Estado de Vulnerabilidade em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS. SONO PROFUNDO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO COMO ESTADO DE VULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Nos delitos sexuais, quase sempre praticados às escondidas, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2. Efetivamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável imputado ao réu, ante o conjunto fático-probatório constante dos autos, não há que se falar em absolvição por falta de provas. O sono profundo é causa apta a configurar a vulnerabilidade descrita na parte final do § 1º do art. 217-A , do Código Penal . 3. O depoimento das vítimas, tanto em juízo quanto na fase inquisitorial, e das testemunhas foram firmes e coerentes e, aliados às demais provas colacionadas nos autos, demonstram, em saciedade, que o réu é o autor do delito de furto praticado durante o repouso noturno, por duas vezes, (art. 155 , § 1º , do Código Penal ). 4. Embargos infringentes conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º DO CÓDIGO PENAL )– RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA – O RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VIOLÊNCIA EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ COMPLETA, QUANDO A VÍTIMA NÃO POSSUA QUALQUER CAPACIDADE PARA OFERECER RESISTÊNCIA – RELATOS DA VÍTIMA QUE DEMONSTRAM A PLENA CAPACIDADE PERCEPTIVA E A POSSIBILIDADE DE REAÇÃO CONTRA O OFENSOR – ESTADO DE VULNERABILIDADE AFASTADO – NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – UNANIMIDADE. (Apelação Criminal Nº 202200339244 Nº único: XXXXX-66.2021.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): GILSON FELIX DOS SANTOS - Julgado em 04/04/2023)

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DE SAÚDE E SÓCIO FAMILIAR. FORNECIMENTO DE VAGA EM UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO ACESSO AOS SERVIÇOS ASSISTÊNCIAS À PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ABANDONO DA FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL PER CAPITA. CONCEITO DE FAMÍLIA. ART. 20 , § 1o. DA LEI 8.742 /1993, ALTERADO PELA LEI 12.435 /2011. RECURSO ESPECIAL DO MPF PROVIDO. 1. O conceito de renda mensal da família contido na LOAS deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social (idoso, com 65 anos ou mais, ou pessoa com deficiência). 2. Na hipótese, em que pese a filha da autora possuir renda, ela não compõe o conceito de família, uma vez que não coabita com a recorrente, não podendo ser considerada para efeito de aferição da renda mensal per capita. 3. Recurso Especial do MPF provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JUDICIALMENTE DETERMINADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 828: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA DE POPULAÇÃO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL: NÃO COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RECLAMAÇÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA PRATICADA PELO FILHO EM FACE DE SUA MÃE IDOSA. PARA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343 / 2 00 6 , NÃO BASTA QUE O SUJEITO PASSIVO SEJA MULHER, MAS TAMBÉM QUE A CONDUTA CRIMINOSA SEJA PRATICADA COM BASE NO GÊNERO, DECORRENTE DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE. NO CASO, É INDISCUTÍVEL O ESTADO DE VULNERABILIDADE DA OFENDIDA, DEVENDO PREVALECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL - ART. 149 E SEGUINTES DO CPP - VÍCIO NÃO DETECTADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DELITOS - ART. 217-A , § 1º E ART. 158 , AMBOS DO CP , NA FORMA DO ART. 69 DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - OITIVA DA VÍTIMA - CONFIRMAÇÃO DOS FATOS - DEMAIS PROVAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA TAL COMO LANÇADA - ATENUANTE GENÉRICA - CO-CULPABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENAS IMPOSTAS - ACERTO - CRITÉRIO TRIFÁSICO ATENDIDO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENESSE JÁ DEFERIDA. - Simples alegação de que a parte ré padece de alguma deficiência mental, não é suficiente a impor a necessidade de realização de um exame de insanidade e fazer com que seja sobreposta a decisão dos jurados que afastaram dita tese ao responderem negativamente ao quesito então formulado sobre o tema, não existe assim, neste contexto, lugar para se cogitar em ofensa ao art. 149 e seguintes do CPP - Comprovada a grave ameaça exercida pelo autor em desfavor da vítima, sua genitora, com a intenção de obter para si indevida vantagem econômica, caracterizado está o delito de extorsão (art. 158 do CP ), nesse contexto, não é possível se acolher o pleito defensivo absolutório - Enquadra-se no conceito de vulnerável, para fins do artigo 217-A , § 1º do Código Penal , a pessoa que, mesmo maior e capaz, não pode, por qualquer tipo de causa, como por exemplo por estar dormindo, oferecer resistência à prática do ato sexual que contra ela tenha sido realizado pelo agente/processado - Descabido se atenuar as sanções aplicadas ao criminoso ao fundamento da co-culpabilidade, pois a dessemelhança presente em nossa sociedade não pode servir como circunstância relevante para as práticas delitivas, além d e que inexistente qualquer prova nos autos apta a demonstrar que o agente necessitado de qualquer tipo de auxílio o ente Estatal de qualquer esfera o tenha negado.

