Execução Judicial em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE PRINCIPAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PARCELA AUTÔNOMA. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o disposto no artigo 23 do Estatuto da Advocacia , o patrono tem legitimidade para interpor recurso de apelação visando à condenação da parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Precedentes: (STJ, RESP nº 1.776.425/SP, Terceira Turma, rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 08/06/2021) - O cumprimento de sentença não depende da compensação administrativa do principal, não sendo necessário aguardar a conclusão do procedimento, mormente porque se veiculam créditos de natureza e titularidade distintas. Ademais, o título executivo é dotado de liquidez, porquanto o cálculo do valor a ser repetido depende de simples cálculo aritmético do montante das contribuições indevidamente recolhido, podendo a executada arguir eventual excesso de execução - A postergação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da compensação administrativa poderá causar prejuízo ao advogado, inclusive quanto à eventual prescrição, caso ocorra demora excessiva no processamento administrativo da compensação. - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Despesa condominial que se trata de obrigação de natureza propter rem, prestando-se à manutenção do próprio imóvel, e, com fundamento no art. 84 inciso III da Lei 11.101 /2005, deve ser considerada como crédito extraconcursal, não se submetendo, portanto, às condições do plano de recuperação. Deferimento de recuperação judicial que não suspende o curso de execução de cotas condominiais, conforme entendimento do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTE DA COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Ainda que os honorários advocatícios tenham sido arbitrados sobre o indébito tributário (proveito econômico na causa), e esse principal tenha sido requerido na seara administrativa por meio de compensação tributária, é defeso condicionar a execução judicial da verba honorária ao resultado do pedido administrativo, uma vez que a base de cálculo dos honorários pode ser apurada na esfera judicial de forma independente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. A jurisprudência trabalhista é pacífica ao reconhecer a desnecessidade de exaurimento de todos os meios de execução judicial para se buscar a satisfação do crédito exequendo quando figura no polo passivo da execução judicial devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL (TAC) - PREVISÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL PELA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (FEAM) - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA REALIZADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - MANUTENÇÃO. - A legitimidade ativa para executar o Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), em razão do seu descumprimento, é da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), conforme previsão de execução judicial existente no próprio instrumento, além de ter sido a mesma autarquia, que goza de personalidade jurídica própria, quem inscreveu o débito em Dívida Ativa - Reconhecida a ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais para a propositura da execução fiscal, impõe-se a manutenção da sentença que acolheu os embargos e extinguiu o feito executivo, sem resolução de mérito.

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. CONDIÇÃO PARA PROCESSAMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DO INÍCIO DO ENCONTRO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE TÍTULO JUDICIAL QUE DECLAROU INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VIAS DE SATISFAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo adotou defesa desistência tácita da execução judicial, isto é, do mero fato do contribuinte requerer administrativamente a compensação, a desistência da execução judicial seria consequência. 2. Desistência expressa e homologada judicialmente como exigência infralegal (inciso V do § 2º do artigo 51 da IN SRF 600/2005) abonada pela jurisprudência deste Tribunal. 3. Caso concreto em que o pedido administrativo de compensação foi cancelado tão logo embargada a execução pela Fazenda Nacional, sem que qualquer encontro de contas tenha sido iniciado na esfera administrativa. 4. Aplicação por analogia da orientação jurisprudencial que admite a desistência da execução para recebimento na via da compensação até a expedição do precatório. Não há razão para o juízo obstar a desistência do pedido administrativo de compensação antes que qualquer encontro de contas tenha sido realizado para possibilitar o recebimento na via da execução judicial. 5. Tem o contribuinte credor o direito de optar entre receber o indébito tributário por meio de compensação ou de restituição do tributo pago indevidamente, sem que haja violação à coisa julgada. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 6. Apelação provida para anular a sentença dos embargos à execução e determinar o prosseguimento dos embargos e da execução do título judicial.

Embargos à execução. Cheques devolvidos com base nas alíneas 21 (Cheque sustado ou revogado) e 35 (Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou ainda, com rasura no preenchimento). Não cumprimento dos requisitos de exigibilidade e certeza previstos no art. 586 , do CPC/73 . Manutenção do conteúdo da sentença que extinguiu a ação de execução por nulidade dos títulos com base nos art. 618 , I c/c 267 , VI, do CPC . Recurso não provido.