Exegese Doart em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - DESCONTOS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO - AGRAVADO - PRETENSÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS - JUÍZO - TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO - CANCELAMENTO DO CARTÃO E DESCONTOS EM FOLHA DO SALDO DEVEDOR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - presença - comando - CUMPRIMENTO pela instituição bancária CONTRATADA (AGRAVANTE) - ASTREINTE - JUÍZO - fixação - CABIMENTO - EXEGESE DOART. 497 DO CPC - VALOR - LIMITAÇÃO - PERTINÊNCIA - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ART. 8º DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual contradição no julgado, consoante exegese que se extrai doart. 897-A da CLT c/c o inciso I do art. 1.022 do CPC . (TRT 17ª R., RemNecTrab XXXXX-21.2017.5.17.0002 , Divisão da 1ª Turma, DEJT 24/01/2020).

Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Declaratória.Preparo. Não recolhimento. Instrução deficiente. Exegese doart. 4, § 5º da Lei Estadual nº 11.608/03 e art 525 , § 1o , doCPC. Recurso não conhecido.O não recolhimento da taxa judiciária, bem como do porte deretorno, concomitantemente à interposição do agravo deinstrumento na vigência da Lei Estadual nº 11.608/2003,determina deserção, nos termos do art. 511 do CPC .

Bem móvel - Veículoautomotor - Ação de obrigaçãode fazer, com pedido cominatório- Julgamento de procedência anteà revelia do réu - Recursoalegando não configurada arevelia - Improcedência - Réuque, antes de ser citado,comparece espontaneamente,outorgando procuração adjudicia e conferindo amplospoderes ao advogado pararepresentá-lo e defendê-lo,podendo inclusive confessar,desistir, transigir e recorrer, etc...Ciência inequívoca daexistência da ação - Exegese doart. 214, § Io, CPC .Apelo desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA2.ª VARA DA FAMÍLIA E VARA DE REGISTROSPÚBLICOS. Pedido de abertura de sucessão eaverbação no registro de imóveis. Sucessão aberta coma simples ocorrência da morte do autor da herança,indepente de pronunciamento judicial. Pedidoprecedente versa sobre retificação de estado civil docônjuge sobrevivente em registro imobiliário paraeventual ação de arrolamento de bens. Conflitoconhecido para declarar competente a Vara dosRegistros Públicos de Teresina para processar e julgar opedido de retificação no registro de imóveis, exegese doart. 42,inc. III, alínea “a”, da Lei n.º 3716 /79.

AGRA VO DE INSTRUMENTOARRENDAMENTO MERCANTIL - REVISÃOCONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA -JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDA- DOCUMENTOS IMPERTINENTES - EXEGESE DOART. 130 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Odireito das partes em provar o seu direito encontraparâmetro na pertinência de sua pretensão, nos estritoslimites da lide. Não é dado à parte o direito de produzirprova impertinente, totalmente divorciada dos fatos, postoque atentatório à dignidade da justiça, postergando asolução da lide. O princípio em referência encontraguarida no disposto no art. 130 do CPC , que dá ao juiz opoder-dever de zelar pela legalidade e legitimidade dasprovas a serem produzidas, visando a mais rápida eeficiente prestação jurisdicional.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. TOGADO A QUO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-3-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO DEU CAUSA À PARALISAÇÃO DO PROCESSO. INACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO PODE SER AD ETERNUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM SEU CÔMPUTO INICIADO A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO ÂNUO FIXADO PARA A SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL. CONTRATO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXEGESE DOART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CÓDIGO CIVIL . CADERNO PROCESSUAL QUE PERMANECEU SOBRESTADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE QUE ESSA CIENTIFICAÇÃO SEJA PESSOAL. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA DA OCORÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELA MOROSIDADE DO DESLINDE DA MARCHA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER AFASTADA DA EXEQUENTE, A QUEM COMPETIA PROMOVER, ADEQUADA E OPORTUNAMENTE, O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO IMPROVIDO.

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego, em virtude de o empregado aderir ao programa de incentivo à aposentadoria, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual, tampouco eficácia liberatória com efeito de "coisa julgada". Inexistência de ofensa ao art. 1.030 , do Código Civil . Exegese doart. 477 , § 2º , da CLT . Recurso de revista de que não se conhece. (TST RR 628.919/00.7 - Ac. 1ª T., 7.3.01 - Rel. Min. João Oreste Dalazen).

Contrato de depósito firmado entre as partes que estampa aresponsabilidade patrimonial, pelo numerário depositado, do baneo-recorrente, na qualidade de depositário - Relação jurídica/financeira que nãose estende a terceiro.Juros - Cabíveis os de mora a partir da citação, e os remuneraiórios dapoupança sobre a diferença da correção monetária;Correção monetária - Cobrança da sua diferença incidente em saldo decontas-poupança do mês de janeiro de 1989 - Admissibilidade - Direito quevisa a reparação de prejuízo ao capital depositado, face a incidência deíndice monetário com expurgo - Procedência - Responsabilidade do Bancoque diretamente administrava, como depositário, a aplicação - Exegese doart. 1266 , do CCivil ;Direito adquirido do poupador de obter a reparação do dano patrimonial quesofreu - Pleito inicial porta nítida natureza indenizatória - Lei posterior quenão pode ferir o ato jurídico perfeito que a precedeu, inclusive, pro rata diequanto à conta poupança vencida depois da edição da MP 32/69;Juros de mora - Percentual previsto no Ccivil de 1916 , que vigorava aotempo da pactuação;Liquidação - Apuração do valor atualizado da condenação relativa àdiferença do índice aplicado em janeiro de 1989 às contas-poupança daautora - Aplicação à diferença a ser paga pelo banco dos índices de correçãomonetária constantes da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até o seuefetivo pagamento- Recurso, em parte, provido.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL: TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. I - A publicação da concessão da patente de modelo de utilidade MU XXXXX-1 na RPI de 10/04/2007 foi considerada nula exclusivamente para fins do início do curso do prazo de 6 meses para ainstauração do processo administrativo de nulidade - LPI , art. 51 -, e não para o prazo de vigência de que trata o art. 40da LPI, mormente considerando que o PAN tem o seu prosseguimento preservado "ainda que extinta a patente" - par. único doart. 51 da LPI -. II - Apelação conhecida e não provida.