Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-20.2023.8.19.0000 202305910911

Paciente condenado em sessão plenária do colendo Tribunal do Júri, a uma pena de 18 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado, ocasião em que foi determinada a imediata execução provisória da pena, com expedição de mandado de prisão. Possibilidade. Com o advento do Pacote Anticrime, o artigo 283 do Código de Processo Penal, que tinha a redação dada pela Lei 12.403/2011, sofreu alterações, assim como o artigo 492 inciso I alínea `e¿ do mesmo diploma legal. No presente writ, o que se discute, inicialmente, é a possibilidade de execução antecipada da condenação, prevista expressamente no novel artigo 492, inciso I, alínea `e¿ do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Os dois dispositivos foram inseridos no Código de Processo Penal pela mesma Lei 13.964/2019 e não há incompatibilidade lógica entre eles. O que traz o artigo 492 inciso I alínea `e¿ é uma nova modalidade de prisão, a saber, a execução provisória da condenação, pelo Tribunal do Júri, a pena igual ou superior a quinze anos de reclusão. O entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal consoante ARE 964.246, com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual, que ficou assim ementado: ¿a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.¿ Em conformidade ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando contrariamente à possibilidade de execução provisória da pena como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri, salvo quando demonstrados os fundamentos da prisão preventiva. Ao iniciar o julgamento do RE XXXXX/SC, em repercussão geral, o Ministro Roberto Barroso (Relator) fixou a tese de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (Tema 1.068), no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, segundo o qual a única exceção ao não cabimento da execução provisória é a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, que, de acordo com a Constituição, é soberano em suas decisões, como se fosse uma instância única. ( HC XXXXX/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Ainda que se tenha que aguardar a estabilização da coisa julgada para determinar a prisão quando se trata de processos do juízo singular, tal entendimento não pode ser aplicado aos processos afetos ao Tribunal do Júri, para somente então determinar a prisão de alguém condenado à pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, já que vigora a soberania dos veredictos e é remota a hipótese de cassação da decisão dos jurados. Portanto, o pedido principal formulado no writ, quanto a concessão da ordem para que o paciente tenha assegurado o direito à liberdade até o trânsito em julgado, não pode ser albergado por este Colegiado, porque constituiria afronta ao artigo 492 inciso I, alínea `e¿ do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019, que está em vigor. No que se refere à prisão domiciliar humanitária em vista do estado de saúde do paciente, por ser portador de doença grave, diagnosticado com câncer, e que se encontra atualmente submetido a tratamento de neoplasia maligna, nenhuma documentação indica um quadro de gravidade ou debilidade no estado de saúde do paciente, que se mostre incapaz de ser solucionado e tratado com acompanhamento e atendimento médico nas dependências do sistema penitenciário. Ordem denegada. Unânime.