8 de Junho de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-95.2014.8.26.0506 Ribeirão Preto
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
João Batista Vilhena
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – Pretensão à exibição de planilha de cálculo com detalhamento de encargos contratuais – Descabimento – Correta extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita – Pedido inicial que extrapola os limites da ação cautelar – Precedentes desta Câmara e do TJSP. Recurso desprovido.