Ganhos Habituais em Jurisprudência

AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - APONSETADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DO BENEFÍCIO - HORAS EXTRAS RECONHECIDAS POSTERIORMENTE - INCLUSÃO. Não se verificando a ausência de algum dos requisitos constantes dos artigos 458 e 460 do Código de Processo Civil , não há que se falar em nulidade da sentença. Na forma do artigo 29 , § 3º , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 8.870 /94, serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina)'.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BANCA EXAMINADORA. ACADEPOL. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CABIMENTO. EVENTUALIDADE. PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO. - Considerando-se que na base de cálculo da contribuição previdenciária incluem-se todos os "ganhos habituais" do empregado, desde que repercutam no benefício a ser recebido, deve-se buscar aferir exatamente qual benefício o segurado receberá futuramente - Os honorários não se incorporam à remuneração do servidor, sendo incabível, portanto, a incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE XXXXX/SC . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. VERIFICAÇÃO DE CADA VERBA. ABONO ASSIDUIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". II - Manifestou-se o STF quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. Entretanto, deixou de se manifestar sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional. III - Acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade, há acórdão do STF, expresso, no sentido da discussão ser de índole infraconstitucional. ( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG XXXXX-08-2014 PUBLIC XXXXX-08-2014) IV - Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE GANHO HABITUAL DO EMPREGADO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HORAS EXTRAS. GANHO NÃO HABITUAL. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO RECURSO REPETITIVO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime da repercussão geral da matéria, que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998. Nesse sentido: RE XXXXX / SC - SANTA CATARINA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO. Julgamento: 29/03/2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação. ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO. DJe-186 DIVULG XXXXX-08-2017 PUBLIC XXXXX-08-2017. 2. No tocante ao pagamento de horas extras, tal importância possui natureza remuneratória e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Precedente: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014. 3. Hipótese em que o acórdão impugnado encontra-se em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Suprema. 4. Acórdão mantido em juízo de adequação.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. RE XXXXX/SC - REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O RE 593.068 trata da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos federais, ao passo que, no presente caso, se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal para o RGPS. Não é possível a sua aplicação à hipótese sub examine. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". III - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E a remuneração do período de férias insere-se nos ganhos habituais. IV - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. RE XXXXX/SC - REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". II - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E a remuneração do período de férias insere-se nos ganhos habituais. III - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. RE XXXXX/SC - REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". II - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E a remuneração das horas extras e dos adicionais, de insalubridade e de periculosidade insere-se nos ganhos habituais. III - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RE XXXXX/SC - REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O RE 593.068 trata da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos federais, ao passo que, no presente caso, se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal para o RGPS. Não é possível a sua aplicação à hipótese sub examine. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". III - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E o décimo terceiro salário insere-se nos ganhos habituais. IV - Agravo interno desprovido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE XXXXX/SC . REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GANHOS HABITUAIS. VERIFICAÇÃO DE CADA VERBA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". II - Manifestou-se o STF quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. Entretanto, deixou de se manifestar sobre a natureza de cada verba, especificamente, por entender que tal análise se reporta a matéria infraconstitucional. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS. RE XXXXX/SC - REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O RE 593.068 trata da incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos federais, ao passo que, no presente caso, se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal para o RGPS. Não é possível a sua aplicação à hipótese sub examine. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário XXXXX/SC (Tema 20), pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20 /1998". III - Ao julgar o Tema 20, o STF manifestou-se quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza habitual. E a remuneração do período de férias insere-se nos ganhos habituais. IV - Agravo interno desprovido.