Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-16.2011.8.17.0000 PE XXXXX-16.2011.8.17.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de Pernambuco

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio de Melo e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_5122120118170560_PE_1320385399014.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. CONSUMAÇÃO PROLONGADA NO TEMPO. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. FLAGRANTE PERFEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

1. Não procede a alegação de ilegalidade do flagrante, tendo em vista ser o tráfico de drogas, na modalidade guardar, ter em depósito, crime de natureza permanente, para o qual a prisão em flagrante pode se dar em qualquer momento, enquanto perdurar a consumação;

2. Conversão do flagrante em preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública;

3. O delito de tráfico imputado ao paciente é insuscetível de liberdade provisória, nos termos do art. 44 da Lei 11.343/06;

4. Feito complexo, pluralidade de réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, retardo processual justificado.4. Ordem denegada. Decisão unânime.

Acórdão

POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM , NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA.