23 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-77.2015.5.03.0001 XXXXX-77.2015.5.03.0001
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Quinta Turma
Relator
Manoel Barbosa da Silva
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Ementa
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE
-Não há incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas das entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial. Inteligência da Súmula 304 do TST.