Fixado na Sentença o Regime Inicialmente Semiaberto em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. A manutenção do paciente em regime mais gravoso do que o fixado em sentença configura constrangimento ilegal, devendo ser o paciente transferido para estabelecimento adequado ao regime semiaberto a que fora condenado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – FALTA DE ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL – DISPENSA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – MONITORAMENTO ELETRÔNICO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 146-B DA LEP – EQUIPAMENTO DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIO NOS CASOS EM QUE NÃO HÁ VAGAS OU QUANDO NÃO HÁ ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO REGIME FIXADO – ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO USO DA TORNOZELEIRA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUA RETIRADA, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA, JÁ QUE É POSTO EM LOCAL DISCRETO E DE FÁCIL OCULTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. Diante da inexistência de colônia agrícola, industrial ou outro estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, o uso da tornozeleira eletrônica é meio imprescindível para fiscalização inicial e eficiente das condições estabelecidas pelo juízo das execuções penais para progressão ao regime semiaberto. O monitoramento eletrônico representa uma facilitação benefício ao reeducando, possibilitando-lhe cumprir a pena extramuros e desempenhando atividades diárias em sociedade, além de cumprir tríplice finalidade, como a redução da superlotação carcerária, dos custos decorrentes do encarceramento e o combate à reincidência criminal. A benesse supera o próprio regime aberto quando existente casa do albergado, cujo regime último na evolução regimental, apesar de apoiado na autodisciplina e senso de responsabilidade impõe o recolhimento no período noturno e nos dias de folga, em casa de albergado, sem a necessidade de monitoramento eletrônico.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva ( LEP , art. 112 ) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão para o fechado do acusado condenado em regime inicialmente semiaberto. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503 /97, ART. 306 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. REGIME. DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA ( CP , ART. 33 , CAPUT, § 2º, C; STJ, SÚMULA 269 ). SEMIABERTO. Ao acusado reincidente, condenado ao resgate de pena de detenção, deve ser fixado o regime inicialmente semiaberto, sendo inviável a fixação do regime aberto, ainda que a sanção seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. COMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR AO REGIME CONDENATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte - HC XXXXX/SP , Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365 , Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal . 4. Em que pese o argumento de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e a fixação de regime semiaberto na sentença, a jurisprudência desta Corte já se manifestou pela compatibilidade dos referidos institutos, alinhando-se ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que tem admitido a adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória. 5. Na hipótese dos autos, faz-se necessário compatibilizar a prisão preventiva com o modo de execução do regime semiaberto fixado em sentença condenatória. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto estabelecido na sentença.

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO EM REGIME SEMIABERTO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO – DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM O MODO DE EXECUÇÃO DE PENA DETERMINADO NO ÉDITO CONDENATÓRIO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. Conquanto não haja incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto imposto na sentença penal, imprescindível que haja a compatibilização da custódia cautelar com o modo de execução determinado no édito condenatório, a fim de harmonizá-la com as condições do regime prisional imposto; sob pena de estar impondo ao condenado modo de execução mais gravoso que àquele fixado na sentença. Ordem concedida, tão somente para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime de cumprimento de pena semiaberto, imposto pelo d. magistrado sentenciante.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. A pena privativa de liberdade será cumprida tanto de forma progressiva ( LEP , art. 112 ) quanto regressiva (art. 118). Portanto, o cometimento de falta grave não impede a regressão para o fechado do acusado condenado em regime inicialmente semiaberto. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-51.2017.8.24.0038 , de Joinville, rel. Roberto Lucas Pacheco , Quarta Câmara Criminal, j. 22-06-2017).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , E DA SÚMULA 269 , DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1648455-2 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 04.05.2017)

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129 , § 9.º , CP ). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.RECURSO DA DEFESA. 1) REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. DESACOLHIMENTO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO FIXADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO NOS TERMOS DO ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL , E DA SÚMULA 269 , DO STJ. 3) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA. 4) REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA AO DEFENSOR DATIVO. DESACOLHIMENTO. MONTANTE DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO.Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova técnica e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. 2 (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1673382-3 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 06.07.2017)

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO NO ESTADO DA BAHIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA QUE O CUMPRIMENTO DA PENA SE DÊ NO ESTADO DE ALAGOAS ONDE O PACIENTE POSSUI RESIDÊNCIA, FAMÍLIA E EMPREGO FIXOS. PACIENTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO ANTE A AUSÊNCIA DE UNIDADE ADEQUADA AO CUMPRIMENTO DE REGIME SEMIABERTO. APONTADA ILEGALIDADE DECORRENTE DO ENCARCERAMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO AO QUAL FORA CONDENADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE TRAMITA PERANTE ESTE TRIBUNAL. UNANIMIDADE.