Extorsão Mediante Sequestro e Exercício Arbitrário das Próprias Razões em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 , CP ). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 , CP ). CABIMENTO. COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO SEM INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado o dolo específico de fazer justiça com as próprias mãos buscando pretensão legítima, o emprego do seqüestro como crime-meio configura delito único de exercício arbitrário das próprias razões (crime-fim). Desclassificação deferida. Precedentes do TJMG e TJSP. 2. No crime de exercício arbitrário das próprias razões houve emprego de violência, caracterizando-o como delito de ação penal pública incondicionada, razão pela qual permanece resguardada a legitimidade do Ministério Público para oferecer denúncia. 3. Diante das três condenações penais anteriores, todas transitadas em julgado, é correta a utilização da primeira delas na análise negativa dos maus antecedentes, e a segunda para concluir que o réu ostenta personalidade voltada para o crime, reservando a terceira para análise da reincidência. 4. A análise negativa da personalidade pode ser fundamentada na existência de condenação com trânsito em julgado por fato anterior ao que se examina, no entanto, não poderá ser usada a mesma condenação para fins de reincidência ou maus antecedentes. Precedentes do STJ. 5. Cabível a readequação das circunstâncias judiciais sem implicar em reformatio in pejus, para valorar como personalidade uma (das três) condenações penais, quando o magistrado utilizou todas elas para aferição dos maus antecedentes e reincidência. Precedente: AgRg no REsp XXXXX/PR , STJ. 6. Aplicada pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos, mas constatada a reincidência, e sendo as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis ao réu, impõe-se a fixação de regime SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33 , § 2º , alínea c, c/c o § 3º, do Código Penal . 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois não se encontram presentes os requisitos do art. 44 , incisos I , II e III do Código Penal , por se tratar de crime cometido mediante violência e grave ameaça, além de ser o réu reincidente e ostentar maus antecedentes. 8. Recurso parcialmente procedente para desclassificar a conduta do réu em crime de exercício arbitrário das próprias razões, capitulado no art. 345 do Código Penal , manter sua cumulação em concurso material com o delito de lesão corporal do art. 129 do mesmo diploma; e reduzir a pena definitiva aplicada ao réu para 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de detenção.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1- Resultando das provas dos autos a materialidade e autoria quanto ao crime de extorsão, a condenação deve ser mantida. 2- Incabível a desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões, ante a ausência de prova da existência de satisfação de uma pretensão legítima. 3- Estando a dosimetria corretamente analisada e fixada no mínimo legal, mantém-se a pena aplicada. 4- Descabida a substituição da pena corpórea por restritivas de direitos quando o delito é praticado com emprego de violência e grave ameaça. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO: MOTIVAÇÃO. C.F. , art. 93 , IX . Cód. Penal, art. 381, III. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. I. - Decisão fundamentada: o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão-somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão. II. - O delito tipificado no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) exige, para sua configuração, que o sujeito seja titular de uma pretensão legítima, que, no caso, não restou demonstrada pela sentença. III. - H.C. indeferido.

APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - A ausência das elementares essenciais do crime de extorsão, quais sejam, violência ou grave ameaça e o dolo específico do agente de obter vantagem econômica ilícita, a conduta deve ser considerada atípica, com a consequente absolvição do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – EXTORSÃO QUALIFICADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CABIMENTO - FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA BASE – FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA PENA BASILAR – AFASTAMENTO MAJORANTE – DEVIDAMENTE COMPROVADAS – EXTORSÃO QUALIFICADA – RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA – MANTIDA – ELEIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS LEGAIS – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. Incabível a desclassificação da conduta para exercício arbitrário das próprias razões, ante a ausência de prova da existência de satisfação de uma pretensão legítima. Se a ação intimidadora perpetrada pelo agente foi direcionada com o objetivo específico de obter vantagem econômica indevida, torna-se impraticável a reclassificação do delito de extorsão para constrangimento ilegal, uma vez que a conduta se adequa integralmente aos parâmetros estabelecidos no art. 158 do Código Penal Brasileiro. Ausente negativação de moduladoras na primeira fase da dosimetria da pena, pretensão de reforma voltada à redução da pena-base ao mínimo legal afigura-se despida de interesse recursal. A existência de atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal previsto em abstrato no tipo penal, consoante Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. O condenado em pena igual a oito anos, que não ostenta reincidência, sequer antecedentes ou negativação de moduladoras judiciais, reúne as condições pessoais necessárias à fixação do regime semiaberto, sobretudo pela ausência de fundamentação concreta a justificar a imposição de regime mais gravoso do que a lei permite. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 158 , § 3º , DO CP ). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. Tendo sido levantada a tese de desclassificação do delito para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sob o fundamento de atipicidade do crime de extorsão qualificada, para o não reconhecimento deve o magistrado fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram a uma ou outra conclusão, de modo que possam ser refutados pela defesa e submetidos ao segundo grau de jurisdição, o que não ocorreu no caso dos autos. Há previsão expressa acerca da motivação das decisões judiciais na Constituição Federal , no art. 93 , IV , e sua observância propicia a ampla defesa do acusado no processo penal. Sentença desconstituída. PRELIMINAR ACOLHIDA, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70077565950, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 13/06/2019).