atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal.A sistemática adotada pela Lei n. 11.382 /2006, mantida no atual CPC , suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução não se aplica à execução fiscal que é regulada por legislação própria (Lei 6.830 /80). O art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução.Ausente a penhora, incabível a apresentação de embargos. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo.Preliminar acolhida.Apelação desprovida.Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE. A sistemática adotada pela Lei n. 11.382 /2006, mantida no atual CPC , suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução não se aplica à execução fiscal que é regulada por legislação própria (Lei 6.830 /80). É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16 , § 1º , LEF . No caso dos autos, resta cristalino o bloquei via BACEJUD, tendo o juízo sido, portanto, garantido, ainda que de forma insuficiente. Agravo desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70080781214 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DESDE QUE O JUÍZO ESTEJA GARANTIDO, AINDA QUE DE FORMA INSUFICIENTE. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável ao recebimento dos embargos à execução fiscal que o juízo esteja garantido, ainda que de forma insuficiente, consistindo tal exigência em requisito de admissibilidade da ação incidental, nos termos do artigo 16, § 1º, LEF.A eventual insuficiência da penhora poderá ser suprida por posterior reforço, a requerimento da Fazenda Pública. Apelo provido.

E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.No caso vertido aduziu o embargante em sua petição inicial "que já existe um processo em andamento com o mesmo objeto da presente demanda, sob o número0015714-36.2013.403.6301, em trâmite na 22 Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo". 2.Diante da tríplice identidade entre as demandas e tendo a ação anulatória sido ajuizada previamente ao executivo fiscal, não resta outra alternativa a não ser a extinção dos presentes embargos à execução por litispendência. 3.Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM OUTROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. Malgrado tenha o contribuinte aderido a programa de parcelamento fiscal, há que se ressalvar a matéria atinente à prescrição, posto que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento de que o contribuinte, ainda que voluntariamente, não pode "renunciar à prescrição". Isto porque a obrigação é de natureza pública, portanto indisponível, seja por parte da Administração, seja da parte do contribuinte, razão pela qual não é transigível. A fim de se evitar decisões conflitantes que digam respeito à mesma situação jurídica, adota-se os mesmos fundamentos do e. Desembargador Federal Relator da apelação nº 0539186-71.1996.4.03.6182 , mantidos por decisão monocrática trânsita em julgado proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, relativamente à questão envolvendo a prescrição, segundo os quais não tendo a empresa sido citada, o prazo prescricional não foi interrompido, e o ingresso do embargante se deu após o decurso do prazo prescricional constante do artigo 174 do CPC . Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para, suprindo a omissão apontada, reconhecer a ocorrência da prescrição do crédito tributário, dando provimento ao apelo do embargante, para julgar procedentes os embargos à execução fiscal. Sem condenação em honorários advocatícios.