Facção Criminosa que Atua Como Poder Paralelo Ao Estado de Direito em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850 /2013). APELANTES QUE INTEGRAVAM A ORGANIZAÇÃO "PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE AMBOS OS CONDENADOS. RECURSO DE ELIZANDRO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. TESE AFASTADA. RECORRENTE DENUNCIADO POR OUTROS FATOS EM OUTRA DATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS DEMANDAS CRIMINAIS AFORADAS CONTRA O APELANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS (RECURSO DE ELIZANDRO E FABIANO). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO LASTREADA TANTO EM INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO, COMO COMPLEMENTADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. CONVERSAS EXTRAÍDAS DE CELULARES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NA FACÇÃO CRIMINOSA PCC. DOSIMETRIA (RECURSO DE ELIZANDRO). PRIMEIRA FASE. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA POR SUPOSTO BIS IN IDEM. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DIVERSAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO ILÍCITO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA NA PRÁTICA CRIMINOSA. TESE RECHAÇADA. AGRAVANTE MANTIDA. PENA INALTERADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) APLICADA DE FORMA CORRETA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO FIXO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRUPO CRIMINOSO DISSEMINADO PELO PAÍS, COM GRANDE NÚMERO DE INTEGRANTES VOLTADOS À PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS DE NATUREZA GRAVE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO PREVISTAS NOS §§ 2º E 4 , INCISO I , DO ART. 2º , DA LEI 12.850 /2013. PLEITO QUE NÃO MERECE GUARIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS PARA INDICAR QUE O" PCC "EMPREGA ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS QUE REVELAM O PODER BÉLICO DA FACÇÃO E, INCLUSIVE, INDICAM O RESPONSÁVEL PELA GUARDA DOS ARMAMENTOS." ESTATUTO " DA FACÇÃO QUE CITA O USODE ARMAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES COMPROVADO. ORGANIZAÇÃO QUE ALICIA JOVENS A INTEGRAR A FACÇÃO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, APREENSÃO E DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DOS ARTEFATOS BÉLICOS. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA. PEDIDO AFASTADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE TAMBÉM AFASTADO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRITÉRIOS DA PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDOS. APELANTE QUE JÁ CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO EM DECORRÊNCIA DE OUTRO PROCESSO. PLEITO DEFENSIVO DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS TAMBÉM NÃO ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS CITADOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-47.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Primeira Câmara Criminal, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850 /2013), TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA AUSÊNCIA. 1. A decisão agravada deve ser mantida, pois o decreto preventivo hostilizado encontra-se devidamente fundamentado, nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o qual foi apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o paciente e demais corréus serem meliantes altamente perigosos, integrantes da facção criminosa denominada Comando Vermelho, que praticam o tráfico de drogas e demais crimes mencionados na denúncia ( AgRg no HC n. 627.656/RJ , Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). Julgados nesse mesmo sentido: RHC n. 132.429/MT , Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/11/2020; e AgRg no HC XXXXX/MT , Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020. 2. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELA PRESENÇA DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35 , AMBOS C/C ART. 4 0, VI, TODOS DA LEI N. º 11 . 343 /0 6 , NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, NO DISTRITO DE IGUABINHA, ARARUAMA/RJ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM A ADOLESCENTE CLARA, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 5 0 7 , 6 GRAMAS DE MACONHA , DISTRIBUÍDOS EM 226 EMBALAGENS DE FILME PLÁSTICO PVC, COM AS INSCRIÇÕES "IGBH EPDR MACONHA 5 C.V A BRABA" E "IGBH EPDR MACONHA 1 0 C.V A BRABA", E 367 GRAMAS DE COCAÍNA , ACONDICIONADOS EM 372 TUBOS PLÁSTICOS, COM AS INSCRIÇÕES "PÓ DE 3 IGUABINHA O MELHOR DA REGIÃO", "C.V R.L IGBHEPDR 1 0" "C.VR.L IGIBHEPDR 3 0", ALÉM DE 0 2 RÁDIOS COMUNICADORES E DA QUANTIA DE R$ 69 ,00 EM ESPÉCIE. ACUSADOS QUE, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS ATÉ O DIA 0 7 / 11 / 2 0 18 , ASSOCIARAM-SE ENTRE SI, À ADOLESCENTE CLARA E A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIAM SIDO OBTIDAS DE MANEIRA ILÍCITA E MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE COMUNICAÇÃO ANÔNIMA PROVOCANDO A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PODENDO QUALQUER PESSOA FAZER A COMUNICAÇÃO DE UM CRIME E A INDICAÇÃO DO SEU AUTOR. