Fato Confirmado Pela Vítima, Pelo Irmão, e por Sua Professora em Jurisprudência

DANO MORAL. IRMÃOS E GENITORES DA VÍTIMA. DANO EM RICOCHETE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Os reclamantes pretendem a indenização por danos morais que alegam ter sofrido em decorrência da morte de seu filho e irmão, tratando-se do que a doutrina vem chamando de dano moral indireto, reflexo, ricochete ou préjudice daffection. O dano em ricochete é aquele decorrente de um evento que alcança não só a vítima, mas também outras pessoas a ela ligadas por um vínculo afetivo. E não se põe em dúvida a dor de alguém que perde precocemente o filho ou o irmão, como é o caso em hipótese. Nesse sentido, constata-se que o resultado lesivo experimentado de forma reflexa pelos autores guarda relação de causalidade com ato ilícito no âmbito da relação de emprego, o que torna indiscutível o direito à reparação.

AGRAVO INTERNO. ECA . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEVE SER APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70074109901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/07/2017).

direito penal e processual penal – apelação criminal – crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo – sentença condenatória – recurso defensivo - nulidade ocorrida pela inobservância do disposto no art. 226 do cpp – inocorrência – materialidade e autoria devidamente comprovadas – condenação mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-67.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 03.10.2022)

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – VIABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO INJUSTO DO ART. 146 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL – DESCLASSIFICAÇÃO –– PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – QUANTUM DE ELEVAÇÃO EXACERBADO – REDUÇÃO COGENTE – SENTENÇA ALTERADA – APELO PROVIDO EM PARTE. A condenação do agente pelo delito do art. 146, § 1º, da Norma Punitiva, deve ser afastada se verificada a ausência de correlação entre a denúncia e o fato evidenciado. Tal medida é imperiosa ante a impossibilidade de operação de mutatio libelli em segundo grau, bem como em observância à Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal.O consistente conjunto probatório que demonstra a incursão do infrator no injusto previsto no art. 157 , § 2º , incisos II e V , do Código Penal , exclui a possibilidade de sua absolvição, bem como de a desclassificação da ação praticada.Restando comprovada a relevante colaboração na empreitada delitiva, não se aplica ao coautor do ilícito o benefício previsto no art. 29 , § 1º , do Estatuto Repressivo, por visível incompatibilidade de conduta.Para estabelecer a medida de recrudescimento da pena-base, divide-se o intervalo entre a punição mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito, pelo número de circunstâncias judicias avaliadas. O quociente da operação corresponde ao quantum de elevação para cada aspecto negativado. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-97.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO. ART. 136 , § 3º, C.C. ART. 61 , II, ?E?, E ART. 344 , CAPUT, C.C. ART. 61 , II, ?E? E ?H?, AMBOS DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos é clara no sentido de que o réu praticou o delito de maus-tratos e de coação no curso do processo contra sua filha menor de 14 anos. Condenação mantida.A pena aplicada é ato discricionário do juízo, que sopesou as circunstâncias em que os delitos foram praticados, devendo ser mantida com todos os consectários.Não aplicação do concurso formal, delitos praticados em momentos distintos.A pena de multa integra o tipo penal. Eventual impossibilidade de pagamento, deverá ser avaliada na fase executiva.APELO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, FAZENDAS PÚBLICAS E CRIMINAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-75.2019.8.20.5124 RECORRENTE: KARLA PRISCILA ALVES DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RELATORA: JUÍZA SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 370 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMPEZA DE CISTERNA E DA CAIXA D’ÁGUA DE ESCOLA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. PREJUÍZOS QUE NÃO SE PRESUMEM. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Apelação Criminal, Nº XXXXX20188210149, Segunda Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 27-11-2022)