Embargos Declaratórios Acolhidos Parcialmente em Jurisprudência

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE LHE FOI IMPOSTO, POR CONSIDERAR QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Segundo entendimento do STJ, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca"2- Configurada a sucumbência recíproca, em face da procedência parcial do pedido, de rigor a aplicação da regra constante do artigo 86 do Código de Processo Civil , que determina a distribuição proporcional, entre elas, das custas processuais e dos honorários advocatícios.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos, sem atribuição de efeito modificativo.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENDÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO SANADA. PATAMAR SENTENCIAL JUSTIFICADO CLARA E SUFICIENTEMENTE, COM O SUBSEQUENTE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente apenas para acrescentar fundamentos ao acórdão, sem atribuição de efeito modificativo.

EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ABATIMENTO. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente apenas para autorizar o abatimento de valores pagos no curso do contrato sob as mesmas rubricas.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. Se o acórdão se mostra silente acerca de ponto relevante do litígio, deve a omissão ser sanada visando ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. PEÇA QUE FOI APRESENTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA. MÉRITO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECORRENTE QUE DEVOLVEU TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS À TURMA, POSTULANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA EXPRESSA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, MUITO EMBORA O PEDIDO TENHA SIDO DE IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO NÃO VIOLADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA CONHECER DAS CONTRARRAZÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC . OMISSÕES SANADAS. 1. Afastada qualquer inobservância aos requisitos postulatórios, restando devidamente possível a identificação da causa de pedir e pedidos, não há se falar em inépcia da inicial. 2. Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), situação inocorrente no caso vertente, visto que os pedidos das ações são distintos. 3. É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Inteligência do artigo 6º , VIII do CDC . 4. Havendo omissões no julgado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar os vícios ocorrentes, mantendo, contudo, os termos do decisum proferido no juízo de 1º grau. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Ementa Oficial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CORREÇÃO - NECESSIDADE - MAJORAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Se há omissão no acórdão fustigado o mesmo deve ser corrigido por meio dos embargos declaratórios. 2. O artigo 44 § 2º do Código Penal determina a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos quando a pena for superior a 01 [um] ano. 3. Embargos acolhidos parcialmente.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PREVIMPA. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INACUMULABILIDADE COM INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, APENAS PARA SANAR O ERRO MATERIAL RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS PRESTADAS NO ANO DE 1994, MANTENDO-SE O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. UNÂNIME.