Fraude Constatada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AUTORA. CONTRATAÇÃO NÃO EFETIVADA POR ELA. FRAUDE CONSTATADA. PERICIA GRAFOTECNICA. PROCEDENCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE MÁ FÉ DO BANCO. CODECON. CULPA DO PRESTADOR DO SERVIÇOS. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Se o requerido não comprova a contratação com o autor, ou se confirma a possibilidade de a contratação ter se dado por fraude, isso leva à declaração de nulidade do contrato. Diante disso, se não houve a contratação e isso causou danos à autora, erige-se a obrigação indenizatória pelos danos morais, que neste caso não necessita ser comprovado. É ele presumido. O valor arbitrado deve ser mantido quando justo e razoável. A devolução de forma dobrada de valores descontados de forma indevida dos proventos da autora, só pode ser autorizada se existir a má fé da instituição financeira, o que não se comprova se existiu a comprovação apenas a má fé do fraudador.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. FRAUDE CONSTATADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO COMPATÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM ADEQUADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Demonstrado, por meio de perícia grafotécnica, que não foi a parte autora quem assinou o contrato de empréstimo, a instituição deve responder objetivamente por eventual fortuito interno, como fraude, conforme enunciado de súmula 479 do STJ. II - Patente a existência de falha na prestação do serviço e o prejuízo causado à apelada, impõe-se a restituição das parcelas descontadas, em dobro, pois não demonstrado pelas instituições financeiros o engano justificável, de modo a afastar a má-fé, nos termos da interpretação jurisprudencial do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor . III - Mostra-se razoável e proporcional a indenização no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, a exemplo dos julgados do STJ e desta Corte. IV - No mais, o apelo merece provimento para deferir, tão somente, a compensação do montante de R$987,83 (novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), depositado em favor da consumidora pela instituição financeira e comprovado às fls. 92/93, de modo a evitar o enriquecimento ilícito. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. FALSIFICAÇÃO CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Falsificação da assinatura da consumidora em contrato de empréstimo consignado. Fortuito interno. Súmula 479 do STJ. Falha no serviço bancário por insuficiência na segurança do sistema de contratação. Instituição financeira que, mesmo acionada judicialmente e alertada para a falsificação, defendeu a validade do negócio jurídico. Perícia grafotécnica que demonstrou a falsificação da assinatura da autora no termo de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de empréstimo – saque mediante utilização de cartão de crédito consignado. Declaração de inexigibilidade dos débitos – oriundos dos contratos de empréstimos. Danos morais reconhecidos. indenização fixada em patamar razoável (R$ 10.000,00). Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PERÍCIA REALIZADA NO CONTRATO, QUE CONCLUI PELA ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO REQUERENTE - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED) . DANO MORAL CONFIGURADO – MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRESENTES DISSABORES, ANGÚSTIA E PROVAÇÕES DIANTE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA INDEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEPOSITADO E A QUANTIA A SER RESTITUÍDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200706717 Nº único: XXXXX-48.2021.8.25.0074 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 16/05/2022)

RECURSO INOMINADO – Instituição Financeira – Bloqueio de valores por suspeita de fraude em transferência bancária – Valores que não chegaram a ingressar a conta de destino – Negativa de estorno com devolução à conta de origem que se mostrou abusiva – Instituição financeira que não nega os fatos, mas defende a ausência de sua responsabilidade – Considerando que o valor da transferência foi bloqueado antes que ingressasse a conta de destino, a consequência natural seria a sua devolução à conta de origem, da autora (fls. 18 e 19), salvo razão idônea impeditiva demonstrada pelo banco – Ausência de indicação por parte da instituição financeira de razão idônea para negativa de devolução dos valores para conta da autora, muito menos de comprovação de justificativa razoável e plausível para exigir alvará judicial para a restituição – Entraves criados que levaram a uma demora de quatro anos para efetiva devolução dos valores à autora mediante alvará judicial – Dever de indenizar os danos materiais causados consistentes na perda da atualização monetária durante o período de retenção indevida – Dano moral – Desgaste emocional – Abalo psíquico decorrente dos transtornos suportados – "Quantum" indenizatório – Fixação de acordo com o evento danoso – Proporção entre a conduta e o dano – Mantida a sentença nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099 /95 – Recurso não provido.

Liberação de valores parciais bloqueados. Cabimento. Uma vez que os valores homologados em favor da reclamante são incontroversos, não há óbice para liberação de valores parciais que foram alvo de penhora via Bacen-Jud na conta bancária dos sócios da empresa executada. Agravo de Petição provido, no aspecto.

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA - CORTE INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. I- Ausência de cerceamento de defesa. II- A simples alegação de fraude constatada unilateralmente por prepostos da concessionária de energia elétrica não é suficiente para embasar o corte no fornecimento de energia elétrica. III - Não realizada a prova pericial técnica no relógio medidor, de molde a comprovar se houve a adulteração, injustificável o ato cometido e a cobrança daí decorrente. IV - Dano moral caracterizado e fixado em desconformidade com os parâmetros do lógico-razoável, impondo-se a sua redução. V - Astreintes corretamente fixada para a hipótese de descumprimento da determinação judicial, eis que compatível com o objetivo da demanda, tendo em vista a essencialidade do serviço. VI - Recurso a que se dá parcial provimento, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETICIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO CONTRATO NÃO FOI PRODUZIDA PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. BANCO NÃO JUNTOU COMPROVANTE DE TED OU DOCUMENTO QUE COMPROVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM FAVOR DA REQUERENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS IMPOSTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), POIS ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação / Remessa Necessária Nº 202300705006 Nº único: XXXXX-15.2023.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 23/03/2023)

APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVA DE QUE HOUVE DEPÓSITO DA QUANTIA ORIUNDA DO CONTRATO SUB JUDICE NA CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO, A FIM DE EVITAR A REFORMATIO IN PEJUS. ABATIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PERCEBIDO PELO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUMBÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200819766 Nº único: XXXXX-03.2019.8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 30/08/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO JUNTADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU CLÁUSULAS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. 1- Constatado que o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos, está caracterizado evidente error in judicando, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum, e a sua consequente cassação. 2- No caso, a parte autora pretende a nulidade e inexigibilidade dos descontos, repetição de indébito e danos morais, sob o argumento de fraude na contratação. Por sua vez, ao sentenciar, o juiz a quo revisa cláusulas contratuais atinentes à taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros. 3- Evidente a nulidade da sentença, eis que proferida com base em premissa fática equivocada, o que impõe a sua cassação, a fim de que os autos retornem à origem, para que sejam observados os contornos da lide. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.