Ferimento em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - FERIMENTO EM PET SHOP - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restou provado que o ferimento do cão de estimação da consumidora ocorreu no momento da realização da tosa em Pet Shop, obrigando a sutura do local com pontos. Considerando que a responsabilidade do Pet Shop é objetiva, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor . Na atualidade, os animais de estimação, principalmente os cães, são considerados membros da entidade familiar. Por esta razão, a falha na prestação do serviço, que ocasionou um corte profundo no cão da apelante, é capaz de causar um sentimento de dor e sofrimento, configurando danos morais passíveis de indenização.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CF . ARTIGO 879 , § 1º , DA CLT . EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES DA COISA JULGADA. A liquidação não pode ser aquém ou extrapolar os títulos citados na r. decisão exequenda, sob pena de ferimento dos limites do que efetivamente foi reconhecido judicialmente, devendo a execução pautar-se de modo a cumprir integralmente o determinado no decisum. O artigo 879 , § 1º , da CLT reproduz a garantia prevista no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , no seguinte sentido: "Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal". Deste modo, na execução, o Magistrado tem o dever de zelar pelo fiel cumprimento da coisa julgada.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A EXISTÊNCIA DE FALHA DA PET SHOP. LESÕES EM CÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL REDUZIDO. \nAS PET SHOPS, QUANDO DEMANDADAS EM VIRTUDE DE SEUS SERVIÇOS, ASSUMEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORÇA DO ARTIGO 14 DO CDC , MOTIVO PELO QUAL BASTA A COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO. \nCASO CONCRETO EM QUE A AUTORA DEMONSTROU A FALHA DO SERVIÇO DA RÉ, CONSIDERANDO QUE O SEU CACHORRO DE ESTIMAÇÃO SAIU DO BANHO APRESENTANDO LESÕES NA PELE, O QUE DESDE LOGO FOI CONSTATADO, FATO INCONTROVERSO, SENDO TAMBÉM COMPROVADO EM LAUDO MÉDICO VETERINÁRIO OBTIDO NO MESMO DIA EM QUE O CÃO ESTEVE NA ESTÉTICA DEMANDADA.\nA MÁCULA À INTEGRIDADE FÍSICA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO MAIOR COMPROVAÇÃO. \nOBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EXTENSÃO DOS DANOS, CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS ENVOLVIDAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE AMBAS AS LITIGANTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A AUTORA É ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO O FATO DE A PET SHOP TER ENCERRADO AS ATIVIDADES, SEM PERDER DE VISTA O GRAU DE CULPA E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO, O VALOR DA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.200,00.\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CRIME. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE COM O RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS. DESACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO (2/3) CORRETAMENTE APLICADA. FERIMENTOS SEM RISCO DE MORTE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA INFERIOR A 08 (OITO) ANOS. ACUSADOS NÃO REINCIDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO CONFORME ESTABELECE O ART. 33 , § 2º , ‘b’, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-69.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 14.06.2018)

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 7.524 , de 14 de fevereiro de 2017, do Estado do Rio de Janeiro. Registro obrigatório de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte. CNI – Confederação Nacional da Indústria. Legitimidade Ativa. Violação ao art. 61 , § 1º , II , e , da Constituição por vício de iniciativa. Ausência. Violação ao art. 21 , XXIV , e ao art. 22 , I , da Constituição . Inconstitucionalidade Formal. Vício de competência. 1. A legislação questionada não dita nova incumbência a órgão do Poder Executivo, vez que já se inclui nos encargos das delegacias policiais o registro de ocorrências que possam eventualmente caracterizar crime. 2. A norma estadual, ao criar uma obrigação ao empregador para além daquela do art. 21 da Lei n. 8.213 /91 e da faculdade constante no art. 5º , § 3º , do CPP , ofende a regra de competência privativa da União para legislar sobre “direito processual” e “direito do trabalho” ( CR , art. 22 ), assim como a competência material da União para “organizar, manter e executar a inspeção do trabalho” ( CR , art. 21 , XXIV ). Precedentes. 3. Ainda que se admitisse a atribuição concorrente estadual, não restando comprovado fundamento que guarde nexo com peculiaridades regionais ou locais, o Estado teria usurpado a competência da União para estabelecer normas gerais sobre a matéria em questão. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pela inconstitucionalidade formal.

CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14 /96 E LEI Nº 9.424 /96. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ATRIBUIÇÃO DE NOVA FUNÇÃO À UNIÃO - REDISTRIBUTIVA E SUPLETIVA DA GARANTIA DE EQUALIZAÇÃO DE OPORTUNIDADES EDUCACIONAIS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO FERIMENTO À AUTONOMIA ESTADUAL. 'CAUSA PETENDI' ABERTA, QUE PERMITE EXAMINAR A QUESTÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELO REQUERENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, PORQUE SE ATACARIA O ACESSÓRIO E NÃO O PRINCIPAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

Queda em supermercado – sinistro causado por problema de limpeza – pessoa idosa – ferimento grave e com necessidade de cirurgia e fisioterapia – responsabilidade do supermercado - comprovação do sinistro e da culpa através de prova testemunhal – dano material adequado e demonstrado – evidente dano moral - necessária a readequação do valor arbitrado – valor excessivo – acolhimento do recurso apenas para diminuir o valor da indenização por dano moral – sentença parcialmente reformada.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. Ação de indenização. Queda em bueiro mal conservado. Ferimento na perna. Responsabilidade do Município pela manutenção dos bueiros. Dever indenizatório configurado. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. Redução em 50% das indenizações. DANOS MORAIS. Valor minorado. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Pensão mensal vitalícia e consultas particulares não devidas. Despesas com medicamentos que devem ser ressarcidas. Lucros cessantes devidos, com base no salário mínimo. Precedentes. DANOS ESTÉTICOS. Valor mantido.Recursos 1 e 2 parcialmente providos. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-28.2017.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 24.09.2019)

INDENIZAÇÃO. FERIMENTOS OCORRIDOS DURANTE EXAME DE MAMOGRAFIA. Insurgência das partes contra sentença de procedência. A autora pretendendo aumento dos danos morais. Sentença reformada. Recurso da ré. Não há cerceamento de defesa, uma vez que não houve controvérsia sobre a ocorrência do acidente nem mesmo sobre sua respectiva dinâmica. Há dano moral, pois o relato que se extrai dos autos aponta para imperícia da técnica que operou o mamógrafo, ainda que tenha havido participação da autora no dano a ela infligido. Recurso da autora. Indenização majorada para R$ 10.000,00, considerando a extensão do ferimento que, embora seja superficial, foi debilitante enquanto não totalmente cicatrizado. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o da ré.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER PREVENTIVO. CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DAS COMISSÕES PERMANENTES. GARANTIA DE REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA PROPORCIONAL. 1. O direito líquido e certo é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração do mandamus. 2. Os impetrantes não lograram êxito em comprovar, de forma suficiente, eventual violação a direito líquido certo que entendem possuir ou que a autoridade apontada como coatora tenha agido em desconformidade com a lei ou com abuso de poder. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077565935, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/10/2018).