E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE AMPARO AO DEFICIENTE – LOAS – NÃO VERIFICADA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE E VULNERABILIDADE SOCIAL – CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA “PER CAPITA” INFERIOR A ½ SALÁRIO-MÍNIMO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E AS REAIS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS – SÚMULA 21 DA TRU 3 – MORADIA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E HABITABILIDADE – DUAS FILHAS CAPAZES DE PROVER SATISFATORIAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL - BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DO INSS PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. 1. O estado de vulnerabilidade social do autor restou devidamente demonstrado, não havendo renda familiar suficiente para prover as suas despesas básicas. 2. Não se extrai dos autos qualquer indício de que o quadro de vulnerabilidade social retratado no laudo socioeconômico não estivesse presente desde a data do requerimento administrativo. 3. A partir da vigência da Lei n. 11.960 /2009, o IPCA-E é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito, enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez, ou seja, sem capitalização.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A , § 1º, DO CÓDIGO PENAL ). VÍTIMA MAIOR E SEM ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, MAS EM ESTADO DE PROFUNDA EMBRIAGUEZ ALCÓOLICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA AO ATO SEXUAL. ESTADO DE VULNERABILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM COTEJO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO PARA CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A palavra da vítima, em crimes de contexto sexual, geralmente cometidos na clandestinidade, possui relevante valor probante, especialmente quando se revela firme e coerente durante todo o curso processual, corroborada ainda por outros elementos de prova, tais como a testemunhal e a documentação (mensagens extraídas das redes sociais em que o acusado, logo após a consumação do crime, pede perdão para a vítima e se autodenomina ?um monstro?). 2.Se o réu, ciente do grave estado de embriaguez da vítima, pratica com ela, desacordada boa parte do tempo sobre uma cama, ato libidinoso e/ou conjunção carnal, comete o crime previsto no art. 217-A , § 1º, do Código Penal (estupro de vulnerável), pois evidente que a ofendida, embora maior de 14 (quatorze) anos e sem enfermidade ou deficiência mental, não tinha como oferecer resistência ao ato sexual. 3. O fato da vítima ter demonstrado lapsos de consciência durante o ato sexual (percepções quanto à prática do sexo oral e da conjunção carnal) não lhe retira a vulnerabilidade ou a falta de resistência para a prática do ato em si. Com efeito, não se fazia necessário que a vítima estivesse desacordada durante todo o tempo, mas que estive em estado evidente de semiconsciência, incapaz de oferecer resistência à prática do ato sexual, como ocorreu na espécie. 4. É critério amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, na primeira fase da dosimetria, por estabelecer parâmetros razoáveis e proporcionais, a aplicação da fração 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima em abstrato previstas para o crime. 5. Condenado a pena superior a 08 (oito) anos e ostentando circunstância judicial desfavorável (art. 59 do Código Penal ), não há que se falar em abrandamento do regime de cumprimento inicial da pena, corretamente fixado no fechado. Inteligência art. 33, § 2º, alínea ?a? e § 3º, do Código Penal . 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.