Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.09.0093 JATAÍ

1- Constatado que o juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença recorrida, decidiu em contrariedade à situação fática descrita nos autos, está caracterizado evidente error in judicando, ensejando a flagrante nulidade do referido decisum, e a sua consequente cassação.

2- No caso, a parte autora pretende a nulidade e inexigibilidade dos descontos, repetição de indébito e danos morais, sob o argumento de fraude na contratação. Por sua vez, ao sentenciar, o juiz a quo revisa cláusulas contratuais atinentes à taxa de juros remuneratórios e capitalização de juros.

3- Evidente a nulidade da sentença, eis que proferida com base em premissa fática equivocada, o que impõe a sua cassação, a fim de que os autos retornem à origem, para que sejam observados os contornos da lide. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

DECISÃO NOS AUTOS.