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158 , § 1º , DO CP ). CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP ). TESE DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE EXTORSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLÊNCIA OU DA GRAVE AMEAÇA. NÃO EVIDENCIADA A FINALIDADE ESPECÍFICA DE OBTENÇÃO INDEVIDA DE VANTAGEM ECONÔMICA. VÍTIMA QUE UTILIZOU DROGAS E USUFRUIU DE SERVIÇO DE NATUREZA SEXUAL SOB A PROMESSA DE PAGAMENTO POSTERIOR. ACUSADOS QUE ACOMPANHARAM A VÍTIMA AO BANCO A FIM DE RECEBER OS VALORES QUE LHES ERAM DEVIDOS. PROVAS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os acusados foram condenados pela prática do crime previsto no art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões) ao cumprimento da pena de 15 (quinze) dias de detenção a ser cumprida em regime inicialmente aberto, a qual foi substituída pra uma restritiva de direito. 2. O Ministério Público, recorreu da sentença e em suas razões, defende que foram colhidos elementos suficientes para fundamentar o acolhimento do pedido inicialmente feito na denúncia para que os acusados sejam condenados pela prática do crime de extorsão majorada (art. 158 , § 1º , do Código Penal ). 3. No caso em análise, como bem pontuou a magistrada subscritora da sentença de págs. 192/200, não há indicativos que a vítima sofreu violência ou grave ameaça, tampouco que os acusados tivessem a finalidade de obter vantagem indevida ou que estivessem obrigando a vítima a fazer algo. 4. O que se vê, em verdade, é que a vítima e os acusados estavam na noite anterior consumindo drogas e ingerindo bebidas alcóolicas, o que todos eles denominaram de ¿curtição¿. Pelo que se infere, a curtição estava sendo custeada pela vítima, a qual, após o seu dinheiro acabar, solicitou ao acusado Filipe o fornecimento de mais drogas sob a promessa de pagar posteriormente. Além disso, a vítima usufruiu de serviço de natureza sexual em relação há pelo menos um dos acusados, também sob a promessa de pagamento posterior. Findada a ¿curtição¿, os acusados exigiram que a vítima pagasse o que era devido e lhe acompanharam até o banco a fim de garantir o pagamento que havia sido prometido. 5. Como bem indicado pelo Juízo de origem, a conduta dos acusados amolda-se perfeitamente ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, uma vez que eles estavam exigindo que a vítima efetuasse o pagamento do que lhes era devido. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 05 de setembro de 2023. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DANO E ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. Para a configuração do crime de exercício arbitrário das próprias razões, necessário que a pretensão seja legítima ou, ao menos, que o agente a suponha legítima, passível de ser cobrada pela via judicial. Além disso, somente cabe quando a satisfação for buscada contra o patrimônio de quem seria devedor da pretensão e não de terceiro, como no caso dos autos. Logo, deve ser afastada a desclassificação operada. Outrossim, demonstrada a subtração mediante violência e grave ameaça com emprego de arma branca (adaga) e concurso de agentes, configurado se encontra o crime de roubo duplamente majorado. As vítimas não possuíam qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, pelo que deve ser dada plena credibilidade às suas declarações. Condenação decretada. Tendo a sido a violação de domicílio meio necessário à prática do crime de roubo, fica absorvida por esse, assim como os danos causados a outros bens das vítimas, decorrentes da violência empregada, circunstâncias que, por aumentar a reprovabilidade da conduta, devem ser valoradas na aplicação da pena. Por maioria, apelo ministerial parcialmente provido. Apelo defensivo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO – RECURSO DE GABRIEL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIME CONFIGURADO – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - SEMIABERTO MANTIDO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – INCABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o agente privou as vítimas de suas liberdades, mediante cárcere privado, deve ser mantida a condenação. Em atendimento ao art. 33 , parágrafos 2º e 3º do Código Penal , tratando-se de agente reincidência, mantém-se o regime prisional semiaberto. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se o crime foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFICADO – RECURSO DE GENARO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIMES CONFIGURADOS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 345 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o agente privou as vítimas de suas liberdades, mediante cárcere privado, bem como danificou seus telefones celulares, mediante grave ameaça, deve ser mantida a condenação. Demonstrado o dolo voltado a privação da liberdade das vítimas, impossível a desclassificação da conduta para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, o qual exige para sua configuração, dolo específico. Em atendimento ao art. 77 , II , do Código Penal , diante das circunstâncias do crime, inviável a concessão da suspensão condicional da pena. APELAÇÃO CRIMINAL – CÁRCERE PRIVADO, DANO QUALIFICADO – RECURSO DE WILLIAM - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE – CRIMES CONFIGURADOS – CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixou evidente que o agente privou as vítimas de suas liberdades, mediante cárcere privado, bem como danificou seus telefones celulares, mediante grave ameaça, deve ser mantida a condenação. Em atendimento ao art. 77 , II , do Código Penal , diante das circunstâncias do crime, inviável a concessão da suspensão condicional da pena.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CRIMEDE EXTORSÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTACAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OSCRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E LESÕESCORPORAIS DE NATUREZA LEVE. QUESTÕES QUE EXIGEM APROFUNDADAREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICA, O QUE É VEDADO NA PRESENTE VIA. 1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal edesta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpussubstitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writsão restritas, não se admitindo que o remédio constitucional sejautilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este TribunalSuperior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade queimporte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, inexiste ilegalidade manifesta a ser sanada mediantea concessão de habeas corpus de ofício. O trancamento da ação penalpor falta de justa causa constitui medida de exceção, somentecabível quando, pela mera exposição dos fatos verifique-se, deplano, a atipicidade da conduta, a inexistência de materialidade dodelito ou ausência de uma das condições de procedibilidade do feito. 4. Para desclassificar a conduta do paciente para os delitos deexercício arbitrário das próprias razões e lesões corporais denatureza leve, seria necessário o exame aprofundado de provas,providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido.