Execução Incidente em Jurisprudência

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FRAUDE À EXECUÇÃO. Insurgência contra a respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução na venda de bem do devedor no curso da ação. Para a configuração de fraude à execução, não é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o início do cumprimento de sentença, bastando a existência da ação de conhecimento, ou de execução, em andamento e que o adquirente tivesse ciência da demanda quando da alienação do bem pelo requerido/executado.Terceira adquirente do bem que, mesmo intimada, não se desincumbiu de seu ônus de provar que era adquirente de boa-fé, nos termos do artigo 792 , §§ 2º e 4º , do CPC . Executado (agravante) que admitiu ter alienado seu automóvel em razão de dificuldades financeiros que estava enfrentando, tanto que foi contemplado com o benefício da gratuidade de justiça no curso da ação. Ciência inequívoca do recorrente de que a alienação do bem poderia levá-lo à insolvência. Quadro fático que se amolda à hipótese prevista no inciso IV do artigo 792 do CPC . Fraude à execução configurada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – BEM IMÓVEL – DOAÇÃO À IRMÃ DO EXECUTADO – FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO – I - Reconhecimento da fraude à execução que se dá incidentalmente, nos próprios autos da execução, não sendo necessário o ajuizamento de ação autônoma – II- Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem – Doação do imóvel pelo executado à sua irmã, após o ajuizamento da execução, citação do devedor e requerida a penhora sobre o bem doado – Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatária (irmãos), e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor – Má-fé, no caso, devidamente caracterizada – Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência – Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do art. 792 , IV , do NCPC , e da Súmula nº 375 do STJ – Declaração de ineficácia da doação realizada – Decisão mantida – Agravo improvido".

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DA AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE FOSSE RECONHECIDA FRAUDE À EXECUÇÃO, AUTUADO EM APARTADO – DECISÃO QUE, AFIRMANDO TRATAR-SE A AÇÃO INCIDENTAL DA VIA INADEQUADA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – PRETENSÃO À REFORMA - CABIMENTO – AGRAVANTE QUE PRETENDE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, EM AUTOS APARTADOS, E NÃO O AJUIZAMENTO DE DEMANDA INCIDENTAL – INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE NÃO DEMANDA MAIORES FORMALIDADES, DEVENDO SER PROCESSADO NOS AUTOS DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TRASLADANDO-SE A PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS PARA OS AUTOS PRINCIPAIS – DECISÃO REFORMADA. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp XXXXX/SC , fixou a tese, entre outras, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40 , § 2º , da Lei 6.830 /1980)". Ficou ainda consignado que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 2. Hipótese em que o Tribunal local considerou desnecessária a prévia intimação do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que motivou o provimento do apelo extremo, para que sejam observados os critérios estabelecimentos no julgamento do IAC no REsp XXXXX/SC . 3. Agravo interno desprovido.

*Execução – Incidente de falsidade documental recebido como embargos à execução – Possibilidade – Princípio da instrumentalidade das formas – Inteligência do art. 188 c.c. art. 430 do CPC – Prova pericial grafotécnica – Impugnação de assinatura pelo executado em documento apresentado pelo exequente – Ônus da prova que incumbe a quem o produziu – Aplicação do artigo 429 , II , do NCPC – Análise da jurisprudência – Honorários do perito que devem ser custeados pelo exequente – Decisão correta – Recurso improvido.*

Apelação cível. Embargos à execução extrajudicial. Incidente de falsidade. Comprovação da falsificação da assinatura dos executados. Os executados interpuseram embargos à execução alegando que as assinaturas da cédula de crédito bancário não lhes pertencia. Realizada prova pericial, o perito constatou a falsificação. Ao extinguir a execução, o juízo de primeiro grau não analisou os embargos à execução. Na execução por título executivo extrajudicial a defesa se processa mediante a oposição de ação autônoma de embargos à execução. É certo que os embargos à execução consistem em ação autônoma como meio apropriado de defesa do executado na ação fundada em título extrajudicial. Todavia, reconhecida a falsidade do título que embasou a execução extrajudicial, cabia ao magistrado reconhecer a nulidade da execução e extingui-la e também julgar procedentes os embargos à execução, o que não foi feito. A hipótese é, portanto, de procedência da pretensão dos apelantes, eis que o pedido nesta ação foi formulado com caráter desconstitutivo nos embargos à execução em que restou comprovado o fato impeditivo do direito do exequente. Provimento parcial do recurso para julgar procedente o pedido dos embargos à execução, declarar nulos o título e o débito e extinguir a execução por quantia certa proposta pelo apelado, condenando-o ao pagamento das custas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - DEMANDA AUTÔNOMA, INCONFUNDÍVEL COM O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE - IMPRESCRIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º , XXXV , CF/88 ) e da imprescritibilidade do ato nulo (art. 169 , CCB/02 ), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental (art. 4º , II , do CPC/73 ou art. 19 , II , do CPC/15 ). II - O incidente de arguição de falsidade documental, seja aquele suscitado nos próprios autos da ação principal ou seja aquele veiculado em processo a ele apensados, não se confunde com a ação de falsidade documental, não estando esta demanda sujeita ao prazo de preclusão legalmente previsto para aquele (arts. 372 e 390 do CPC/73 ou art. 430 do CPC/15 ), isso pelo simples e incontornável fato de que absolutamente inaceitável admitir a preclusão de uma ação sabidamente imprescritível.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL SENTENCIADA. INCOMPETÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A simples alegação de dúvidas quanto a sanidade do apelante, por estar em tratamento de depressão recorrente, é insuficiente para a instauração de incidente de insanidade mental. Inteligência do art. 140 do Código de Processo Penal . Precedentes STJ e TJAP. 2) Sentenciado o processo, com prazo recursal aberto, bem como com a interposição do recurso no qual é suscitado como preliminar o incidente, há incompetência do Juízo a quo. 3) Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS. ART. 85 , § 1º e § 2º , CPC/2015 . ARBITRAMENTO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Na hipótese de rejeição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-63.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 28.11.2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA -SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - VERIFICAÇÃO - CONSTRIÇÃO DE BENS DE TERCEIRA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE - INSTITUTOS DIVERSOS. Havendo nos autos provas convincentes de que a empresa executada foi sucedida por outra, com intuito de fraudar a execução, impõe-se o reconhecimento da sucessão empresarial em comento, recaindo sobre o patrimônio da empresa sucessora a responsabilidade de garantir a execução movida em face da empresa sucedida, com a manutenção da penhora realizada sobre os bens daquela. Desnecessário que o reconhecimento da sucessão empresarial seja feito por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se tratam de institutos distintos.