Flagrante Perfeito em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO PROLONGADA NO TEMPO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE PERFEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não procede a alegação de ilegalidade do flagrante, tendo em vista ser o tráfico de drogas, na modalidade guardar, ter em depósito, crime de natureza permanente, para o qual a prisão em flagrante pode se dar em qualquer momento, enquanto perdurar a consumação; 2. Conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; 3. O delito de tráfico imputado ao paciente é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei 11.343 /06; 4. Feito complexo, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, retardo processual justificado.4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Flagrante perfeito plenamente configurado (art. 302 , I , CPP ). Ademais, sobrevindo a decretação da prisão preventiva, resta superado eventual vício do flagrante, na medida em que a custódia mudou de título. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Medida extrema decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta alentada folha de desserviço à sociedade, respondendo a outra ação penal por crime igualmente grave (roubo majorado), praticado, em tese, recentemente, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DEVIDAMENTE CUMPRIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. No que se refere à alegação de excesso de prazo, a denúncia foi recebida no dia 26/04/2011, sendo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 15/08/2011. Assim, entendo que, o andamento da ação penal segue dentro dos limites da razoabilidade. 2. O andamento da ação penal segue dentro dos limites da razoabilidade, estando o feito com andamento regular e o prazo decorrido da prisão do paciente até o presente momento é considerável razoável, não restando caracterizado o excesso de prazo alegado na petição inicial. 3. O Magistrado de 1º grau esclareceu estar o flagrante perfeito, ou seja, constatou que as formalidades legais foram devidamente cumpridas, destacando que a conduta praticada pelo acusado, ora paciente, é de extrema gravidade, em face de suas nefastas conseqüências à saúde pública, sendo um delito assemelhado aos hediondos. 4. Atributos favoráveis são insuficientes para afastar a prisão preventiva do paciente e assegurar sua liberdade provisória. Precedentes do STJ. 5. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Flagrante perfeito plenamente configurado (art. 302 , I , CPP ). Ademais, sobrevindo a decretação da prisão preventiva, restou superado eventual vício do flagrante, na medida em que a custódia mudou de título. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Medida extrema decretada por decisão suficientemente fundamentada. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Paciente que, embora primário, registra a prática de atos infracionais, inclusive análogos ao tráfico de entorpecentes, o que revela seu desajuste na vida em liberdade e dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Ausência de demonstração acerca da eventual vulnerabilidade da saúde do paciente. Inaplicabilidade, in casu, das medidas constantes da Recomendação 62 do C. CNJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -- RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante se o Auto de Prisão em Flagrante Delito se lhe apresenta formalmente perfeito, tendo obedecido todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, em especial as circunstâncias do delito e a periculosidade do agente, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -- RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante se o Auto de Prisão em Flagrante Delito se lhe apresenta formalmente perfeito, tendo obedecido todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, em especial as circunstâncias do delito e a periculosidade do agente, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -- RELAXAMENTO PRISÃO - ILEGALIDADES - INOCORRÊNCIA - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO FORMALMENTE PERFEITO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - Não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante se o Auto de Prisão em Flagrante Delito se lhe apresenta formalmente perfeito, tendo obedecido todas as formalidades exigidas pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, em especial as circunstâncias do delito e a periculosidade do agente, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE FLAGRANTE POR FALTA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE - IMPROCEDÊNCIA - FLAGRANTE PERFEITO - EXCESSO DE PRAZO PARA O INTERROGATÓRIO DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - DEMORA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA - PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Sendo o flagrante tecnicamente perfeito, e persistindo os motivos autorizadores da prisão preventiva, a pequena demora justificada para o interrogatório do réu não autoriza a concessão da ordem de Habeas Corpus. (HC 50136/2004, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2004, Publicado no DJE 14/12/2004)

HABEAS CORPUS CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - MANUTENÇAO DO FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE VÍCIO QUE MACULE A PEÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública.Crime de natureza grave, que traz enormes prejuízo para a coletividade.Flagrante perfeito, não existindo qualquer vício que o macule.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS EM FAVOR DE MILITAR - CRIME DE VIOLÊNCIA PRATICADO CONTRA OFICIAL DE DIA PREVISTO NO ART. 158 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - FLAGRANTE PERFEITO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE - CRIME MILITAR - VEDAÇÃO DO ART. 5 , INCISO LXI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM DENEGADA. Impossível a concessão de habeas corpus quando o flagrante é perfeito e sobretudo em crimes previstos no Código Penal Militar praticados por militares contra militares. (HC 13728/2003, DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/05/2003, Publicado no DJE 04/06/2003)