Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: XXXXX-24.2010.4.02.5101

I - A publicação da concessão da patente de modelo de utilidade MU XXXXX-1 na RPI de 10/04/2007 foi considerada nula exclusivamente para fins do início do curso do prazo de 6 meses para ainstauração do processo administrativo de nulidade - LPI, art. 51 -, e não para o prazo de vigência de que trata o art. 40da LPI, mormente considerando que o PAN tem o seu prosseguimento preservado "ainda que extinta a patente" - par. único doart. 51 da LPI -.

II - Apelação conhecida e não provida.