Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2022.8.12.0019 Ponta Porã

I – Em que pese a pena de reclusão inferior a 4 anos, mantém-se o regime inicial fechado se o réu, além de reincidente, ostenta circunstância judicial desabonadora, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e Súmula 269 do STJ.

II – Recurso desprovido, com o parecer.