Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-02.2015.8.21.0049 FREDERICO WESTPHALEN

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO PARTICULAR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. ACEITAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. AUTOR QUE, EM CURSO SUPERIOR, OBTEVE GRAU SUFICIENTE PARA A APROVAÇÃO NA DISCIPLINA EM DEBATE, MAS NÃO OBTEVE FREQUÊNCIA MÍNIMA. COMPROVADA A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ALUNO E A IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO ATESTADO NO EXÍGUO PRAZO DE 3 DIAS PREVISTO NO MANUAL ACADÊMICO (POIS ESTAVA ACIDENTADO GRAVEMENTE), NÃO HAVENDO INFLUÊNCIA DO AFASTAMENTO QUANTO AO PROCESSO PEDAGÓGICO, APLICA-SE O DECRETO-LEI N. 1.044/69, NO SENTIDO DE QUE, PARA FINS DE CONTINUIDADE DO PROCESSO PEDAGÓGICO, DEVE HAVER TRATAMENTO EXCEPCIONAL PARA OS ALUNOS PORTADORES DE MOLÉSTIAS, AINDA QUE TRANSITÓRIAS, EM DURAÇÃO A SER VERIFICADA EM CADA CASO.RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.