28 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX-82.2017.822.0002 RO XXXXX-82.2017.822.0002
Publicado por Tribunal de Justiça de Rondônia
Detalhes
Processo
Julgamento
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Apelação. Previdenciário. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa diária. Possibilidade.
1. Está sedimentado em jurisprudência do STF e do STJ que não há vedação legal para que, de ofício ou a requerimento, seja imposta astreinte em desfavor da Fazenda Pública.
2. A fixação de multa diária, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, além de refletir previsão legal, encontra amparo nos princípios constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, devendo o seu valor ser fixado com a observância dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Não merece redução o valor fixado a título de multa diária para cumprimento de determinação judicial, se o valor não se mostra irrazoável ou desproporcional.
4. Recurso não provido.
Decisão
-
