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BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. QUESTÕES DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. TERMO FINAL E REVERSÃO DO PENSIONAMENTO... PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE... Desse modo, é cabível o deferimento do benefício na forma do artigo supracitado e seguintes do CPC
Apenas para fins de cálculo do montante do pensionamento vitalício a ser pago de uma só vez ou da Constituição de Capital a ser depositado judicialmente pela Reclamada, deve ser levado em consideração... O abuso é manifesto, ou seja, o direito é exercido de forma ostensivamente ofensiva à justiça... Desta forma, a competência territorial pode ser a do foro do domicílio do autor a ( sic , rectius ou ) do local do fato
Na apuração do quantum, a base de cálculo é o valor da remuneração, real ou presumida."... REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFECÇÃO DE CÁLCULOS. DIREITO DO BENEFICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1... NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, FIXADO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, A 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA UM DELES. PROVIMENTO DO RECURSO, NESTE ASPECTO. 3. TERMO FINAL DE PAGAMENTO
DA LIMITAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Primeiramente, cumpre-se destacar que quando da Apresentação de Cálculos pelo Reclamante, este não limitou seus cálculos aos valores apresentados na inicial por se tratarem... demandam análise da documentação a ser apresentada pela empresa reclamada e prova pericial, principalmente tratando-se de reclamatória em que se discute a pensionamento mensal ou vitalício em decorrência... Dessa forma, requer que seja reconsiderado o limite máximo da condenação, de acordo com o valor estabelecido na inicial, devendo esse corresponder ao valor apurado na fase de liquidação, ainda que em valor
Exclusão do cálculo do pensionamento dos valores alusivos ao décimo-terceiro salário e gratificação de férias, por se cuidar de motorista autônomo que não as percebia à época do sinistro... O pedido de pensão mensal vitalícia não teve qualquer tipo de cálculo quanto a renda que o autor auferia para poder se estipular um valor a título dessa pensão, o que facilmente poderia ter sido feito... CÁLCULO. MOTORISTA AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. JUROS COMPOSTOS. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. EXCLUSÃO. SÚMULAS N. 7 E 186-STJ. I
Portanto, pelo exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em 100% aplicado sobre o último salário do obreiro pago em forma de pensionamento... Ainda, a doença ocupacional decorre da forma em que o trabalho é prestado ou condições do ambiente de trabalho... ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital " É cediço que a jurisprudência tem entendido que o cálculo
Base de cálculo. Adicionais que possuem natureza salarial (remuneratória). Incidência da porcentagem devida. Precedentes. Verbas de natureza indenizatória não incorporam a remuneração... Ausência de comprovação de despesas extraordinárias que impeçam o pagamento do pensionamento já fixado em valor baixo. Princípio da paternidade responsável. Valor dos alimentos mantido... vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
Ademais, informa que desde a separação do casal, o executado estava pagando regularmente o pensionamento em conta de titularidade da genitora, conforme ficou acordado, e que posteriormente ela pediu para... Tratando-se de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, possível o seu abatimento no cálculo da dívida, sob pena de obrigar o executado ao duplo... testemunhal caso este juízo entenda necessário) desta forma, não há o que se falar em dívida e nem tampouco em penhora
No geral, a Lei 6.615 /78 é usada como base para o cálculo do acúmulo de função... Contudo, entendemos que é impositiva a distinção entre os dois ramos do direito quando o assunto é a fixação da indenização pelo pensionamento mensal vitalício (agora previsto no art. 950 do CC ; antes... valor auferido pelo trabalhador a título de benefício previdenciário decorrente da incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente) não se compensa com o montante do pensionamento
É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto... razão de falecimento de preso cautelar durante o encarceramento – Possibilidade – Falha no atendimento médico prestado ao detento junto ao CDP reconhecida – Dever de indenizar confirmado – Precedente – Cálculo... PENSIONAMENTO . COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1