Extinção da Punibilidade - Art. 107 , Inciso V , do Cp em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . AÇÃO PENA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO E INTIMAÇÃO POR CARTA AR/MP. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DA OFENDIDA EM AUDIÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 DO FONAJE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ESCORREITA E MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 82 , § 5º , DA LEI 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “ENUNCIADO CRIMINAL Nº 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-90.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 28.03.2022)

RECURSO CRIME. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LCP . RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. Embora a representação seja irretratável, após o oferecimento da denúncia, pois a ação penal já não mais está subordinada ao interesse privado e dele se desvincula, a regra dos artigos 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal deve ter sua aplicação mitigada no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, pela prevalência do princípio da pacificação social. 2. A renúncia expressa da vítima, antes da sentença, no âmbito dos Juizados Especiais, acarreta a extinção da punibilidade, nos moldes do art. 107 , V , do Código Penal . DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME CONTRA A HONRA. DESISTÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Em razão do princípio da disponibilidade que norteia a Ação Penal Privada, nos crimes contra a honra é facultado ao titular do pretenso direito desistir do prosseguimento do feito, impondo-se o arquivamento quando ainda não recebida a queixa pelo juízo processante - O Termo de Declaração lavrado na esfera policial evidencia que o querelante se retratou da representação e desistiu do prosseguimento do feito, o que implica extinção da punibilidade dos representados e consequente arquivamento da representação (art. 107 , V , do CP ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20198150000, - Não possui -, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em XXXXX-10-2019)

QUEIXA-CRIME. INJÚRIA (ART. 140). DIFAMAÇÃO (ART. 139). PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNILIBADADE PELA RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA. Consoante o artigo 49 do Código de Processo Penal , o qual consagra o Princípio da Indivisibilidade da ação penal, a renúncia ao exercício da queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá. Imputação que narra fato praticado por mais de uma pessoa, mas que tem no polo passivo apenas um dos supostos autores. Caso de extinção da punibilidade por renúncia ao direito de queixa, conforme o art. 107 , V , do Código Penal .DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA.

Recurso em sentido estrito – Crime contra a honra – Queixa-crime rejeitada – Pretendida a reforma da r. decisão para que seja recebida – Desistência da querelante da ação penal privada – Insistência do Advogado pelo prosseguimento da ação, à revelia da querelante – Inadmissibilidade – Vontade da querelante deve se sobrepor, por tratar de ação penal privada - Extinção da punibilidade como medida de rigor – Inteligência do art. 107 , inciso V , do Código Penal . Arquivamento da ação penal privada, prejudicado o mérito do recurso.

QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SILÊNCIO DO QUERELADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107 , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL . ARQUIVAMENTO. - Nos termos do art. 107 , inciso V , do Código Penal , a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada, importa em extinção da punibilidade. "Requerida a desistência pelo advogado do querelante, munido de instrumento procuratório com poderes expressos para tanto, impõe-se a homologação do pedido com o consequente arquivamento da queixa-crime. II. Desistência. Homologação. Arquivamento determinado." (TJPB; QCr XXXXX-9/001; Tribunal Pleno; Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho; DJPB 16/05/2013; Pág. 16) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150000, Tribunal Pleno, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em XXXXX-08-2017)

QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL ). AUDIÊNCIA RECONCILIATÓRIA (ART. 225 DO RITJPB). DESISTÊNCIA DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 522 DO CPP . ARQUIVAMENTO. - Em razão do princípio da disponibilidade que norteia a ação Penal Privada, nos crimes contra a honra é facultado ao titular do pretenso direito desistir do prosseguimento do feito, impondo-se o arquivamento do feito quando ainda não recebida a queixa pelo juízo processante - Em audiência as partes se reconciliaram e o querelante desistiu da ação movida contra o querelado, o que implica extinção da punibilidade deste e consequente arquivamento da queixa-crime (art. 107 , V , do CP ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150000, - Não possui -, Relator DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS , j. em XXXXX-03-2017)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS. REPRESENTAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. Não havendo representação, uma vez que a vítima demonstrou categoricamente a sua intenção de obstar o prosseguimento do feito, fica extinta a punibilidade do agente para o delito de lesão corporal leve, após desclassificação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168152003, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA , j. em XXXXX-12-2019)