Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: XXXXX-75.2019.8.20.5124

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, FAZENDAS PÚBLICAS E CRIMINAIS

PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA

RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-75.2019.8.20.5124

RECORRENTE: KARLA PRISCILA ALVES DA SILVA E OUTROS

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

RELATORA: JUÍZA SULAMITA BEZERRA PACHECO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IRRELEVÂNCIA DAS PROVAS ORAIS REQUERIDAS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMPEZA DE CISTERNA E DA CAIXA D’ÁGUA DE ESCOLA PÚBLICA. ATO OMISSIVO. PREJUÍZOS QUE NÃO SE PRESUMEM. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo todos os termos da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

SULAMITA BEZERRA PACHECO

Juíza Relatora