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA NO ART. 5.º , XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS (TODOS OS RÉUS), E QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA (LUCAS E RÔMULO), QUE SE NEGA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, DOIS RÁDIOS COMUNICADORES E DA QUANTIA DE R$ 69 ,00 EM ESPÉCIE, EM LOCAL DE DOMÍNIO DA FACÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO", ALÉM DOS RELATOS DETALHADOS DOS AGENTES DA LEI , COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E AOS CRIMES , O QUE NÃO FOI MINIMAMENTE CONTRARIADO PELA DEFESA. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, BASTANDO, PARA A VIOLAÇÃO DO TIPO PENAL, QUE HAJA ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES, CONSUBSTANCIADO NO FIRME ACORDO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, O QUE RESTA CRISTALINO NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AUMENTO EM, NO MÁXIMO, 1 / 6 PARA CADA CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (TODOS OS RÉUS) QUE NÃO SE ACOLHE. CORRETA ELEVAÇÃO DA PENA INICIAL EM 1 / 3 PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DA DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS, E 1 / 2 PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO POR SE TRATAR DE VERDADEIRA FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA DE FORMA ALTAMENTE VIOLENTA E COM DOMÍNIO TERRITORIAL EQUIVALENTE A UM ESTADO PARALELO. ACUSADO IGOR QUE COMPROVADAMENTE EXERCIA CARGO DE LIDERANÇA NA HIERARQUIA DA ASSOCIAÇÃO, MERECENDO MAIOR REPRIMENDA. EXASPERAÇÃO PROCEDIDA DE FORMA RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA, NA FORMA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS E DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL (IGOR) QUE SE ACOLHE, EIS QUE A PENA INICIAL FOI MAJORADA UTILIZANDO O JUÍZO COMO JUSTIFICATIVA A LIDERANÇA QUE O ACUSADO EXERCIA NA FACÇÃO CRIMINOSA, CONFIGURANDO BIS IN IDEM A UTILIZAÇÃO DA MESMA JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , DA LEI DE DROGAS , EM SEU PATAMAR MÁXIMO, (LUCAS E RÔMULO) INVIÁVEL, ANTE À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME PRISIONAL QUE NÃO COMPORTA RE-FORMA (LUCAS E RÔMULO), EIS QUE O FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS REPRESSIVO/PREVENTIVO DA PENA, NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A CONDUTA EMPREENDIDA PELOS APELANTES. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS EQUIPARADO AOS HEDIONDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (LUCAS E RÔMULO) QUE NÃO SE CONCEDE, ANTE À QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E PORQUE INSUFICENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA (ART. 44 , I E III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE DETRAÇÃO (LUCAS E RÔMULO) QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62 , I , DO CÓDIGO PENAL , NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA, DE AMBOS OS CRIMES , EM RELAÇÃO AO RÉU IGOR.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343 /06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VE-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - LAUDO DE EXAME QUE NÃO FOI CAPAZ DE ATESTAR O FUNCIONAMENTO DO RADIO APREENDIDO - ELEMENTOS PURAMENTE INDICIÁRIOS QUE, SEM O NECESSÁRIO RESPALDO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, NÃO SERVEM PARA RESPALDAR UM DECRETO CONDENATORIO, O QUE VIOLARIA FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. O INDÍCIO (POR MAIS VEEMENTE QUE SEJA) JAMAIS SERÁ APTO A CONDUZIR A UM JUÍZO DE CERTEZA. DÚVIDA QUE SE REVERTE EM FAVOR DO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE COM PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO TIVER PRESO.

EMENTA - APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E 1.200 DIAS-MULTA ¿ AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ OS AGENTES DA LEI RECEBERAM NOTÍCIA ANÔNIMA DE QUE NO LOCAL ESTAVA SENDO IMPLANTADO UM PONTO DE VENDA DE DROGAS DA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO E, NA TERCEIRA INCURSÃO AO LOCAL, LOGRARAM DETER O APELANTE E DOIS USUÁRIOS ¿ SÚMULA 70 DO TJRJ - A ANÁLISE DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM NO LOCAL DEVE SER FEITA COM CIRCUNSPECÇÃO E PRUDÊNCIA NA PONDERAÇÃO COM OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI, QUE TÊM PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, DENTRO DA PARCELA DE PODER PÚBLICO QUE SÃO DOTADOS, NUMA PREMISSA DE QUE OS ATOS FORAM PRATICADOS EM CONFORMIDADE COM A LEI E QUE DIFERENCIAM SUAS PALAVRAS DAS EMANADAS POR AQUELAS - ADEMAIS, TODA A PROVA COLHIDA REVELA O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O RECORRENTE E OS DEMAIS TRAFICANTES DA LOCALIDADE - AJUSTE PRÉVIO NA UNIÃO DE ESFORÇOS NO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ PENA INALTERÁVEL ¿ PEQUENO REPARO A SER FEITO PARA FIXAR O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA ¿B¿, DO C.P. IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, TÃO SOMENTE PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.

RIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM A MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40 , IV DA LEI 11.343 /06. Preliminar de Inépcia da petição inicial que se rechaça. Pleitos comuns de absolvição por ausência de provas suficientes a ensejar o decreto condenatório e, subsidiariamente, a redução da pena base ao mínimo legal e regime mais benéfico para cumprimento da pena. Pela defesa do réu Alexandre pleito de substituição por restritiva de direitos. Pela Defensoria Pública, requerimento de redução da causa de aumento de pena prevista no artigo 40 , IV da Lei de Drogas . Impossibilidade de acolhimento dos recursos defensivos. A preliminar de inépcia da denúncia, arguida pela Defensoria Pública que não merece prosperar. A denúncia contém todos os requisitos elencados no art. 41 do CPP , possibilitando, assim, o amplo exercício do direito de defesa do recorrente. Minuciosa e complexa investigação policial levada a cabo pelo setor de inteligência da 20ª Delegacia de Polícia, com a colaboração do serviço reservado da polícia militar (P2), onde se apurou, de forma sublime, toda a estrutura da organização criminosa em atividade no Morro dos Macacos, no bairro de Vila Isabel e comandada pela facção "Terceiro Comando dos Amigos", uma união entre as facções criminosa "Terceiro Comando" e "ADA". Tal apuração de se deu a partir da obtenção de diversas imagens (fotografias) e vídeos com os apelantes e demais comparsas armados, inclusive com fuzis, junto aos pontos de comercialização de entorpecentes na referida comunidade. Prova oral coerente e harmônica a demonstrar a procedência dos fatos contidos na denúncia. Aplicação da Súmula 70 do TJERJ. Associação estável e permanente robustamente comprovada. Fração da causa de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.340 /06 deve ser mantida, pois os apelantes e seus comparsas claramente se utilizavam de artefatos de grosso calibre e alto poder vulnerante para manutenção, dentre outros crimes, do comércio de substâncias entorpecentes no interior da comunidade do Morro dos Macacos, localizada no bairro de Vila Isabel e comandada pela facção criminosa T.C.A., conforme verificado nas fotografias acostadas aos autos. Regime prisional corretamente fixado, nos termos do § 1º , do artigo 2º , da Lei nº 8.072 /90, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464 /2007. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do artigo 44 , inciso I , do CP . Extinção da punibilidade do réu Leandro Baptista Santana que se impõe, em razão do óbito devidamente comprovado nos autos (fls.2474), com fulcro no artigo 107 , inciso I , do Código Penal . Para fins de prequestionamento não vislumbro qualquer ofensa aos dispositivos legais mencionados. PRELIMINAR REJEITA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU LEANDRO BAPTISTA SANTANA, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL .

Organização criminosa. Primeiro Comando da Capital - ?PCC?. Provas. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Arma de fogo. Circunstâncias judiciais. Pena-base e agravantes: fração de aumento. 1 - Descabida a absolvição se as provas, sobretudo interceptações telefônicas e escuta ambiental, não deixam dúvidas de que os acusados integraram organização criminosa armada - Primeiro Comando da Capital - ?PCC?, célula no Distrito Federal. 2 - A pena é aumentada se, pelas circunstâncias fáticas, fica patente que o acusado tinha ciência de que a organização criminosa atuava fora do território nacional. Se não demonstrado que o acusado participava de crimes transnacionais ou, ao menos, tinha ciência de que a organização criminosa atuava além das fronteiras, não incide a causa de aumento do art. 2º , § 4º , V , da L. 12.850 /13. 3 - Quem voluntariamente integra organização criminosa que emprega, na sua atuação, arma de fogo, tem a pena aumentada na forma do art. 2º , § 2º , da L. 12.850 /13, bastando que seja do conhecimento do integrante da facção a utilização de armas de fogo. 4 - O fato de o acusado participar de organização criminosa nacional e internacionalmente reconhecida pela atuação violenta, que conta com grande poder financeiro e bélico, e tenta criar espécie de ?estado paralelo do crime?, leva à maior reprovabilidade da conduta, que justifica a valoração negativa da culpabilidade. 5 - A valoração negativa da personalidade independe da existência de laudo técnico. Suficiente o exame do comportamento do agente - baseado em dados concretos dos autos - para avaliar sua periculosidade, desonestidade ou perversidade. Desfavorável a personalidade do agente se a organização criminosa estabelece como regra a vedação de ocupação lícita, ou seja, seus membros devem viver exclusivamente para cometer crimes. 6 - Quem ingressa na organização criminosa Primeiro Comando da Capital - ?PCC? o faz ciente de que é um grupo organizado, que tem como fim primordial cometer crimes. Para se fortalecer, fornece auxílio financeiro e moral àqueles que se encontram no sistema prisional, com a contratação de advogados e ajuda aos familiares. A motivação quanto aos auxílios recebidos - secundária - não extrapola o tipo penal. 7 - Não se pode considerar - de forma genérica - que os crimes cometidos pela organização criminosa, conquanto de elevada gravidade e por longo período, levam a consequências graves que excedem o tipo penal. Não se admite fundamentação abstrata para exasperar a pena-base. 8 - O e. STJ consolidou entendimento de que se deve adotar a fração de 1/6 na primeira fase de individualização da pena. Não obstante, na fixação da pena-base, ?o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito à prudente discricionariedade do juiz? ( HC XXXXX/AL , Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13.4.21, DJe 29.4.21). 9 - Incide a agravante da ?função de liderança? se provado que o acusado exercia o comando, individual ou coletivo, da célula da organização criminosa no Distrito Federal. 10 - Sem elementos aptos para concluir que a célula da organização criminosa ?PCC?, no Distrito Federal, utilizava arsenal de armas que justifique o aumento da pena na fração máxima (1/2), mantém-se o aumento em 1/3, pelo emprego de armas. 11 - Apelação do réu não provida. Provido, em parte, o recurso do MP.

