Exasperação da Reprimenda Justificada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO ART. 157 , § 2º , II , DO CP . 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DETÊM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E NÃO DEIXAM QUALQUER DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA NOS AUTOS. 2) PEDIDO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA. PENA DEFINITIVA CORRETAMENTE FIXADA PELO JUÍZO A QUO, COM BASE NO ART. 68 DO CP . EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA JUSTIFICADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3) PRETENSÃO DE QUE O RÉU POSSA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM O REGIME INICIAL FECHADO. EXEGESE DO ART. 33 , § 2º , ‘B’, C/C ART. 59 DO CP . 4) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 DA PGE/SEFA. ART. 5º, § 1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-61.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 22.02.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – FEMINICÍDIO – INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR – ALEGADA A VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS FÁTICOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA – SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE FIXADA – OCORRÊNCIA – REPRIMENDA REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devidamente justificada a exasperação da culpabilidade do agente, sobretudo porque demonstrada a maior censurabilidade da conduta, deve ser mantida a sua valoração deletéria. Não obstante a gravidade do crime perpetrado, a exasperação da reprimenda basilar em patamar superior a 2/3 da pena mínima mostra-se desarrazoada, justificando, portanto, a sua redução a índice proporcional.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – FEMINICÍDIO – INCONFORMISMO DA DEFESA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO PELA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR – ALEGADA A VALORAÇÃO EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – ELEMENTOS FÁTICOS QUE DENOTAM A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA – SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE FIXADA – OCORRÊNCIA – REPRIMENDA REDUZIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devidamente justificada a exasperação da culpabilidade do agente, sobretudo porque demonstrada a maior censurabilidade da conduta, deve ser mantida a sua valoração deletéria. Não obstante a gravidade do crime perpetrado, a exasperação da reprimenda basilar em patamar superior a 2/3 da pena mínima mostra-se desarrazoada, justificando, portanto, a sua redução a índice proporcional.

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FURTO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS – IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO OU DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO ELABORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA MANTIDO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 69 DO CP E NÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, PREVISTO NO ART. 71 REFERIDO CODEX – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ART. 71 DO ESTATUTO REPRESSOR ATENDIDOS – CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. I - Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo (em se tratando de crimes que deixam vestígios – não transeunte), é imprescindível a realização de exame pericial, conforme disposto no artigo 158 , do Código de Processo Penal , sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se os vestígios não existirem ou tenham desaparecido, ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, devendo tais situações serem justificadas, situação não ocorrida no presente caso. II - Observando-se a prática de diversos crimes de furto, valendo-se de similares condições de tempo, lugar, modo de execução, bem como mediante unidade de desígnios, preenchidos, portanto, os requisitos exigidos, incide na espécie o crime continuado em detrimento do concurso formal ou material. RECURSO DA DEFESA – FURTO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO CRIME CONTINUADO, ART. 71 , DO CP – FRAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES – FRAÇÃO DE 2/3 MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – RECURSO DESPROVIDO. I - Em relação à fração de aumento da reprimenda em razão da continuidade delitiva, o critério determinante relaciona-se com o número de infrações cometidas, devendo esta fração variar entre 1/6 e 2/3, consoante artigo 71 do CP . Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Caso dos autos em que houve mais de sete infrações, justificando-se, pois, a exasperação no patamar máximo.

Ameaça – Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Exasperação da reprimenda do patamar de um sexto na segunda fase da dosimetria - Fração justificada pela presença de duas agravantes - Impossibilidade de redução em face da confissão espontânea - Recurso improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. ARTIGOS 157 , § 2º , II E 70 DO CÓDIGO PENAL . PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PLENAMENTE JUSTIFICADA. REPRIMENDA BÁSICA FIXADA EM PATAMAR MUITÍSSIMO PRÓXIMO DO MÍNIMO LEGAL (05 ANOS DE RECLUSÃO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, não deve a pena-base ser fixada no mínimo legal; 2. Na hipótese, conquanto as circunstâncias relativas à culpabilidade e aos motivos do crime, considerados desfavoráveis pelo juízo a quo, realmente trouxeram elementos inerentes ao próprio tipo e inservíveis à exasperação, é fato que a pena-base foi fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal abstratamente cominado, exasperação essa que, além de mínima, foi plenamente justificada pela consideração negativa de outras circunstâncias judiciais, principalmente as consequências do crime. Aplicação dos princípios da razoabilidade e do livre convencimento motivado; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PATAMAR NECESSÁRIO E ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores elegeram o critério ideal de incremento da pena de 1/8 (oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal. Contudo, a proporcionalidade deve ser analisada não apenas sob a ótica da proibição do excesso, mas, também, aos olhos da proibição da proteção deficiente do bem jurídico, razão pela qual a exasperação da pena-base realizada em patamar pouco acima do critério ideal adotado por este Sodalício se faz necessária e adequada, haja vista multiplicidade de condenações definitivas estampadas na certidão de antecedentes do recorrente, por observância aos princípios da suficiência e da individualização da pena. II. Recurso desprovido. Com o parecer.

APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR – IMPOSSIBILIDADE – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA DIANTE DA MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – PATAMAR NECESSÁRIO E ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. I. Esta Corte de Justiça e os Tribunais Superiores elegeram o critério ideal de incremento da pena de 1/8 (oitavo) sobre a diferença verificada entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do respectivo tipo penal. Contudo, a proporcionalidade deve ser analisada não apenas sob a ótica da proibição do excesso, mas, também, aos olhos da proibição da proteção deficiente do bem jurídico, razão pela qual a exasperação da pena-base realizada em patamar pouco acima do critério ideal adotado por este Sodalício se faz necessária e adequada, haja vista multiplicidade de condenações definitivas estampadas na certidão de antecedentes do recorrente, por observância aos princípios da suficiência e da individualização da pena. II. Recurso desprovido. Com o parecer.

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - PENAS-BASE PRESERVADAS - REPRIMENDAS FINAIS MANTIDAS - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a exasperação da pena-base. Preservado o regime inicial como sendo o fechado, em observância ao que prescreve o art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP , ante a consideração de três (3) circunstâncias judiciais desfavoráveis, já em observância ao disposto no art. 387 , § 2º , do CPP .

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVOS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM VIRTUDE DO INCONFORMISMO DO ACUSADO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA QUE PASSOU A UTILIZAR MEDICAÇÃO CONTROLADA E A FAZER ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. EFEITOS QUE ESTRAPOLAM AS CONSEQUÊNCIAS INERENTES AO CRIME. PRECEDENTES DO STJ. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL JUSTIFICADA. REPRIMENDA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.