Forma de Cálculo do Pensionamento em Jurisprudência

PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PERCENTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO FOSSE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. Apelo assestado contra o provimento que extinguiu a fase de cumprimento de sentença proferida em ação na qual se pleiteou o pagamento de pensão por morte de servidor público estadual, considerando que os contracheques acostados atestam o recebimento do benefício no percentual fixado no título executivo judicial, bem como que o fato de a exequente reputar os valores pagos inferiores ao que entende devido constitui fato novo, a ser discutido pela via própria. O inconformismo merece amparo. 1. O questionamento da correção da forma de cálculo dos valores que estão sendo repassados à pensionista não constitui um fato novo. Na realidade, trata-se do cerne da controvérsia estabelecida em cumprimento de sentença. 2. Os contracheques mais recentes não especificam quais as rubricas e montantes sobre os quais incide o percentual de 100% informado. Registram apenas o valor total da vantagem paga a título de pensão previdenciária. Apenas com base neles não é possível concluir se o cálculo do benefício está sendo realizado de forma correta, segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. 3. A extinção do processo pelo cumprimento da obrigação sem que fosse concretizada a remessa ao contador para fins de apuração da forma de cálculo do pensionamento, importou em manifesto error in procedendo. Recurso provido.

PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. PERCENTUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO IMPLANTADO FOSSE VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO DECISUM. Apelo assestado contra o provimento que extinguiu a fase de cumprimento de sentença proferida em ação na qual se pleiteou o pagamento de pensão por morte de servidor público estadual, considerando que os contracheques acostados atestam o recebimento do benefício no percentual fixado no título executivo judicial, bem como que o fato de a exequente reputar os valores pagos inferiores ao que entende devido constitui fato novo, a ser discutido pela via própria. O inconformismo merece amparo. 1. O questionamento da correção da forma de cálculo dos valores que estão sendo repassados à pensionista não constitui um fato novo. Na realidade, trata-se do cerne da controvérsia estabelecida em cumprimento de sentença. 2. Os contracheques mais recentes não especificam quais as rubricas e montantes sobre os quais incide o percentual de 100% informado. Registram apenas o valor total da vantagem paga a título de pensão previdenciária. Apenas com base neles não é possível concluir se o cálculo do benefício está sendo realizado de forma correta, segundo os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. 3. A extinção do processo pelo cumprimento da obrigação sem que fosse concretizada a remessa ao contador para fins de apuração da forma de cálculo do pensionamento, importou em manifesto error in procedendo. Recurso provido.

PENSIONAMENTO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FORMA DE CÁLCULO. O valor da constituição de capital deve corresponder à multiplicação do valor da pensão mensal pelo número de meses futuros em que se fará devida, porque essa quantia baliza o valor dos imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, que a parte executada teria que indicar, hoje, como garantia do pagamento das parcelas futuras e que permaneceriam inalienáveis e impenhoráveis enquanto durasse a obrigação do devedor, conforme art. 533, § 1º, do CPC . Não é possível adotar a fórmula de matemática financeira denominada "valor presente x valor futuro" para apuração da quantia, porque não se pode assegurar que o rendimento básico da poupança (0,5% ao mês) irá perdurar por toda a vida da parte exequente, tampouco que este será suficiente para quitar o valor da pensão, o qual será corrigido monetariamente no decorrer dos anos. Agravo de petição da exequente provido nesse ponto.

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL: PENSIONAMENTO MENSAL E LUCROS CESSANTES. A indenização por lucros cessantes (art. 949 do CC ) não se confunde com a indenização na forma de pensionamento mensal (art. 950 do CC ). A indenização por lucros cessantes decorre daquilo que o empregado deixou de perceber por ocasião do evento danoso - no caso, corresponde ao que o reclamante deixou de ganhar no período de afastamento previdenciário, enquanto esteve incapacitado para o trabalho. E a pensão mensal vitalícia, com previsão no art. 950 do CC , decorre da incapacidade para o trabalho ou da sua redução, de forma permanente ou temporária - ou seja, indeniza os prejuízos advindos da redução da capacidade laborativa do empregado. Portanto, é extra petita a decisão que defere indenização por lucros cessantes sem que haja pedido correspondente na petição inicial, a qual, no caso, restringe-se ao pedido de pensionamento mensal. Aplicação do art. 492 do CPC/2015 . PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. É devida indenização na forma de pensionamento mensal vitalício quando comprovada a redução definitiva da capacidade para o trabalho do empregado, apontada no laudo pericial.

ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. Em que pese o parágrafo único do art. 950 do CC não estabeleça a forma de cálculo do pensionamento quando pago em parcela única, a teor dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para o seu arbitramento, é imprescindível que sejam observadas as peculiaridades do caso e que sobre o montante apurado ainda se aplique um percentual redutor. Vale dizer, a importância deve refletir: o grau de incapacidade laboral; o grau de participação culposa do empregador; a remuneração da vítima; o termo inicial da incapacidade e expectativa de vida do empregado, bem como sofrer uma redução ante o pagamento do montante indenizatório de forma antecipada. Por outro lado, não se pode olvidar que o redutor alcança apenas as parcelas vincendas, as quais devem ser consideradas a partir da prolação da sentença. Sobre as parcelas vencidas aplica-se apenas a correção monetária, já que o redutor incide sobre a parcela alusiva ao pensionamento que ainda não foi incorporado ao patrimônio do empregado. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento apenas para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento) seja aplicado somente aos cálculos das parcelas vincendas.

PENSIONAMENTO MENSAL. FORMA DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Como bem mencionado pelo juízo de origem, "A expressão"correspondente"carrega o intuito de equivalente, proporcional." Ora, é evidente que o valor fixado não pode ser o mesmo durante todo o período do pensionamento, sendo lógico o seu reajustamento. Logo, não procede a insurgência da agravante, eis que os cálculos foram elaborados conforme os critérios e razoabilidade estabelecidos na coisa julgada. CUSTAS PROCESSUAIS. ABATIMENTO DE VALORES JÁ QUITADOS. Para o cômputo do valor total devido pela executada a título de custas processuais deve ser considerado, para fins de abatimento, importâncias anteriormente já recolhidas a esse título pela parte, conforme comprovantes anexados aos autos.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FORMA DE CÁLCULO . Entendimento consolidado na Seção no sentido de que deve ser mantido o capital inicialmente formado para que sobre ele possa incidir os rendimentos da aplicação financeira, de modo a garantir ao empregado o pagamento do pensionamento, sem qualquer redutor, como pretende a devedora. Cumprida integralmente a obrigação, a reserva de capital será restituída à executada.

CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FORMA DE CÁLCULO. Entendimento consolidado na Seção no sentido de que deve ser mantido o capital inicialmente formado para que sobre ele possa incidir os rendimentos da aplicação financeira, de modo a garantir ao empregado o pagamento do pensionamento, sem qualquer redutor, como pretende a devedora. Cumprida integralmente a obrigação, a reserva de capital será restituída à executada.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUTORA QUE POSTULA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS MAIS DE 12 ANOS DO FALECIMENTO DO EX-MARIDO, DO QUAL SE ENCONTRAVA DIVORCIADA. AFIRMAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA, FAZENDO COM QUE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS RECEBIDO, FIXADO QUANDO DO DIVÓRCIO, PASSE A SER INSUFICIENTE PARA O SEU SUSTENTO. JUÍZO DE 1º GRAU QUE SE UTILIZOU DO ENTENDIMENTO PRESENTE NO VERBETE DE SÚMULA 336 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, MAS NÃO EXAMINOU A POSTULAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. QUESTÃO QUE ENVOLVE PENSIONAMENTO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO, FALECIDO APÓS A EC41/03. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA VERIFICAÇÃO DA QUESTÃO RELACIONADA À PARIDADE E INTEGRALIDADE, ASSIM COMO DAS VERBAS QUE COMPÕEM O PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 489 DO CPC . SENTENÇA ANULADA. MANUTENÇÃO PARCIAL DA TUTELA PROVISÓRIA, PARA QUE A DEMANDANTE CONTINUE A RECEBER O PENSIONAMENTO, COM BASE NA FORMA DE CÁLCULO APRESENTADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE IMPROCEDENTE. QUESTÕES DA FORMA DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR SEGURADO E SUPOSTO ESGOTAMENTO DA IMPORTÂNCIA SEGURADA APRECIADAS SEGUNDO RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. MERO INCONFORMISMO.PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. QUESTÃO DA EXTENSÃO DO DANO ABORDADA MEDIANTE RAZÕES CLARAS E SUFICIENTES. APRECIAÇÃO DE TODOS AS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS. O EMBARGANTE, A PRETEXTO DE VÍCIOS EXISTENTES NO JULGADO, PRETENDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO.EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1440798-6/02 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - - J. 03.11.2016)