PROCESSO PENAL. PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DOS VETORES JUDICIAIS 'CULPABILIDADE', 'MOTIVOS' E 'CONSEQUÊNCIAS DO CRIME'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PARA SOMENTE 1/6 NO TOCANTE AO USO DE ARMA DE FOGO. INACEITABILIDADE. FRAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 12.850 /13. APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. INSUBSISTÊNCIA. AUMENTOS DISTINTOS. 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Mantém-se negativada a circunstância judicial culpabilidade, notadamente porque o julgamento realizado na Instância Singela buscou amparo nas circunstâncias concretas que permearam o evento criminoso. 3. Provado que o agir do Apelante na prática do delito objetivou o fortalecimento da facção criminosa, ostentando posição de liderança, angariando recursos recursos e impulsionando o afrontamento ao Estado, há de manter-se negativa a circunstância judicial motivos do crime. 4. As consequências do crime são os efeitos acarretados pela conduta delituosa. In casu, as consequências ultrapassaram às inerentes ao tipo penal violado. 5. O Julgador possui a discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adeque ao caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A comprovada participação do acusado como uma das lideranças da facção criminosa impõe a mantença da agravante do § 3º , do art. 2º , da Lei nº 12.850 /2013. 7. Diante das provas carreadas aos autos, faz-se necessário o aumento da pena em 1/2 (metade), em razão do uso de arma de fogo na organização criminosa. 8. No presente caso, na terceira fase dosimétrica do crime previsto no art. 2º , §§ 2º e 4º da Lei nº 12.850 /13, deve haver aumento da pena em dois momentos: primeiro, em razão da participação de criança ou adolescente; segundo, pelo uso de arma de fogo. 9. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850 /13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. I) INVALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR, NÃO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE NO LOCAL HAVIA ENTORPECENTES DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO. HIPÓTESE DE ACESSO DOMICILIAR AUTORIZADA, COMO EXCEÇÃO, PELO ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . II) ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ARTIGO 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS POR CONVERSAS TELEFÔNICAS ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO § 3º , DO ART 2º , DA LEI 12.850 /13 POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA "DISCIPLINA GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC". PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU NENHUM DOS DELITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE FEZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRETERITAMENTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-98.2018.8.24.0026 , de Guaramirim, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 09-04-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343 /06 E 2º, § 3º, DA LEI 12.850 /13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. I) INVALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE INVASÃO DOMICILIAR, NÃO PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE NO LOCAL HAVIA ENTORPECENTES DESTINADOS AO TRÁFICO ILÍCITO. HIPÓTESE DE ACESSO DOMICILIAR AUTORIZADA, COMO EXCEÇÃO, PELO ART. 5º , XI , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . II) ALEGAÇÃO DE QUE A INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR AFRONTA O PRECEITO DO ARTIGO 144 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO OCORRÊNCIA. TEXTO CONSTITUCIONAL QUE NÃO ESTABELECE QUALQUER EXCLUSIVIDADE NO QUE TANGE À POLÍCIA CIVIL. PROTEÇÃO, A PRIORI, À SEGURANÇA PÚBLICA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, ADEMAIS, QUE CONSTITUI PEÇA INFORMATIVA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MERCANCIA ILÍCITA E DA PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES PELO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS POR CONVERSAS TELEFÔNICAS ACESSADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /06. INVIABILIDADE. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA COMO PODER PARALELO AO ESTADO DE DIREITO. VIOLÊNCIA EXARCEBADA QUE FOGE À NORMALIDADE DO TIPO. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO § 3º , DO ART 2º , DA LEI 12.850 /13 POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE ERA "DISCIPLINA GERAL" DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC". PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU NENHUM DOS DELITOS. AFIRMAÇÃO DE QUE FEZ PARTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRETERITAMENTE QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. ADEMAIS, EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ESTA CORTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.