TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX20228240000
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA EM TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 16 ANOS E QUATRO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PENA IGUAL OU SUPERIOR À 15 (QUINZE) ANOS. TEMA 1.068 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTIGO 492 , INCISO I , ALÍNEA 'E', DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OPÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF PERMITINDO A SEGREGAÇÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ainda que se reconheça a controvérsia do assunto, não se pode desconsiderar que o mesmo legislador que tipifica determinadas condutas, também entendeu pela execução provisória da pena em respeito à soberania dos veredictos no âmbito do Júri e, tendo as legislações presunção de legalidade, não há outra alternativa que não seja reconhecer a possibilidade da execução provisória da pena em condenação proferida pelo Tribunal do Júri, em reprimendas iguais ou superiores à 15 (quinze) anos, nos termos do artigo 492 , inciso I , alínea 'e', do Código de Processo Penal , em respeito à soberania dos veredictos insculpida no artigo 5º , Inciso XXXVIII , alínea 'c', da Constituição Federal e na opção dos legisladores pátrios. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-49.2022.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Sep 22 00:00:00 GMT-03:00 2022).