Entidades Submetidas à Liquidação em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À DATA DA DECRETAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. De acordo com a Súmula nº 304 do c. TST, embora os débitos trabalhistas das empresas submetidas à liquidação extrajudicial estejam sujeitos a correção monetária, não se aplica essa afirmativa aos juros de mora. Em outras palavras, não devem incidir juros de mora nos cálculos dos débitos trabalhistas das entidades que estejam submetidas à liquidação extrajudicial. Nega-se provimento.

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. UNIMED PAULISTANA. Não se aplica à UNIMED PAULISTANA a Súmula 304 do C. TST, restrita às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil: instituições financeiras (Lei nº 6.024 /74); entidades de previdência privada (Lei nº 6.435 /77); sociedades de seguro (Decreto-Lei nº 73 /66); e sociedades de capitalização (Decreto-Lei nº 261 /67). Salvo esses casos, ainda que a devedora esteja submetida aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, incidem juros de mora sobre as dívidas trabalhistas. Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê.

JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. UNIMED PAULISTANA. Não se aplica à UNIMED PAULISTANA a Súmula 304 do C. TST, restrita às entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil: instituições financeiras (Lei nº 6.024 /74); entidades de previdência privada (Lei nº 6.435 /77); sociedades de seguro (Decreto-Lei nº 73 /66); e sociedades de capitalização (Decreto-Lei nº 261 /67). Salvo esses casos, ainda que a devedora esteja submetida aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, incidem juros de mora sobre as dívidas trabalhistas. Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê.

JUROS DE MORA- EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não incidem juros de mora nos débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 18, ALÍNEA F, DA LEI Nº 6.024 /74 QUE PERDEU SUA EFICÁCIA QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.477/76, COM ALTERAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.278/85 – PREVISÃO EXPRESSA, DESDE ENTÃO, DE QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES SUBMETIDAS À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALÍNEA D, DO ALUDIDO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024 /74 QUE NÃO VEDA O ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA, TÃO SOMENTE VEDA O PAGAMENTO ANTES DA QUITAÇÃO DO PASSIVO PRINCIPAL, SUSPENDENDO, SE FOR O CASO, A FLUÊNCIA DE TAL ENCARGO – CONDENAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORTANTO, ESCORREITA – REQUERIMENTO, OUTROSSIM, DE QUE SEJA ORDENADA, DESDE LOGO, A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INVIABILIDADE – QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA FASE EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO DA MASSA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAL ENCARGO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 1º do Decreto Lei nº 1.477/76, com redação dada pelo Decreto Lei nº 2.278/85, afastou a eficácia da alínea f do artigo 18 da Lei 6.024 /74, estabelecendo expressamente a incidência de correção monetária sobre as obrigações de responsabilidade de entidades em liquidação extrajudicial. 1.1. Inexiste óbice ao estabelecimento de juros de mora, havendo tão somente a vedação do pagamento de valor a este título antes que a massa tenha arcado com todo seu passivo e, em relação aos créditos já constituídos, a suspensão da fluência de tal encargo caso necessário. 1.3. A questão relativa à suspensão de fluência dos juros moratórios deve ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, não podendo ser analisada desde logo, ante a ausência de elementos para constatação da situação da massa, o que é imprescindível para perquirir se o caso demanda ou não a suspensão pretendida. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 21.03.2019)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA – INSURGÊNCIA DA RÉ – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR ESTAR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 18, ALÍNEA F, DA LEI Nº 6.024 /74 QUE PERDEU SUA EFICÁCIA QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 1.477/76, COM ALTERAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.278/85 – PREVISÃO EXPRESSA, DESDE ENTÃO, DE QUE INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES SUBMETIDAS À LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ALÍNEA D, DO ALUDIDO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.024 /74 QUE NÃO VEDA O ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA, TÃO SOMENTE VEDA O PAGAMENTO ANTES DA QUITAÇÃO DO PASSIVO PRINCIPAL, SUSPENDENDO, SE FOR O CASO, A FLUÊNCIA DE TAL ENCARGO – CONDENAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PORTANTO, ESCORREITA – REQUERIMENTO, OUTROSSIM, DE QUE SEJA ORDENADA, DESDE LOGO, A SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INVIABILIDADE – QUESTÃO QUE DEVE SER RESOLVIDA NA FASE EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO DA MASSA A EVIDENCIAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM TAL ENCARGO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O artigo 1º do Decreto Lei nº 1.477/76, com redação dada pelo Decreto Lei nº 2.278/85, afastou a eficácia da alínea f do artigo 18 da Lei 6.024 /74, estabelecendo expressamente a incidência de correção monetária sobre as obrigações de responsabilidade de entidades em liquidação extrajudicial. 1.1. Inexiste óbice ao estabelecimento de juros de mora, havendo tão somente a vedação do pagamento de valor a este título antes que a massa tenha arcado com todo seu passivo e, em relação aos créditos já constituídos, a suspensão da fluência de tal encargo caso necessário. 1.3. A questão relativa à suspensão de fluência dos juros moratórios deve ser resolvida em sede de cumprimento de sentença, não podendo ser analisada desde logo, ante a ausência de elementos para constatação da situação da massa, o que é imprescindível para perquirir se o caso demanda ou não a suspensão pretendida.

Seguro de vida – Ação de cobrança de indenização securitária – Sentença de procedência – Apelo da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica contábil. O débito reivindicado na inicial reclama simples cálculo aritmético, afigurando-se despicienda, por conseguinte, a produção de perícia técnica contábil para apuração dos valores devidos. – Suspensão do processo – Impossibilidade – A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades submetidas a regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à existência do crédito – Precedentes jurisprudenciais – Correção Monetária – Com o advento do Decreto-Lei nº 1.477/1976, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 2.278/1985, passou a ser permitida a incidência de atualização monetária sobre as dívidas das empresas submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Ademais, a correção monetária nada mais é do que simples reposição do poder aquisitivo da moeda, aviltada pela inflação. Não implica em acréscimo de capital. Logo, não há que se cogitar de sua exclusão. – Juros moratórios – A jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é perfeitamente admissível a fixação de juros moratórios em razão de dívida de empresa submetida a regime de liquidação judicial, cuja incidência, no entanto, ficará suspensa durante a fluência da fase de liquidação, após o que os juros passarão a ser computados, observando-se, é claro, a existência de ativo suficiente para tanto. Daí a necessidade de sua prévia fixação. – Recurso improvido.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial a partir de sua decretação, conforme o entendimento da Súmula 304 do TST.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE -Não há incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 304 do TST.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial, conforme o entendimento da Súmula 304 /TST.