Filho e Nora do Exequente em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA. RESIDÊNCIA DO FILHO, NORA E NETA DO EXECUTADO. ENTIDADE FAMILIAR. 1. Requerimento de penhora do imóvel de propriedade do agravante após a citação do coexecutado por edital. 2. Imóvel é o único bem de propriedade do executado. Recibos de IPTU e dos serviços de energia elétrica e de água e esgoto em nome do agravante. 3. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, residem no imóvel em discussão o filho, a nora e o neto do executado. 4. Reconhecimento da proteção ao bem de família ao imóvel de propriedade do executado ainda que este ali não resida, e sim seus familiares. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de alimentos. Fraude à execução. Transferência da totalidade das quotas sociais do executado à sua nora e filho, posterior à sua intimação para pagamento, bem como ao pedido expresso da exequente de pesquisa na JUSCESP. Consilium fraudis a partir do núcleo familiar do executado. Inquestionável má-fé do executado e dos cessionários/adquirentes. Fraude à execução reconhecida. Ineficácia da transferência das quotas sociais de titularidade do executado declarada em relação à exequente. Decisão reformada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que rejeitou o pedido de habilitação dos netos da credora, já falecida – Genitor dos agravantes e filho da credora que está vivo – Herdeiro da autora – Impossibilidade de habilitação dos netos no presente caso, que não figuram como sucessores – Irrelevância que a mãe dos agravantes e nora da exequente tenha falecido após a sogra – Recurso improvido.

*EMBARGOS DE TECEIRO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação. Penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade dos executados, indicado como garantia mediante caução. Embargos opostos pelos filhos e nora dos caucionantes, sob a alegação de que a penhora deve ser afastada porque recaiu sobre "bem de família", onde eles residem. SENTENÇA de procedência para afastar a penhora sobre o imóvel em causa. APELAÇÃO do exequente embargado, que insiste na rejeição dos Embargos. EXAME: prova constante dos autos que confirma a utilização do imóvel penhorado como residência pelos embargantes, filhos e herdeiros dos executados, e também pela nora deles. Imóvel indicado pelos executados como caução real em contrato de locação. Hipótese que não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade do "bem de família", previstas no artigo 3º da Lei nº 8.009 /90. Verba honorária devida ao Patrono dos embargantes que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa "ex vi" do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Sentença mantida por fundamentos acrescentados. RECURSO NÃO PROVIDO.*

Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Penhora incidente sobre veículo automotor. Relação de parentesco entre a executada e a embargante (nora e sogra). Automóvel adquirido pela embargante, porém, em uso da executada e seu marido, filho da embargante. Certificado de registro e licenciamento do veículo no Detran que possui natureza administrativa. Dado que aqui conta pela prova trazida pela exequente é o de que comprovou que o veículo se encontra na posse e uso do marido da executada, bem este que se transfere pela mera entrega ou tradição. Inteligência do artigo 1.267 , "caput" e parágrafo único, do Código Civil . Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. Artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil . Recurso não provido.

Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, oponível em qualquer processo de execução, nos termos da Lei nº 8.009 /1990, é imprescindível que o imóvel sirva de moradia ao devedor ou à entidade familiar, ainda que não seja o único bem do devedor e ele não resida no local. O que a lei visa é a proteção do imóvel que é destinado à residência da família, sendo penhoráveis os demais.

PROCESSUAL CIVIL – Ação monitória – Cumprimento de sentença – Pretensão de penhora de imóvel – Decisão de primeiro grau que indefere pedido de declaração de fraude à execução – Agravo interposto pelas exequentes – Comprovação documental de que o executado cedeu seus direitos (nua-propriedade), decorrentes de anterior compromisso de venda e compra, ao seu filho e nora, quando já estava em curso a ação – Hipótese do artigo 792 , inciso IV , do Código de Processo Civil caracterizada – Fraude à execução reconhecida – Recurso provido

- Locação de imóvel - Embargos de Terceiro - Penhora de imóvel destinado também à moradia do filho e nora dos devedores fiadores - Propriedade e posse dos pais e sogros, não dos embargantes - Ilegitimidade e falta de interesse para a propositura de embargos de terceiro do filho e nora, porque os titulares do bem já haviam defendido sua impenhorabilidade, por ser o bem de família, sem obter sucesso - Extinção sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir - Recurso não provido, com alteração da causa da extinção do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos de Terceiro – Alegação de aquisição de bem imóvel constrito em ação executiva, em boa fé – Adquirentes que são filho e nora do executado – Pedido de quebra de sigilo bancário – Deferimento para fins de constatação de pagamento pela compra do imóvel – Indícios de conluio e conduta lesiva a credores - Caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema – Medida mantida – Concessão de prazo para apresentação voluntária dos comprovantes bancários que atestem o pagamento, sob pena de assumirem o ônus da prova, a ser decidido no mérito do processo - Recurso não provido, com observação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE INTIMAÇÃO QUE RESTOU NEGATIVO. OJA CERTIFICOU QUE FILHO E NORA DO EXECUTADO INFORMARAM QUE PASSARAM A RESIDIR NO LOCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE ESGOTE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE MERECE REFORMA. EXECUTADO QUE ALTEROU O ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, ONDE FOI DEVIDAMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, SEM COMUNICAR AO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513 E 274 DO CPC NO SENTIDO DE QUE O DEVEDOR REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA SERÁ INTIMADO PARA PAGAR O DÉBITO PESSOALMENTE, DEVENDO SER CONSIDERADA REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRECEDENTES TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.